Cumprimento de sentença 0723025-78.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723025-78.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO JUDICIAL. PRODERES PARA TRANSIGIR E FIRMAR ACORDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Em suas razões, a recorrente alega que foi surpreendida quando, em vez de obter a aprovação da reclamante para os cálculos apresentados pela reclamada e a subsequente homologação pelo juízo, uma minuta de acordo foi anexada aos autos da ação trabalhista. Afirma que no acordo a Instituição Financeira demandada concordou em pagar aproximadamente 15% a menos dos cálculos por ela apresentados para quitas os débitos trabalhistas. Relata que deixou claro durante todo o processo que não tinha interesse em fazer acordo. Sustenta a perda de uma chance, pois a celebração do acordo resultou em recebimento de um valor inferior a que teria a possibilidade de receber. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça que ora defiro, com amparo nos documentos de ID 53685551. Foram apresentadas contrarrazões. III. Na origem, a autora relata que contratou os serviços advocatícios dos réus para ajuizamento de Reclamação Trabalhista em face e seu antigo empregador, pois havia sido demitida sem justa causa e sem receber as verbas trabalhistas a que fazia jus. Discorre que o causídico celebrou com a reclamada, sem autorização expressa da cliente, acordo extrajudicial em valor inferior ao montante que havia sido reconhecido pela antiga empregadora, resultando em prejuízos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da requerente. IV. Compulsando os autos da ação trabalhista, verifica-se que o acordo extrajudicial foi celebrado por advogado legalmente investido pela autora em poderes para transigir e firmar compromissos e acordos, receber e dar quitação, entre outros poderes (Id 52756890 - Pág. 1). Com efeito, a procuração confere a determinada pessoa poderes para atuar em nome de outrem, devendo, para tanto, observar toda a diligência necessária para defesa dos interesses alheios. O dever de indenizar surge quando o mandatário age com imprudência, imperícia ou negligência, o que não é o caso dos autos. V. O fato de haver, na fase de conhecimento da ação trabalhista, a homologação de cálculos mais favoráveis à reclamante não implica, necessariamente, que esse valor seria o recebido ao final, porquanto, uma vez iniciada a fase de cumprimento de sentença ainda poderiam ser aviados diversos recursos pela parte reclamada, o que prolongaria sobremaneira o tempo de conclusão do processo e geraria incerteza quanto ao resultado final. VI. O acordo extrajudicial resulta em rapidez e agilidade no recebimento dos valores, ainda que em quantia menor do que a pretendida. Portanto, não há que se falar em perda de uma chance ou em responsabilidade civil do advogado a quem foi devidamente conferido poderes para transigir e firmar compromisso e acordo. VII. Além disso, as conversas entre as partes não são suficientes para comprovar que a autora, expressamente, revogou os poderes conferidos anteriormente por meio de procuração ao advogado. VIII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 99 da Lei n. 9.099/95. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723025-78.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILVANA GENTILE LESSA REQUERIDO: HOERLLE AMERICO E MARTINS ADVOCACIA S/S, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. MÉRITO: A parte autora pede em face da parte ré, composta dos réus: HOERLLE, AMÉRICO E MARTINS S/S e GILBERTO CLÁUDIO HOERLLE: a) indenização material de R$ 29.851,84. Destaca-se da inicial: "Em 30 de março de 2016, a Requerente contratou os serviços advocatícios do Primeiro Requerido para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista em face de Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 07.707.650/0001-10, uma vez que havia sido demitida sem justa causa da referida instituição financeira e não recebeu as verbas trabalhistas a que fazia jus após sua dispensa imotivada. Ressalte-se que a todo momento a Requerente afirmou expressamente que não possuía interesse na celebração de acordo com a antiga empregadora. Ocorre que, o Segundo Requerido celebrou com a Reclamada, sem autorização expressa da cliente, acordo extrajudicial em valor inferior ao montante incontroverso que havia sido, inclusive, reconhecido pela antiga empregadora, resultando em prejuízos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da Requerente, conforme restará demonstrado a seguir". A parte ré contestou, requerendo a improcedência do pedido inicial. Destaca-se da contestação: "Destaca, ainda, que não teria em momento algum autorizado a realização de acordo judicial, do qual supostamente não estaria “ciente” e nem “de acordo”, o que teria ensejado uma redução significativa de sua pretensão, o que se faz por considerar que teria havido falha na prestação de serviços da Requerida e que tal falha se teria traduzido em prejuízos materiais no importe de R$ 29.851,84...Como se pode claramente observar, a contratação da sociedade Requerida PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL e TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, sendo essa a prova de que a Autora se manifestou EXPRESSAMENTE a favor da possibilidade de realização de acordo, o que também é objeto da realização integral do contrato de prestação de serviços. Em suma, foi autorizada de maneira expressa realização de acordos, sem restrições, o que também corrobora o fiel cumprimento das obrigações contratuais, como se observa claramente da cláusula quinta do contrato de ID 156886189, também juntado em anexo a esta contestação: De fato, a possibilidade de realização de acordo é, nos dizeres do contrato, “expressão fiel” da anuência e da intenção das partes contratantes, ou seja, estava contratualmente prevista a possibilidade de transação extrajudicial e também a possibilidade de realização de acordo judicial, e a Autora anuiu EXPRESSAMENTE com tal possibilidade, NÃO SENDO VIÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA, supostamente, “AFIRMADO EXPRESSAMENTE QUE NÃO POSSUÍA INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A ANTIGA EMPREGADORA”. Há prova documental cabal em sentido contrário, ratificada pela própria procuração outorgada pela Autora à Requerida (ID 156892912 – p.16), em que há outorga de PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, FIRMAR ACORDOS E COMPROMISSOS". Houve réplica. O pedido inicial de indenização material está basicamente assentado em duas premissas: a) acordo feito pela parte ré, sem autorização expressa da parte autora; b) perda de uma chance geradora de responsabilidade civil subjetiva. a) Não há como ser acolhida a premissa da ausência expressa de autorização da autora á parte ré para fazer em seu nome acordo de verba trabalhista, objeto do contrato de honorários advocatícios entre as partes. Isto porque consta tal autorização expressamente no instrumento de procuração feito pela parte autora em favor da parte ré a autorização para "transigir"; "levantar alvarás e acordos"; "firmar compromissos e acordos". Tal procuração foi trazida por ambas as partes autora e ré, neste processo. Diz a citada PROCURAÇÃO AD JUDICIA: "PODERES: Os da cláusula AD JUDICIA ET EXTRA, para, isolados ou em conjunto, independentemente da ordem de nomeação, defenderem em qualquer instância, Juízo, Tribunal, os interesses jurídicos do (a) Outorgante, acrescidos dos poderes especiais para interpor recursos, impetrar mandado de segurança, reconvir, adjudicar, transigir, desistir, firmar compromissos e acordos, levantar alvará judicial e acordos, receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido, renunciar ao direito no qual se funda a ação, levantar importâncias depositadas em Juízo e substabelecer, no todo ou em parte, o presente instrumento de mandato, com ou sem reservas, bem como para firmar declaração de mandato judicial outorgado, sobretudo e especificamente para ajuizar/contestar reclamação trabalhista em desfavor de Banco Santander/Aymoré". id. 156886176. b) Não há de igual modo a constatação da perda de uma chance geradora de responsabilidade civil subjetiva. Isto porque a chance perdida deve ser real e concreta, devendo ser analisada dentro de um juízo de altíssima probabilidade. De fato, há nos autos cálculos trazidos pelas partes que, independentemente de serem baseados em valores brutos ou líquidos, poderiam acalentar totalmente os interesses da parte autora. Agora, não bastam ter nos autos cálculos favoráveis e até incontroversos reconhecidos pela Instituição Financeira, então ré na mencionada ação trabalhista, onde teria sido a autora prejudicada pelo acordo entabulado pelos Advogados, ora réus. Isto porque, não consta fato real e concreto de que a Instituição Financeira iria de fato pagar o valor dos referidos cálculos. A própria parte autora na inicial revela ter manejado "Reclamação Trabalhista em face de Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A". E que: "A Reclamação Trabalhista foi distribuída no dia 31 de março de 2016 e tramitou perante a 3ª Vara Trabalhista de Brasília, sob o nº 0000396- 08.2016.5.10.0003". E mais, os cálculos foram homologados apenas no Juízo de primeiro grau, na fase de conhecimento. Por isso a autora ainda revela que: "considerando que os cálculos apresentados em ID. 513296a pela Reclamada atendia aos parâmetros fixados na sentença de ID. bd8d56d e no acórdão ID. 3af9185, havendo concordância por parte da Reclamante, o juízo homologaria os cálculos e daria início à fase de cumprimento de sentença". Mesmo se tivesse havido a aceitação dos cálculos pela parte autora naquele processo trabalhista, ainda sim dar-se-ia então posteriormente o início á fase executória de cumprimento de sentença, desafiadora de uma série de recursos por ambas as partes. Nesse sentido, a própria inicial diz que: "Deste modo, caso a parte autora se manifestasse, por meio dos patronos, pela aceitação dos últimos cálculos apresentados pelo Reclamado, restariam incontroversos os valores apresentados fazendo jus a autora ao seguinte montante bruto de R$340.240,61 (trezentos e quarenta mil duzentos e quarenta reais e sessenta e um centavos)". A insurgência da parte autora volta-se ao fato de que ao invés de aceitar os cálculos, a parte ré, seus Advogados á época, juntaram aos autos da ação trabalhista um acordo com a reclamada, Instituição Financeira. Ficou dito assim na inicial: "Deste modo, caso a parte autora se manifestasse, por meio dos patronos, pela aceitação dos últimos cálculos apresentados pelo Reclamado, restariam incontroversos os valores apresentados fazendo jus a autora ao seguinte montante bruto de R$340.240,61 (trezentos e quarenta mil duzentos e quarenta reais e sessenta e um centavos)". Como o poder de firmar acordo, transação ou compromisso estava expressamente autorizado na Procuração firmada pelas partes, a juntada do acordo está juridicamente dentro da proteção contratual entre as partes. O acordo trouxe a vantagem de recebimento em tempo mais ágil, observadas as regras de experiência comum a que o Julgador deve se reportar no âmbito desta Justiça Especial (LEI 9099, artigo 5º), para se entender não ter o acordo em questão ferido uma chance juridicamente tutelada, mas que de fato deixou insatisfeita e frustrada economicamente a parte autora. A negociação feita por Advogado geradora de diminuição temporal do recebimento de verba trabalhista (que portanto não mais se sujeitaria a recursos a instâncias superiores), mas em valores menores do que pretendido pelo cliente, não revela dolo ou culpa em conduta do Advogado, sujeita a indenização por perda de uma chance, ou simplesmente por responsabilidade civil subjetiva, ante a falta de prova de elemento subjetivo da conduta, conforme exigido pelo artigo 927 do CC. Caminhando para o final, não comparece totalmente fora do costume e das regras de experiência comum subministradas pelo que de fato ordinariamente acontece, ter havido acordo gerador de valores levantados em favor da parte autora em reclamação trabalhista, abaixo do esperado pela pretensão inicial ou de cálculos feito no curso de ação trabalhista. É preciso anotar que, no plano formal, as conversas escritas e por áudio entre as partes, trazidas nos autos, por si sós constituem elementos de prova, admitidas em direito, independentemente de perícia ou outra providência. Todavia, tais provas, no plano material, são insuficientes e não contextualizadas a ponto de gerar a certeza da responsabilidade civil subjetiva pleiteada. Nesse mesma linha, eventual pagamento feito posterior pelo Advogado ao cliente, como ocorrido no presente caso, comparece lícito e decorrente de entendimento entre as partes. Não se pode tê-lo como reconhecimento cabal de culpa ou dolo no trato de serviço advocatício, ou por outro lado de verba a ser restituída a quem a pagou, deliberadamente. Resulta claro que não há que se falar doravante em qualquer dívida entre as partes relativamente ao contrato de honorários advocatícios por elas pactuados, no tocante á referida ação trabalhista. Não há pois qualquer dívida entre as partes por fato objeto deste processo. DISPOSITIVO: Firme nessas razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 29/06/2024

Decorrido prazo de SILVANA GENTILE LESSA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA GENTILE LESSA em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(67)