Cumprimento de sentença 0726901-91.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726901-91.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726901-91.2020.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARCIO ANDRE LOHMANN, RITA MARTINS LOHMANN, DAIANA CASSIANO MARTINS DE OLIVEIRA, DANILO CASSIANO MARTINS DE OLIVEIRA, MARLI RODRIGUES DOS SANTOS, PALMIRA MARIA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MÁRCIO ANDRÉ LOHMANN, RITA MARTINS LOHMANN, DAIANA CASSIANO MARTINS DE OLIVEIRA, DANILO CASSIANO MARTINS DE OLIVEIRA, MARLI RODRIGUES DOS SANTOS e PALMIRA MARIA FERREIRA. A presente ação encontra-se alicerçada em Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívida com Garantia Hipotecária, por meio da qual os requeridos MÁRCIO ANDRE e RITA MARTINS assumiram as dívidas oriundas da operação nº 150.705.713, confessadas pelos demais requeridos, que também figuram como fiadores do débito em referência. Os requeridos MARCIO ANDRE e RITA MARTINS foram devidamente citados e apresentaram embargos à monitória, ocasião na qual noticiaram que o crédito pretendido com o ajuizamento da presente demanda fora habilitado na ação de recuperação judicial do Grupo Lohmann (Processo nº 5000711-60.2021.8.13.0093). Diante dessa informação, por meio da decisão de ID 172088624, foi reconhecida a prejudicialidade externa desta ação com a demanda recuperacional e os presentes autos foram suspensos. Em sequência, o requerente apresentou petição no ID 174097840, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação aos requeridos DAIANA CASSIANO, DANILO CASSIANO, MARLI RODRIGUES e PALMIRA MARIA, sob o argumento de que eles não foram habilitados no processo de recuperação judicial. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao requerente. De fato, o crédito no qual se funda pedido monitório consta no plano recuperacional aprovado pela Assembleia Geral de Credores, no âmbito da recuperação judicial do Grupo Lohmann, do qual fazem parte o primeiro e segundo requeridos. Contudo, os demais requeridos, garantes da dívida assumida por aqueles, não compõem o grupo recuperando. Nesse quadro, observo que ainda que o plano recuperacional seja homologado, com a novação das dívidas a ele submetidas, e, dentre elas, a que ampara o pedido monitório, é certo que, como regra, haverá a preservação das garantias prestadas. No ponto, destaco a previsão dos artigos 49, §1º e 59, caput, ambos da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Como se observa dos dispositivos acima, a novação regulada pela Lei 11.101/2005 não se confunde com aquela prevista no artigo 360 e seguintes do Código Civil, que extingue não só a dívida principal, como também os seus acessório e garantias. Assim, a princípio, a prejudicialidade externa decorrente do processamento da recuperação judicial nº 5000711-60.2021.8.13.0093, no bojo da qual fora habilitado o crédito discutido nesta ação, alcança tão somente o primeiro e segundo requeridos, sendo legítima a persistência do interesse do credor em exercer seus direitos contra os demais requeridos, garantidores. Por tais razões, mantenho a suspensão determinada no ID 172088624 apenas em relação aos réus MÁRCIO ANDRÉ e RITA MARTINS. Noutro giro, tendo em vista que os requeridos DANILO CASSIANO, DAIANA CASSIANO e PALMIRA MARIA não foram citados e que ainda existem endereços não diligenciados, fica o autor intimado a comprovar o recolhimento das CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, relativas ao seguintes endereços, conforme determinado no ID166173268: - DANILO CASSIANO MARTINS 1) AV BELO HORIZONTE 831 CS BELO HORIZONTE MONTE CARMELO - MG, CEP 385009-000; 2) RUA PIAUÍ 476 VILA NOVA MONTE CARMELO - MG, CEP 38500-000; - DAIANA CASSIANO MARTINS DE OLIVEIRA 1) RUA PIAUÍ 476 VILA NOVA MONTE CARMELO - MG, CEP 38500-000; 2) RUA PIAUÍ 746 VILA NOVA MONTE CARMELO - MG, CEP 38500-000; - PALMIRA MARIA FERREIRA 1) AV PARACATU 698 CENTRO PATOS DE MINAS - MG, CEP 38700-096; 2) RUA PARACATU 698 BAIRRO ROSARIO PATOS DE MINAS - MG, CEP 38701-044; Prazo: 05 dias. Com a apresentação do comprovante, expeça-se os correspondentes mandados de citação. Cite-se. Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de DAIANA CASSIANO MARTINS DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CASSIANO MARTINS DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(115)