Execução de Título Extrajudicial 0711624-40.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711624-40.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711624-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinado o aguardo do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0742433-06.2023.8.07.0000 (ID 202429974), interposto contra a decisão de ID 171352072. Consta dos autos a juntada de ofício e documentos relativos ao referido recurso, bem como de peças recursais subsequentes. Também consta certidão de trânsito em julgado e baixa do AREsp n. 3008423/DF, relacionada ao agravo de instrumento em referência. Cessado o motivo que justificou o aguardo, determino ao CJU que promova a regularização da movimentação processual, retirando-se o feito da situação de suspensão, se ainda lançada no sistema. A decisão de ID 171352072 reconheceu a possibilidade de apuração de saldo remanescente, com observância do Tema 677/STJ, ressalvando que a atualização deveria considerar a quantia disponível em conta judicial até sua efetiva disponibilização ao credor. Considerando o tempo decorrido desde as últimas memórias apresentadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar memória discriminada e atualizada do saldo remanescente, observando os pronunciamentos judiciais já proferidos, os valores efetivamente levantados, os abatimentos pertinentes e os critérios aplicáveis ao título executivo. No mesmo prazo, deverá a parte exequente indicar, de forma objetiva, a providência executiva pretendida para satisfação do saldo, inclusive quanto à manutenção, reforço, substituição ou excussão da apólice de seguro garantia n. 014902024000107757039919 (ID 189578201), ou quanto à realização de novas diligências constritivas, se for o caso. Apresentada a memória, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados constituídos, para pagamento do saldo indicado, no prazo de 3 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/06/2026, 07:38

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 17:21

Documento (Ofício)

27/04/2026, 17:37

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:21

Decurso de Prazo

25/07/2024, 06:06

Recebimento

17/07/2024, 12:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2024, 12:56

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 17:54

Documento (Certidão)

04/07/2024, 17:53

Publicação

04/07/2024, 02:46

Publicação

04/07/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:27

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711624-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Colhe-se dos autos que, após a rejeição da impugnação apresentada pela executada - ID 11352072, a devedora apresentou o AGI n.0742433-06.2023.8.07.0000 questionando a aplicação do Tema STJ 677 às penhoras anteriores ao referido entendimento, cujo julgamento ainda não ocorreu. A exequente requereu, assim, o prosseguimento dos atos espoliativos para recebimento de seu crédito, enquanto a devedora formalizou seguro-garantia do presente feito através da apólice n. 014902024000107757039919, juntada aos autos. Instada a se manifestar, a exequente recusou a garantia e insistiu no prosseguimento do feito, com a penhora de valores em contas bancárias da devedora. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao que se infere dos autos, as partes divergem acerca da atualização do débito em virtude do Tema revisado STJ 677, especificamente quanto ao critério temporal relacionado à modificação do entendimento jurisprudencial e impactos neste feito. O tema foi objeto de decisão por este Juízo, contudo, está afeto ao Tribunal de Justiça por força do AGI 0742433-06.2023.8.07.0000, ainda pendente de julgamento. Neste ínterim, a executada apresentou a apólice de seguro-garantia de ID 189578201, nos termos do que dispõe o artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil (atualizada nos termos da planilha acostada ao ID 186302184), sendo certo, portanto, que o crédito em execução encontra-se garantido pela apólice apresentada, inexistindo prejuízo à parte credora que deverá receber seu crédito devidamente atualizado. Não se pode olvidar que, consoante o artigo 835, §2º, do CPC, o seguro garantia é equiparado ao dinheiro, de modo que o crédito está garantido pela apólice em referência. Soma-se a isso que a questão jurídica discutida no âmbito do AGI 0742433-06.2023.8.07.0000 é relevante e impacta diretamente no valor devido, por referir-se à forma de atualização do débito remanescente após a penhora, de modo que é razoável que se aguarde o julgamento do recurso para novos atos espoliativos, mormente quando, repise-se, o crédito está garantido pela apólice apresentada. É dizer, o risco decorrente da possibilidade de modificação do título que embasa a execução é suficiente para justificar que se aguarde a decisão do Tribunal de Justiça sobre a questão. Nestes termos, aguarde-se o julgamento do AGI 0742433-06.2023.8.07.0000. Noticiado o julgamento, retornem conclusos. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711624-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Decisão Vieram os autos conclusos em razão da divergência das partes acerca do saldo remanescente para quitação do débito. O credor argumenta (IDs 163275012 e 167472724) que o montante penhorado nos autos satisfaz parcialmente a execução, pois ainda não houve a entrega dos valores disponíveis a seu favor, razão por que apresentou planilha com o saldo remanescente do débito. Nesse sentido, diz que o STJ entende que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (Tema 677, do STJ). Postula ainda a retificação do alvará de levantamento expedido anteriormente, para que dele conste que os valores correspondem à obrigação principal e aos honorários advocatícios arbitrados na decisão de ID 66690071. Pretende, ademais, o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, que perfaz R$ 317.133,29 (ID 163275012). O devedor, por sua vez, requer a extinção do feito ante o pagamento integral do débito por meio do bloqueio de seus ativos financeiros, uma vez que à época em que foi realizado prevalecia o entendimento de que “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (STJ 2ª Seção REsp nº 1348640 / RS Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino julgado em 07/05/2014). Pretende, portanto, que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 677 do STJ às penhoras anteriores a esse entendimento, declarando extinta esta execução após o levantamento dos valores bloqueados ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão imediata do trâmite processual, até o trânsito em julgado do processo em que se discute o Tema Repetitivo n. 677 do STJ. Sucintamente relatados, decido. Houve bloqueio dos ativos financeiros da executada, cujos valores, à época da constrição, abarcaram a totalidade do débito em cobrança: R$ 107.965,78 (ID 92855967). O feito foi suspenso até o julgamento dos embargos à execução vinculados (nº 154525599). Após o trânsito em julgado dessa demanda, o credor foi intimado a apresentar memória atualizada do débito, bem como houve a determinação de que os valores constantes em conta judicial fossem disponibilizados à parte exequente (ID 159694557). No caso, a despeito dos argumentos içados pelo devedor, não houve pagamento voluntário dos valores devidos, de modo que o importe não estava disponibilizado ao credor. Por isso, o devedor ficou exposto ao pagamento dos consectários correlatos, conforme pretende o credor, que apontou o saldo devedor remanescente, o que está em sintonia com o entendimento jurisprudencial prevalecente. Acerca da aplicação do Tema nº 677 do STJ a caso que tais, convém destacar, no sentido exposto, o seguinte julgado do egrégio Tribunal: “...11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. [...]” (REsp 1820963 SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) (Grifo nosso) Logo, foi alterado o entendimento do c. STJ, para que a responsabilidade pela correção monetária e juros de mora, após o depósito judicial, seja do devedor, até a efetiva entrega do numerário ao credor. Assim, conforme o precedente vinculante, o valor que não foi entregue ao credor deve ser corrigido até o efetivo pagamento, assim considerado o momento em que o numerário está à sua disposição. Na hipótese em exame, por não ter ocorrido o pagamento voluntário, mas tão somente a penhora de valores, não há que se afastar os gravosos consectários da mora. Dessa forma, sobre o débito exequendo devem incidir juros de mora e atualização monetária, nos exatos parâmetros fixados pelo título executivo, até a efetiva liberação do valor penhorado ao credor, decotando-se, apenas, o saldo encontrado na conta judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para rejeitar a impugnação e determinar que a atualização do débito e juros moratórios ocorram até a liberação da quantia penhorada ao credor, deduzindo-se o saldo encontrado na conta judicial. DECISÃO: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.” (Acórdão Nº 1726952; 0719736-59.2021.8.07.0000; 3ª Turma Cível; Relator: FÁTIMA RAFAEL. Publicado no DJE: 21/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa medida, prevalece a tese esposada pelo exequente, no que concerne à apuração do saldo remanescente. Contudo a atualização dos valores deverá levar em consideração a quantia disponível em conta judicial até o momento em que será disponibilizada ao credor, ou seja no momento da expedição do alvará de levantamento. Posto isso, rejeito a impugnação do executado, com a aludida ressalva. Ao CJU para certificar o saldo disponível em conta judicial, inclusive em relação aos acréscimos legais, e expedir novo alvará de levantamento em nome do credor. Faça-se constar do alvará que os valores são referentes ao pagamento do débito principal e dos honorários advocatícios (ID 167472724). Após o levantamento da quantia, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito com o decote da cifra levantada, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo os cálculos, dê-se vista ao executado para pagamento em 3 dias. No silêncio, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do pedido do credor para nova penhora mediante o sistema SISBAJUD. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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