Execução de Título Extrajudicial 0701592-73.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701592-73.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. autora: BANCO SAFRA S A - CPF/CNPJ: 58.160.789/0001-28 Parte ré: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 09.056.598/0001-05, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO - CPF/CNPJ: 466.884.713-53 e SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO - CPF/CNPJ: 076.078.651-87 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos imóveis indicados no id. 171398978, de matrícula n.º 101.850, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Sala com terraço nº 506, situada no 5º pavimento (terraço), do prédio em construção, no Lote 04, da Quadra CA-09, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE e de matrícula n.º 101.845, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Sala com terraço nº 501, situada no 5º pavimento (terraço), do prédio em construção, no Lote 04, da Quadra CA-09, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: - Matrícula nº 101.850: Av. 10/101850, Ordem de indisponibilidade sob o número 201708.2315.00346753-IA-270, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. - Matrícula nº 101845: Av. 9/101845, Ordem de indisponibilidade sob o número 201708.2315.00346753-IA-270, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 294.739,20. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO - CPF: 466.884.713-53 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(70)