Cumprimento de sentença 0703363-77.2017.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703363-77.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA promoveu cumprimento de sentença em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A e outros. No caso, o exequente está inscrito no quadro geral de credores da executada. Assim, em se tratando de crédito concursal, ele só pode ser perseguido no Juízo recuperacional, que é absolutamente competente para as ações, direitos e negócios da empresa recuperanda (art. 76, caput, da Lei n. 11.101/2005). Conforme disposto no art. 59 da lei 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial conduz necessariamente à novação das dívidas formadas anteriormente e, portanto, a extinção de execuções individuais é medida que se impõe como forma de submeter todos os credores à mesma forma de pagamento, seguindo-se o mesmo calendário dos demais credores da sua categoria. Nessa toada, considerando o teor da Sentença prolatada nos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100 em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - ID 187585802 - o prosseguimento desta execução individual significaria verdadeira ofensa e inversão à lógica do sistema legal aplicável à recuperação de empresas, quebrando a isonomia entre os credores que, eventualmente, poderiam se ver em situações de verdadeira desigualdade de tratamento, burlando-se a execução coletiva. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 11.101/2005. NOVAÇÃO. CRÉDITOS EXISTENTES AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59, da Lei de Recuperação Judicial, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos existentes ao tempo da deflagração da recuperação judicial e devem ser pagos na forma preconizada no plano aprovado no juízo de recuperação empresarial. 2. Verificado que o crédito em análise está habilitado no juízo de recuperação empresarial, mostra-se incabível o prosseguimento da execução, devendo esta ser extinta por falta de interesse processual. 3. A decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo, nos termos do § 1º do artigo 59 da Lei de Falências. Assim, homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos concursais, razão pela qual a execução individual de créditos líquidos dessa natureza, movida contra a empresa em recuperanda, deve ser extinta, e não suspensa, sobretudo quando o próprio juízo universal se manifesta no mesmo sentido. Precedentes do STJ. 4. Extinta a execução individual de crédito concursal, ante a novação operada após a homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, impõe-se a emissão da respectiva certidão de crédito, que, por sua vez deve ser atualizado nos termos artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, para fins de habilitação no juízo universal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1751611, 00475489520138070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, por ficar bastante clara a perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 485, VI; 924, III do CPC em consonância com o art. 59 da lei 11.101/2005. Custas finais pelos executados. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama (61) 3103-7425 CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO FALIMENTAR RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria da 1a. Vara Cível do Gama e na forma da lei, etc. Certifica, a requerimento da parte interessada, que consta neste Juízo os autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0703363-77.2017.8.07.0004, distribuída em 23/10/2017 11:15:26, proposta por TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 009.701.841-40 (EXEQUENTE) em desfavor de ROSSI RESIDENCIAL SA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 61.065.751/0001-80, SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 10.418.612/0001-52 e SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 10.404.114/0001-50. Certifica ainda que figura como credor o Dr. LEONARDO LEAL BARROSO BASTOS - CPF: 017.566.001-80 (ADVOGADO), da importância de R$ 10.989,36 (dez mil e novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios que lhe são devidos como patrono da parte exequente, conforme indicado pelo credor na petição de ID nº 164944334, referente à condenação imposta por sentença, transitada em julgado em 08/02/2019. A parte executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário da condenação. Contudo, até a presente data não efetuou o pagamento do débito, não depositou o valor correspondente e não nomeou à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (Art. 94, II, da Lei 11.101/05). Em razão do não pagamento do débito e a requerimento da parte credora, o MM. Juiz determinou a suspensão do processo e a expedição desta certidão para fins de habilitação perante o Juízo Falimentar. Tudo em conformidade com a r. decisão de ID nº 172213750. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade de Brasília, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023. Eu, Raimundo Barroso Ferreira, Diretor de Secretaria, a conferi e assino. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(72)