Execução de Título Extrajudicial 0027435-72.2003.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027435-72.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027435-72.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: INTERSIS SISTEMAS GERENCIAIS LTDA EXECUTADO: EDWALDO LOURENCO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JOZETE APARECIDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição apresentada pelos terceiros interessados FÁBIO PIRES FIALHO e HENRIQUE NEVES DA SILVA no ID 170120603, que destacam que a Goiasprev retiera o descumprimento das decisões proferidas nestes autos, o que vem se repetindo há anos, e que a multa anteriormente aplicada, de R$4.000,00, surtiu efeitos apenas naquela oportunidade, tendo ao Goiasprev novamente ignorado a decisão proferida em janeiro de 2023, apesar de ter sido encaminhada por diversas vezes à destinatária, determino: a) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV, c/c o § 2º, do CPC, de 10% do valor atualizado da cuasa, ficando a Goiasprev intimada a comprovar o recolhimento da multa, mediante GRU, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de ser oficiada a União para a devida cobrança; b) seja expedido novo ofício à GOIASPREV, para que, no prazo de 05 (cinco) dias cumpra os comandos exarados pela decisão de ID 145915292, isto é, para que: a) altere imediatamente a base de cálculo da penhora, que deverá incidir sobre os proventos do executado EDWALDO LOURENCO SILVA sem o desconto prévio da pensão alimentícia que era paga à Sra. JOZETE APARECIDA DA SILVA LOURENÇO; b) promova o desconto de 20% dos proventos do executado, EDWALDO LOURENCO SILVA, inscrito no CPF nº 049.373.251-91, sem a dedução da parcela da pensão alimentícia em favor de JOZETE APARECIDA DA SILVA LOURENÇO, deduzidos apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária, sob pena de, com fundamento no art. 380, parágrafo único, do CPC, incidir multa diária de R$1.000,00, limitada neste momento a R$30.000,00, sem prejuízo de elevação no caso de reiterado descumprimento. Assim, oficie-se e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias ora concedido à terceira GOIASPREV (órgão empregador do executado). CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Sem prejuízo das medidas punitivas e coercitivas adotadas acima, poderá haver encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência contra o recebedor do ofício. Encaminhe-se o Ofício por AR, para que haja a identificação do recebedor. (datado e assinado eletronicamente) 5-0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INTERSIS SISTEMAS GERENCIAIS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERSIS SISTEMAS GERENCIAIS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(646)

legal

Todos os documentos(176)