Procedimento Comum Cível 0700676-80.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700676-80.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700676-80.2020.8.07.0018. RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN RECORRIDA: POLI ENGENHARIA LTDA DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, matéria debatida nos apelos constitucionais interpostos pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Por sua vez, a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários manejados contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação do mencionado precedente do STF. Constata-se, pois, que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a tese definida no paradigma do Tema 1.076/STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700676-80.2020.8.07.0018. EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN EMBARGADO: POLI ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 27 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 1º E 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR ELEVADO. INCABÍVEL. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Não há omissão se os argumentos utilizados pela parte para buscar o provimento do recurso foram devidamente analisados. 3. A fixação equitativa dos honorários advocatícios não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O desacordo com o mérito da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se trata de erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado, devendo a parte impugná-la pelos mecanismos processuais adequados. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700676-80.2020.8.07.0018. EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN EMBARGADO: POLI ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O À vista do pedido de efeitos infringentes formulado pelo Embargante, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o Embargado para apresentar resposta no prazo legal. Brasília, DF, 24 de maio de 2024 17:01:33. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 4º, DECRETO Nº 20.910/1932. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 492, CAPUT, CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ADITAMENTO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 prevê a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívida da Fazenda Pública, e o art. 4º prevê a suspensão da prescrição durante o período decorrente da demora do processo administrativo para reconhecimento ou pagamento da dívida. 1.1. No caso em análise, a dívida reivindicada tornou-se exigível apenas a partir da data em que foi reconhecida pela Administração Pública, e a partir da qual passou a correr o prazo prescricional. Antes da referida data, o prazo prescricional não estava em curso, pois a dívida era objeto de processo administrativo. 2. O art. 492, caput do CPC veda ao juiz proferir condenação em quantidade superior ao que lhe foi demandado, sob pena de nulidade da decisão na parte que exceder o pedido (julgamento ultra petita). 2.1. Ainda que o valor do débito encontrado por perito judicial seja superior ao valor do pedido inicial, a condenação deve ser limitada a este, sob pena de julgamento ultra petita, acarretando violação ao art. 492, caput do CPC e nulidade da sentença na parte que excede o pedido. Precedentes. 3. Os reajustes do valor de contrato administrativo pactuados pela Administração Pública por meio de aditamento contratual devem ser respeitados, em obediência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. Preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita suscitada de ofício. No mérito, recurso não provido. Sentença parcialmente cassada.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700676-80.2020.8.07.0018. APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN APELADO: POLI ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por POLI ENGENHARIA LTDA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN objetivando a cobrança de reajustes inadimplidos de contrato administrativo. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre possível nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, uma vez que o valor da condenação excede o valor do pedido inicial. Após, voltem os autos conclusos. Brasília, 31 de janeiro de 2024 15:39:20. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

02/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2024, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 18:10

Petição (Contra-razões)

28/11/2023, 12:07

Publicação

20/11/2023, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700676-80.2020.8.07.0018. AUTOR: POLI ENGENHARIA LTDA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 178108693. Conforme Portaria deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. A fim de promover maior celeridade no trâmite processual, recomenda-se às partes que expressamente informem, em sendo o caso, se dispensam o prazo para contrarrazoar e, na hipótese de não terem se manifestado acerca da sentença retro, o prazo para dela recorrer. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 15:48

Publicação

14/11/2023, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 03:00

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 4º, DECRETO Nº 20.910/1932. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 492, CAPUT, CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ADITAMENTO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 prevê a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívida da Fazenda Pública, e o art. 4º prevê a suspensão da prescrição durante o período decorrente da demora do processo administrativo para reconhecimento ou pagamento da dívida. 1.1. No caso em análise, a dívida reivindicada tornou-se exigível apenas a partir da data em que foi reconhecida pela Administração Pública, e a partir da qual passou a correr o prazo prescricional. Antes da referida data, o prazo prescricional não estava em curso, pois a dívida era objeto de processo administrativo. 2. O art. 492, caput do CPC veda ao juiz proferir condenação em quantidade superior ao que lhe foi demandado, sob pena de nulidade da decisão na parte que exceder o pedido (julgamento ultra petita). 2.1. Ainda que o valor do débito encontrado por perito judicial seja superior ao valor do pedido inicial, a condenação deve ser limitada a este, sob pena de julgamento ultra petita, acarretando violação ao art. 492, caput do CPC e nulidade da sentença na parte que excede o pedido. Precedentes. 3. Os reajustes do valor de contrato administrativo pactuados pela Administração Pública por meio de aditamento contratual devem ser respeitados, em obediência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. Preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita suscitada de ofício. No mérito, recurso não provido. Sentença parcialmente cassada.

13/05/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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