Procedimento Comum Cível 0700676-80.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700676-80.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700676-80.2020.8.07.0018. EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN EMBARGADO: POLI ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O À vista do pedido de efeitos infringentes formulado pelo Embargante, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o Embargado para apresentar resposta no prazo legal. Brasília, DF, 24 de maio de 2024 17:01:33. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 4º, DECRETO Nº 20.910/1932. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 492, CAPUT, CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ADITAMENTO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 prevê a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívida da Fazenda Pública, e o art. 4º prevê a suspensão da prescrição durante o período decorrente da demora do processo administrativo para reconhecimento ou pagamento da dívida. 1.1. No caso em análise, a dívida reivindicada tornou-se exigível apenas a partir da data em que foi reconhecida pela Administração Pública, e a partir da qual passou a correr o prazo prescricional. Antes da referida data, o prazo prescricional não estava em curso, pois a dívida era objeto de processo administrativo. 2. O art. 492, caput do CPC veda ao juiz proferir condenação em quantidade superior ao que lhe foi demandado, sob pena de nulidade da decisão na parte que exceder o pedido (julgamento ultra petita). 2.1. Ainda que o valor do débito encontrado por perito judicial seja superior ao valor do pedido inicial, a condenação deve ser limitada a este, sob pena de julgamento ultra petita, acarretando violação ao art. 492, caput do CPC e nulidade da sentença na parte que excede o pedido. Precedentes. 3. Os reajustes do valor de contrato administrativo pactuados pela Administração Pública por meio de aditamento contratual devem ser respeitados, em obediência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. Preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita suscitada de ofício. No mérito, recurso não provido. Sentença parcialmente cassada.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700676-80.2020.8.07.0018. APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN APELADO: POLI ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por POLI ENGENHARIA LTDA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN objetivando a cobrança de reajustes inadimplidos de contrato administrativo. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre possível nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, uma vez que o valor da condenação excede o valor do pedido inicial. Após, voltem os autos conclusos. Brasília, 31 de janeiro de 2024 15:39:20. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

02/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/01/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 12:07

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700676-80.2020.8.07.0018. AUTOR: POLI ENGENHARIA LTDA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 178108693. Conforme Portaria deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. A fim de promover maior celeridade no trâmite processual, recomenda-se às partes que expressamente informem, em sendo o caso, se dispensam o prazo para contrarrazoar e, na hipótese de não terem se manifestado acerca da sentença retro, o prazo para dela recorrer. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:48

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:00

Juntada de Petição de apelação

13/11/2023, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700676-80.2020.8.07.0018. AUTOR: POLI ENGENHARIA LTDA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por POLI ENGENHARIA LTDA em face da sentença ID 171234616. Alega a embargante, ID 172482898, que a sentença foi omissa ao não fixar os honorários de sucumbência, nos exatos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões, ID 175298116. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. Razão assiste à parte embargante, haja vista que a sentença foi omissa quanto aos honorários. 1 _ Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ID 172482898 apenas para suprir a omissão apontada e fixar os honorários em favor da parte autora em 9 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c § 3º, inciso II do CPC, observado ID 6301922. 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. 3 _ Intimem-se. Prossiga-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:23

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 16:23

Sentença

•10/11/2023, 16:11

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

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