Execução de Título Extrajudicial 0032713-97.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032713-97.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032713-97.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES ACNT LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO NETO, RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO NETO 35137606120, ROMANNI LEAL SABOIA DE OLIVEIRA Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente que seja oficiado seja oficiado ao "Banco Central para o fim de solicitar às administradoras de Consórcio informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome dos executados, bem como determinando o arresto/penhora de valores eventualmente existentes". Todavia, a informação em tela é de controle da a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização -CNSEG. À falta de outros bens passíveis de expropriação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização -CNSEG que informa a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de contrato de adesão a grupo consorcial, plano de previdência privada, seguros ou título de capitalização em nome dos executados RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO NETO (CPF nº 351.376.061-20), RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO NETO (CNPJ: 22.222.577/0001-80) e ROMANNI LEAL SABOIA DE OLIVEIRA (CPF: 011.953.021-00). E, caso existam, que sejam informados os dados do contratado. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) com menção ao número deste processo (0032713-97.2016.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. No silêncio, o processo permanecerá suspenso, conforme ID 137015302 (CPC 921). Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO NETO 35137606120 em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMANNI LEAL SABOIA DE OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de CONSTRUCOES ACNT LTDA - CNPJ: 03.349.838/0001-83 (EXEQUENTE), RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO NETO - CPF: 351.376.061-20 (EXECUTADO), ROMANNI LEAL SABOIA DE OLIVEIRA - CPF: 011.953.021-00 (EXECUTADO)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(56)