Execução de Título Extrajudicial 0041733-74.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0041733-74.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041733-74.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: CSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME, EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Antes da análise de medidas mais gravosas a serem imputadas à terceira TRASH SERVICE, encaminhe-se a intimação determinada no Despacho de ID 173725191 por meio de Oficial de Justiça, para que comprove o depósito dos valores penhorados. Em complemento, encaminhe-se a presente decisão, para que fique ciente de que o descumprimento injustificado da ordem judicial, no prazo assinalado (15 dias), pode constituir, em tese: (a) ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa; (b) crime de desobediência, sujeito à pena cominada no Código Penal (CP, art. 330). Ademais, poderão ser aplicadas medidas executivas diretas, tais como bloqueios bancários dos valores objeto da penhora, e outras coercitivas e indutivas. 2) De acordo com o Contrato de Locação e Termo Aditivo (IDs 180255488 e ID 180255489) bem como com o Termo de Acordo Extrajudicial (ID 180255490), a executada CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA – ME é locadora de imóvel (Rua Caigicas AS, Qd. Area, Lt. 12, Fazenda Caveiras – Goiânia/GO, CEP: 74.580-200) tendo por locatária Pneus via Nobre Ltda (CNPJ nº 01.976.860/0001-28). Dos instrumentos citados é possível verificar a existência de créditos mensais de aluguel em favor da executada, bem como da sexta parcela do acordo extrajudicial, com vencimento em 23/12/2023, no valor de R$ 38.333,33 (relativos à Ação de Cobrança 0724617- 08.2023.8.07.0001, perante a 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação de Execução 0742612-68.2022.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; e Ação de Despejo por Falta de Pagamento 0742866-41.2022.8.07.0001, perante a 5º Vara Cível de Brasília). Como a penhora do aluguel é possível, pois equivale à penhora de créditos (CPC, 855), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro os pedidos e determino a e penhora de: (a) créditos mensais de aluguel em favor da executada CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA – ME, relativos ao imóvel citado, contrato 001620 (ID 180255488) (b) créditos relativos à sexta parcela do acordo extrajudicial realizado entre a executada e a locadora mencionada, com vencimento em 23/12/2023, no valor de R$ 38.333,33. No que se refere ao primeiro crédito penhorado (aluguéis mensais), expeça-se mandado de intimação do administrador da empresa, ou, em sua ausência, a quem o representar na gestão diária da empresa, para depositar mensalmente o valor do aluguel devido à executada (Construções e Empreendimentos Santa Fé Ltda) em uma conta judicial vinculada a este processo, até a satisfação da obrigação. Deverá comprovar mensalmente o depósito nesses autos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. O mandado deverá ser encaminhado aos seguintes endereços: (a) PNEUS VIA NOBRE LTDA - empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.976.860/0001-28, localizada na RUA CAIGICAS S A QD AREA LT 12 FAZ. CAVEIRAS- GOIÂNIA/GO- CEP; 74.580-200, representado por Sérgio Carlos Ferreira; (b) SÉRGIO CARLOS FERREIRA – representante legal de Pneus Via Nobre Ltda, AV. Independência, Nº 4887, Setor Aeroporto, Goiânia/GO[1]CEP: 74.070-010. No que se refere ao segundo crédito penhorado (sexta parcela do acordo extrajudicial), expeça-se mandado de intimação ao administrador da empresa (em ambos endereços acima) ou, em sua ausência, a quem o representar na gestão diária da empresa, para depositar na data de vencimento (23/12/23) o valor devido à executada em uma conta judicial vinculada a este processo. Deverá comprovar nesses autos o depósito no prazo de 5 dias após o vencimento da obrigação. Encaminhe-se, também a presente decisão (à qual atribuo FORÇA DE OFÍCIO), aos seguintes Juízos, aos quais solicito a intimação nos autos, diretamente da locatária Pneus Via Nobre Ltda e de seu representante legal Sérgio Carlos Ferreira e fiador Sérgio Carlos Ferreira Filho: (I) da 6ª Vara Cível de Brasília/DF (Ação de Cobrança 0724617- 08.2023.8.07.0001); (II) da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Ação de Execução 0742612-68.2022.8.07.0001); e (III) da 5º Vara Cível de Brasília (Ação de Despejo por Falta de Pagamento 0742866-41.2022.8.07.0001). Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

12/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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