Cumprimento de sentença 0043545-41.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 3.604,23

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF 40244·CPF·Representa: Réu

JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 41242·CPF·Representa: Réu

EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA

OAB/DF 46484·CPF·Representa: Réu

VALMIR RIBEIRO DE SANTANA

OAB/DF 48463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDEVALDO BELEM DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 12:36

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:06

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

03/09/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:34

Publicado Sentença em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/08/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:58

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 16:45

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 12:36

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:35

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 16:58

Sentença

•30/08/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:06

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

03/09/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:34

Publicado Sentença em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/08/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:58

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

30/08/2024, 11:16

Processo Desarquivado

30/08/2024, 06:43

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:56

Arquivado Definitivamente

19/08/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 21:17

Decorrido prazo de EDEVALDO BELEM DA SILVA em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:53

Publicado Certidão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:53

Publicado Certidão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0043545-41.2016.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: EDEVALDO BELEM DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos COMPROVANTE PIX JUDICIAL no valor de R$ 1.07

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:11

Juntada de certidão

28/07/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043545-41.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDEVALDO BELEM DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em contato telefônico com o Banco de Bra Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:08

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:27

Deferido o pedido de EDEVALDO BELEM DA SILVA - CPF: 851.650.771-87 (EXECUTADO).

26/07/2023, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

25/07/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:53

Processo Desarquivado

25/07/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 10:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 13:46

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:32

Juntada de certidão

14/04/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:51

Recebidos os autos

13/04/2023, 12:59

Outras decisões

13/04/2023, 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

12/04/2023, 18:12

Recebidos os autos

12/04/2023, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

12/04/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 09:30

Publicado Certidão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

03/04/2023, 18:24

Recebidos os autos

03/04/2023, 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/02/2023, 21:56

Transitado em Julgado em 02/02/2023

02/02/2023, 21:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 03:13

Decorrido prazo de EDEVALDO BELEM DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:11

Publicado Sentença em 21/11/2022.

13/12/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

13/12/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/11/2022, 15:08

Recebidos os autos

16/11/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

19/08/2022, 19:29

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 19:28

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 18:54

Outras decisões

12/08/2022, 17:14

Recebidos os autos

12/08/2022, 17:14

Juntada de certidão

05/08/2022, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

05/08/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 09:04

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:10

Juntada de certidão

28/07/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 21:23

Outras decisões

26/07/2022, 18:45

Recebidos os autos

26/07/2022, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

21/07/2022, 21:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:27

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:47

Juntada de certidão

30/06/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 01:02

Publicado Decisão em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2022, 20:33

Recebidos os autos

22/06/2022, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

22/06/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:29

Recebidos os autos

21/06/2022, 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/06/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

30/03/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:35

Decorrido prazo de EDEVALDO BELEM DA SILVA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:11

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2022, 18:56

Decisão interlocutória - recebido

20/01/2022, 18:34

Recebidos os autos

20/01/2022, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

07/01/2022, 14:45

Recebidos os autos

29/12/2021, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

27/12/2021, 18:19

Processo Desarquivado

27/12/2021, 18:19

Juntada de certidão

27/12/2021, 18:19

Arquivado Provisoramente

21/08/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 10:47

Recebidos os autos

21/08/2020, 10:45

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

21/08/2020, 09:18

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 19:46

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

12/08/2020, 00:21

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:29

Decorrido prazo de EDEVALDO BELEM DA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Publicado Certidão em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 10:41

Recebidos os autos

14/07/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 17:10

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

17/07/2019, 19:15

Juntada de certidão

17/07/2019, 19:13

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 19:13

Decorrido prazo de EDEVALDO BELEM DA SILVA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 14:38

Decorrido prazo de EDEVALDO BELEM DA SILVA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2019, 11:08

Publicado Certidão em 04/06/2019.

04/06/2019, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2019, 07:47

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 11:24

Juntada de certidão

31/05/2019, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2019, 16:48

Juntada de Petição de apelação

30/05/2019, 16:45

Publicado Certidão em 13/05/2019.

13/05/2019, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 11:26

Juntada de certidão

09/05/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 11:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 13:41

Decorrido prazo de EDEVALDO BELEM DA SILVA em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 13:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 12:18

Publicado Certidão em 10/04/2019.

10/04/2019, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 18:30

Juntada de certidão

05/04/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

02/04/2019, 14:56

Anexo

•28/07/2023, 16:10

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 14:08

Decisão

•26/07/2023, 18:27

Certidão

•14/04/2023, 09:53

Anexo

•14/04/2023, 09:53

Decisão

•14/04/2023, 09:51

Decisão

•13/04/2023, 12:59

Sentença

•16/11/2022, 16:01

Sentença

•16/11/2022, 15:08

Decisão

•12/08/2022, 18:54

Decisão

•12/08/2022, 17:14

Decisão

•26/07/2022, 21:32

Decisão

•26/07/2022, 21:23

Todos os documentos(37)

Sentença

•30/08/2024, 16:58

Sentença

•30/08/2024, 16:45

Anexo

•28/07/2023, 16:10

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 14:08

Decisão

•26/07/2023, 18:27

Certidão

•14/04/2023, 09:53

Anexo

•14/04/2023, 09:53

Decisão

•14/04/2023, 09:51

Decisão

•13/04/2023, 12:59

Sentença

•16/11/2022, 16:01

Sentença

•16/11/2022, 15:08

Decisão

•12/08/2022, 18:54

Decisão

•12/08/2022, 17:14

Decisão

•26/07/2022, 21:32

Decisão

•26/07/2022, 21:23

Decisão

•26/07/2022, 18:45

Decisão

•23/06/2022, 19:31

Decisão

•22/06/2022, 20:33

Decisão

•21/06/2022, 16:29

Decisão

•21/06/2022, 14:08

Petição

•30/03/2022, 13:53

Petição

•30/03/2022, 12:46

Decisão

•20/01/2022, 18:58

Decisão

•20/01/2022, 18:34

Acórdão

•18/05/2020, 21:13

Despacho

•12/12/2019, 14:00

Despacho

•11/12/2019, 22:49

Acórdão

•10/11/2019, 23:23

Decisão

•19/07/2019, 15:02

Decisão

•02/04/2019, 14:56

Decisão

•02/04/2019, 14:56

Decisão

•02/04/2019, 14:56

Despacho

•02/04/2019, 14:56

Decisão

•02/04/2019, 14:56

Despacho

•02/04/2019, 14:56

Decisão

•02/04/2019, 14:56

SENTENÇA

•02/04/2019, 14:56