Procedimento Comum Cível 0705882-14.2020.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705882-14.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: 1) Indenização pelos danos materiais, no valor total de R$ 9.200,00.2) Compensação pelo dano moral causado, cujo valor fixo em R$ 20.000,00. Esse valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data.3) Pensão mensal ao autor menor, no valor de 1/3 do salário que o falecido recebia à época do acidente, R$ 1.831,28, até que complete 25 anos;4) Pensão mensal à autora viúva, no valor de 1/3 do salário que o falecido recebia à época do acidente, até a data em que o falecido completaria a idade prevista pelo IBGE como expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, conforme tabela do IBGE que deverá ser juntada pelas partes autos, ou até o falecimento da beneficiária, o que vier a ocorrer primeiro, devendo a cota do filho serem acrescidas à da mãe quando este completar 25 anos.Na hipótese de responsabilidade extracontratual decorrente de acidente de trânsito, a correção monetária e os juros de mora sobre os valores devidos a título de danos materiais incidem da data do efetivo prejuízo. Neste ponto, ressalto que, em relação ao valor da moto, a data do efetivo prejuízo é o dia do acidente. Em relação as despesas de funeral, as datas são dos respectivos desembolsos. Quanto ao pensionamento, a data é a do óbito.Em atenção ao Enunciado da Súmula n. 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido na indenização fixada a título de dano material. No caso destes autos ainda não há notícia de recebimento de indenização do DPVAT. No entanto, a parte autora, quando do cumprimento de sentença, deverá declarar eventual quantia recebida para o abatimento devido.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com base no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação.Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, devidas pela ré, na forma do art. 98, §3º do NCPC, pois faz jus à gratuidade judiciária.Assim, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC.Oportunamente, arquivem-se. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à parte

19/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de emenda à inicial

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(39)