Execução de Título Extrajudicial 0041733-74.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0041733-74.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041733-74.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: CSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA, EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao ID 228063918, o CEVARIG informa que a Eg. 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento do seu agravo de instrumento nº 0745876-28.2024.8.07.0000, para “declarar que a penhora realizada no processo nº 0108486-42.2002.8.07.0001 é anterior àquela decretada nos autos de referência, bem assim determinar o prosseguimento do processo, com as providências inerentes a tal constatação”. Pede, em razão disso, que “em prestígio ao poder geral de cautela, (...) esse D. Juízo deixe de fazer qualquer movimentação com os valores depositados nestes autos em favor da CSC, sob risco de se prejudicar a penhora que foi confirmada em favor do CEVARIG” (ID 228063918). O julgado foi ementado nos seguintes termos (ID 228063918): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORAS REALIZADAS EM FEITOS DISTINTOS SOBRE LOCAÇÃO DO MESMO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO APERFEIÇOADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE REMANESCE HÍGIDA, A DESPEITO DE NOVA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PELO DEVEDOR, DO DEVER DE CIENTIFICAR O NOVO LOCATÁRIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO. 1. Aperfeiçoada a penhora sobre a locação do imóvel nos autos do cumprimento de sentença versado na decisão agravada, reputa-se desnecessária, para aferição de anterioridade entre as constrições tendo por objeto o mesmo bem, a intimação do novo locatário, se o devedor, devidamente cientificado do ato constritivo, por meio de interposta empresa integrante do mesmo grupo econômico, em evidente má-fé, celebrou novo contrato, deixando de cientificá-lo da existência da constrição e do dever de depositar em juízo as prestações inerentes ao contrato de locação. 2. Decorre da expressa disposição contida no art. 855, inciso II, do CPC, que, a partir de sua intimação da penhora, o devedor não pode mais praticar atos de disposição sobre o crédito constrito. 3. Agravo de instrumento provido. Ao ID 231455404 a exequente informa a oposição de embargos de declaração em face daquele acórdão, pendente de julgamento. Além disso, manifesta ser cabível o pedido da terceira interessada, ressalvando que deve ficar “restrito aos valores depositados pela locatária Themag Engenharia e Gerenciamento Ltda., que são os valores em discussão com o Condomínio do Centro Empresarial Varig, e não os valores depositados por outros devedores-locatários dos Executados”. Por sua vez, o executado Grupo OK (ID 231435974) se manifesta pela impossibilidade de retroação dos efeitos do acórdão em questão: “4. Ou seja, os valores depositados nos presentes autos pela Themag, antes do julgamento do supracitado agravo, se prestaram (fato consumado) a quitar a dívida dos presentes autos. 5. Sendo assim, o resultado do agravo deve repercutir sobre parcelas depositadas nos autos pela Themag tão somente após o acórdão do mencionado AGI (14/02/2025), sob pena de macular o devido processo legal e promover insegurança jurídica, posto que os depósitos anteriores ao acórdão do mencionado agravo já haviam se prestado a quitar parte do débito destes autos.” Ademais, insiste o grupo executado, na alegação de a dívida já foi quitada, sem no entanto, trazer demonstrativos de cálculos nesse sentido. Assiste razão, por ora, ao terceiro CEVARIG. Enquanto não concluído o julgamento do agravo de instrumento e correspondentes embargos de declaração, se impõe cautela na destinação de recursos depositados nos autos. A tabela de ID 226422532 informa que a quantia de R$ 539.070,95 foi depositada nos autos em decorrência da penhora cuja precedência foi questionada no referido agravo de instrumento. Não houve no acórdão referência à destinação de tais valores, necessidade de eventual ressarcimento à credora original, entre outros. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO pedido para SUSPENDER, nesses autos, qualquer levantamento de valores enquanto não julgados os embargos de declaração. 2. De outro lado, verifico a pendência de providências requeridas pela executada para a aferição dos valores levantados (ID 227126902), de modo a subsidiar a alegação de que a dívida se encontra quitada. Assim, defiro os requerimentos de números 9 e 10 da referida petição. Expeça-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041733-74.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: CSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME, EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Antes da análise de medidas mais gravosas a serem imputadas à terceira TRASH SERVICE, encaminhe-se a intimação determinada no Despacho de ID 173725191 por meio de Oficial de Justiça, para que comprove o depósito dos valores penhorados. Em complemento, encaminhe-se a presente decisão, para que fique ciente de que o descumprimento injustificado da ordem judicial, no prazo assinalado (15 dias), pode constituir, em tese: (a) ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa; (b) crime de desobediência, sujeito à pena cominada no Código Penal (CP, art. 330). Ademais, poderão ser aplicadas medidas executivas diretas, tais como bloqueios bancários dos valores objeto da penhora, e outras coercitivas e indutivas. 2) De acordo com o Contrato de Locação e Termo Aditivo (IDs 180255488 e ID 180255489) bem como com o Termo de Acordo Extrajudicial (ID 180255490), a executada CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA – ME é locadora de imóvel (Rua Caigicas AS, Qd. Area, Lt. 12, Fazenda Caveiras – Goiânia/GO, CEP: 74.580-200) tendo por locatária Pneus via Nobre Ltda (CNPJ nº 01.976.860/0001-28). Dos instrumentos citados é possível verificar a existência de créditos mensais de aluguel em favor da executada, bem como da sexta parcela do acordo extrajudicial, com vencimento em 23/12/2023, no valor de R$ 38.333,33 (relativos à Ação de Cobrança 0724617- 08.2023.8.07.0001, perante a 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação de Execução 0742612-68.2022.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; e Ação de Despejo por Falta de Pagamento 0742866-41.2022.8.07.0001, perante a 5º Vara Cível de Brasília). Como a penhora do aluguel é possível, pois equivale à penhora de créditos (CPC, 855), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro os pedidos e determino a e penhora de: (a) créditos mensais de aluguel em favor da executada CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA – ME, relativos ao imóvel citado, contrato 001620 (ID 180255488) (b) créditos relativos à sexta parcela do acordo extrajudicial realizado entre a executada e a locadora mencionada, com vencimento em 23/12/2023, no valor de R$ 38.333,33. No que se refere ao primeiro crédito penhorado (aluguéis mensais), expeça-se mandado de intimação do administrador da empresa, ou, em sua ausência, a quem o representar na gestão diária da empresa, para depositar mensalmente o valor do aluguel devido à executada (Construções e Empreendimentos Santa Fé Ltda) em uma conta judicial vinculada a este processo, até a satisfação da obrigação. Deverá comprovar mensalmente o depósito nesses autos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. O mandado deverá ser encaminhado aos seguintes endereços: (a) PNEUS VIA NOBRE LTDA - empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.976.860/0001-28, localizada na RUA CAIGICAS S A QD AREA LT 12 FAZ. CAVEIRAS- GOIÂNIA/GO- CEP; 74.580-200, representado por Sérgio Carlos Ferreira; (b) SÉRGIO CARLOS FERREIRA – representante legal de Pneus Via Nobre Ltda, AV. Independência, Nº 4887, Setor Aeroporto, Goiânia/GO[1]CEP: 74.070-010. No que se refere ao segundo crédito penhorado (sexta parcela do acordo extrajudicial), expeça-se mandado de intimação ao administrador da empresa (em ambos endereços acima) ou, em sua ausência, a quem o representar na gestão diária da empresa, para depositar na data de vencimento (23/12/23) o valor devido à executada em uma conta judicial vinculada a este processo. Deverá comprovar nesses autos o depósito no prazo de 5 dias após o vencimento da obrigação. Encaminhe-se, também a presente decisão (à qual atribuo FORÇA DE OFÍCIO), aos seguintes Juízos, aos quais solicito a intimação nos autos, diretamente da locatária Pneus Via Nobre Ltda e de seu representante legal Sérgio Carlos Ferreira e fiador Sérgio Carlos Ferreira Filho: (I) da 6ª Vara Cível de Brasília/DF (Ação de Cobrança 0724617- 08.2023.8.07.0001); (II) da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Ação de Execução 0742612-68.2022.8.07.0001); e (III) da 5º Vara Cível de Brasília (Ação de Despejo por Falta de Pagamento 0742866-41.2022.8.07.0001). Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

12/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(42)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(1113)

Todos os documentos(37)