Cumprimento de sentença 0707372-18.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707372-18.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707372-18.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: JOCELIA DAMASCENO DE BRITO COELHO - ME EXECUTADO: DANIELLE DE ARAUJO MENDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, de plano, a impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 172182859), à míngua de amparo legal. Com efeito, conquanto a parte executada tenha invocado a ausência de intimação, a impugnação referenciada foi apresentada tempestivamente e, portanto, consagrando o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7.º, do CPC). Desse modo, inexiste nulidade a ser sanada. Adiante, verifico que o cálculo do crédito exequendo acostado pela devedora (ID: 172182589, p. 6) não observou, de modo algum, o teor dos provimentos jurisdicionais lançados na demanda (ID: 85082641; ID: 154735141; ID: 154735924), incorrendo em equívoco quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, como também na ausência da multa de 2% (dois por cento) aplicada pelo c. STJ. Por outro lado, o crédito almejado pela exequente (ID: 174988730) deve ser revisado, face à incidência indevida de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, considerando a suspensão da exigibilidade do referido encargo processual em virtude da gratuidade de justiça concedida à parte executada (ID: 85082641; ID: 154735141). Desse modo, fixo o valor da dívida em R$ 32.582,57, com data-base em 11.10.2023. Por conseguinte, a parte executada deve comprovar o adimplemento do crédito (R$ 32.582,57), acrescido de correção monetária pelo índice INPC-IBGE e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 12.10.2023, tomando por termo final de atualização monetária a data do efetivo pagamento, ato para o qual assino o prazo de quinze dias. Atendida a injunção, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, por igual prazo; porém, se descumprido o comando judicial, a parte exequente deverá instruir os autos com demonstrativo atualizado de cálculo, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 9 de maio de 2024 11:15:07. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de DANIELLE DE ARAUJO MENDES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCELIA DAMASCENO DE BRITO COELHO - ME em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE DE ARAUJO MENDES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCELIA DAMASCENO DE BRITO COELHO - ME em 14/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(30)