Execução de Título Extrajudicial 0726683-34.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726683-34.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726683-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIO ANDRE LOHMANN, RITA MARTINS LOHMANN DECISÃO I. Em cumprimento à determinação contida na decisão monocrática proferida pelo Ministro relator do Conflito de Competência n.º 200609/MG (2023/0375153-4) suscitado pela parte executada perante o e. Superior Tribunal de Justiça (id. 176864857), determino a suspensão das medidas constritivas que vinham sendo adotadas no presente feito executório em face do patrimônio dos executados MARCIO ANDRE LOHMANN e RITA MARTINS LOHMANN até o julgamento definitivo do aludido conflito. Informações já prestadas por este Juízo, conforme certificado em id. 178176679. II. Da detida análise da decisão proferida em caráter liminar pelo Ministro relator do aludido Conflito de Competência, entendo não ser o caso de determinação de levantamento das penhoras registradas sobre os imóveis de titularidade da parte executada, conforme requerido em petitório de id. 178052855, ao menos não neste momento processual. Em verdade, ao contrário do que foi argumentado pelos peticionantes, toda a fundamentação da decisão se desenvolveu pelo indeferimento da medida de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, conforme se infere: (...) Neste feito, vê-se que o Juízo da execução, ao determinar o regular prosseguimento do feito executivo após os 180 dias do stay period, afirmou que, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, a novação dos créditos submetidos ao plano de recuperação judicial apenas ocorre após a aprovação do plano em assembleia de credores e que, no caso, não teria havido a devida homologação do plano de recuperação pelo Juízo falimentar. Apesar de tal fato, não foi demonstrada pelos suscitantes a prática de atos de efetiva expropriação de bens, razão pela qual não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. [Destaquei] Não obstante, à luz do poder-dever geral de cautela inerente à atuação jurisdicional, o Ministro relator limitou os efeitos da tutela antecipatória concedida tão somente para determinar "(...) que não haja levantamento de valores pelo exequente nos autos da ação de execução, até a apreciação do mérito do presente conflito". Não há, em nenhum excerto, a determinação expressa de levantamento das medidas constritivas já decretadas nestes autos, que visam justamente a assegurar a manutenção de patrimônio expropriável na esfera do devedor, impedindo-o de aliená-los a terceiros, para posterior expropriação e satisfação do crédito executado em Juízo. Há tão somente o impedimento de levantamento de valores e, de certa forma, de determinação de novos atos de constrição - uma vez que a este Juízo não foi atribuída competência para a análise de casos urgentes. Interpreto, pois, que o poder-dever geral de cautela invocado na decisão deve ser igualmente aqui aplicado em favor da parte exequente, mantendo-se as averbações de penhora sobre o patrimônio dos executados para assegurar que este não será objeto de indevida alienação, sem que haja, contudo, a adoção de outras medidas, por parte deste Juízo, para sua expropriação no presente momento, ao menos até a prolação de decisão definitiva no mencionado Conflito de Competência. Extrai-se da referida decisão que não houve o impedimento da manutenção das averbações de penhora, mas tão somente de atos de expropriação, bem como de levantamento de valores, diversamente do pretendido pelos executados. Por sua vez, caso a parte executada entenda que há fundamento de urgência apto a fundamentar a imediata retirada das averbações de penhora, deverá apresentá-los diretamente ao Juízo da Vara Única de Buritis/MG, designado para a análise de requerimentos dessa natureza. III. Ante a impossibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o patrimônio da parte executada no presente momento processual, aguarde-se em Cartório a prolação de decisão definitiva e irrecorrível no Conflito de Competência n.º 200609/MG (2023/0375153-4). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726683-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIO ANDRE LOHMANN, RITA MARTINS LOHMANN DECISÃO Os executados MARCIO ANDRE LOHMANN e RITA MARTINS LOHMANN requereram a suspensão do trâmite processual do presente feito executório em razão da existência de recuperação judicial em trâmite em seus nomes perante o Juízo falimentar, ajuizada em 02/08/2021 (id. 125258147). Intimada a respeito, a parte exequente manifestou-se contrariamente, sustentando não haver motivação legal para a suspensão requerida (id. 171170559). Novamente intimados, os executados esclareceram que não houve prorrogação do stay period previsto no art. 6º, inc. II e § 4º, da Lei 11.101/05, mas reiteraram seu pedido de suspensão processual uma vez que já houve a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores, faltando apenas sua homologação pelo Juízo falimentar (id. 173462159). É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 6º, inc. II e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Conforme admitido pelos próprios executados, já se encerrou o prazo de stay period previsto em lei, não mais havendo justificativa legal para a suspensão do trâmite do presente feito executório. Da mesma forma, não se comprovou a existência de nenhuma antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo Falimentar que pudesse influenciar o regular prosseguimento deste processo. Além disso, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05, a novação dos créditos submetidos ao plano de recuperação judicial - como o que subsidia o presente feito - apenas ocorre após a aprovação do plano em assembleia de credores, seguida da devida homologação pelo Juízo falimentar, condição essencial para o reconhecimento de sua validade jurídica e regularidade quanto às normas estabelecidas na legislação pertinente. Uma vez que, no caso ora em análise, ainda não houve a devida homologação do plano recuperacional pelo Juízo falimentar, não há falar em novação da dívida em execução nos presentes autos, ao menos neste momento processual, não havendo, portanto, óbices ao regular prosseguimento do feito executório. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de suspensão processual e determino o regular prosseguimento do presente processo de execução. Cumpra-se a determinação contida na decisão de id. 161681051, promovendo a intimação por carta com AR do credor hipotecário LAAD Americas NV, na pessoa de seu procurador e representante legal, Sr. Murillo de Paula Lima Linhares, residente e domiciliado na Rua do Meia Ponte, QD 6, LT 28, Casa 2, Residencial dos Buritis, CEP: 74.888-045 – Goiânia/GO, da penhora decretada nestes autos sobre os imóveis de propriedade dos executados (id. 113158952, p. 22 e ss. e ids. 128292908 e 128292910). Após, aguarde-se o retorno da Carta Precatória de avaliação e intimação quanto ao imóvel penhorado nestes autos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726683-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIO ANDRE LOHMANN, RITA MARTINS LOHMANN DESPACHO Nos termos do art. 6º, inc. II e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Os executados MARCIO ANDRE LOHMANN e RITA MARTINS LOHMANN informaram a existência de recuperação judicial em trâmite perante o Juízo falimentar, ajuizada em 02/08/2021 (id. 125258147). Portanto, em tese, já se encerrou o prazo de stay period previsto em lei, salvo se concedida a prorrogação pelo Juízo falimentar, o que não foi informado nos presentes autos até o momento. Por outro lado, conforme informado pelos próprios executados (id. 163830235), o plano de recuperação judicial, embora aprovado em assembleia de credores, ainda não foi objeto de homologação judicial, de modo que ainda não se pode falar em novação da dívida objeto do presente processo de execução. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada para que comprove que houve a prorrogação do prazo quanto à determinação do Juízo falimentar de suspensão de todas as execuções ajuizadas contra os devedores, na forma prevista no supramencionado dispositivo normativo, e que esta ainda permanece vigente. Prazo: 05 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE LOHMANN em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARTINS LOHMANN em 28/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE LOHMANN em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARTINS LOHMANN em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE LOHMANN em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARTINS LOHMANN em 11/10/2024 23:59.

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