Cumprimento de sentença 0707372-18.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707372-18.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 13:57

Recebimento

10/09/2024, 11:17

Remessa

10/09/2024, 11:17

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 13:44

Trânsito em julgado

19/08/2024, 13:44

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:39

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707372-18.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: JOCELIA DAMASCENO DE BRITO COELHO - ME EXECUTADO: DANIELLE DE ARAUJO MENDES SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 198775098 e ID: 204070380. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. A parte exequente deve prover os dados bancários pertinentes, em quinze dias, tendo em vista o adimplemento do ajuste; feito isso, intime-se a parte executada para ciência e comprovação de pagamento. As custas processuais, se as houver, serão pagas pelas partes, em igual proporção (art. 90, §§ 2.º e 3.º, do CPC). Suspensa a exigibilidade do referido encargo em relação à parte executada face à prévia concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 22 de julho de 2024 12:35:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

23/07/2024, 00:00

Recebimento

22/07/2024, 14:55

Homologação de Transação

22/07/2024, 14:55

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707372-18.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: JOCELIA DAMASCENO DE BRITO COELHO - ME EXECUTADO: DANIELLE DE ARAUJO MENDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, de plano, a impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 172182859), à míngua de amparo legal. Com efeito, conquanto a parte executada tenha invocado a ausência de intimação, a impugnação referenciada foi apresentada tempestivamente e, portanto, consagrando o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7.º, do CPC). Desse modo, inexiste nulidade a ser sanada. Adiante, verifico que o cálculo do crédito exequendo acostado pela devedora (ID: 172182589, p. 6) não observou, de modo algum, o teor dos provimentos jurisdicionais lançados na demanda (ID: 85082641; ID: 154735141; ID: 154735924), incorrendo em equívoco quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, como também na ausência da multa de 2% (dois por cento) aplicada pelo c. STJ. Por outro lado, o crédito almejado pela exequente (ID: 174988730) deve ser revisado, face à incidência indevida de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, considerando a suspensão da exigibilidade do referido encargo processual em virtude da gratuidade de justiça concedida à parte executada (ID: 85082641; ID: 154735141). Desse modo, fixo o valor da dívida em R$ 32.582,57, com data-base em 11.10.2023. Por conseguinte, a parte executada deve comprovar o adimplemento do crédito (R$ 32.582,57), acrescido de correção monetária pelo índice INPC-IBGE e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 12.10.2023, tomando por termo final de atualização monetária a data do efetivo pagamento, ato para o qual assino o prazo de quinze dias. Atendida a injunção, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, por igual prazo; porém, se descumprido o comando judicial, a parte exequente deverá instruir os autos com demonstrativo atualizado de cálculo, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 9 de maio de 2024 11:15:07. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707372-18.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: JOCELIA DAMASCENO DE BRITO COELHO - ME EXECUTADO: DANIELLE DE ARAUJO MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio INTIMA com o prazo de 20 (vinte) dias o(a) Sr(a). DANIELLE DE ARAUJO MENDES - CPF: 892.834.141-87 (EXECUTADO), nascimento: 17/12/1981, genitor: Helio Bueno Menes, genitora: Alana Cathia Nunes de Araújo; demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0707372-18.2018.8.07.0014, requerida por JOCELIA DAMASCENO DE BRITO COELHO - ME em face de EXECUTADO: DANIELLE DE ARAUJO MENDES, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça e que após, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento do débito de R$ 28.474,56 (vinte e oito mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento, salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Advertências: Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). Adverte-se de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Guará - DF, 27 de julho de 2023. Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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