Execução de Título Extrajudicial 0701592-73.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701592-73.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 02:19

Decurso de Prazo

07/07/2026, 02:19

Documento (Ofício)

01/07/2026, 16:33

Publicação

13/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO, "MASSA INSOLVENTE DE" SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO DECISÃO Em atenção à determinação de ID 276524978, a parte exequente reiterou o pedido de ampliação da penhora para alcançar os imóveis de matrículas nº 1433, 1435, 1436, 1437 e 1438. Todavia, a manifestação apresentada não supre a determinação anteriormente proferida. Conforme já consignado, eventual ampliação da constrição patrimonial exige demonstração concreta da insuficiência da penhora já efetivada sobre o imóvel matriculado sob o nº 1434 do Cartório de Registro de Imóveis de Senador La Rocque/MA, não bastando alegações genéricas acerca do transcurso do tempo, da atualização do débito ou da existência de outros credores. No caso, a parte exequente limitou-se a reiterar os fundamentos já anteriormente deduzidos, sem apresentar qualquer elemento objetivo apto a evidenciar a insuficiência da garantia atualmente existente. A mera atualização do débito ao longo do tempo, desacompanhada de demonstração concreta da insuficiência do bem já constrito, não autoriza a ampliação da penhora, sobretudo diante da necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução. Do mesmo modo, a existência de outras execuções em face da parte executada não constitui fundamento suficiente para justificar novas constrições, ausente demonstração de efetivo comprometimento da garantia já constituída. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de ampliação da penhora para alcançar os imóveis de matrículas nº 1433, 1435, 1436, 1437 e 1438. Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida (id. 269001752). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:20

Recebimento

09/06/2026, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 19:45

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:57

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Publicação

23/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO, "MASSA INSOLVENTE DE" SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de ampliação da penhora para alcançar os imóveis de matrículas nº 1433, 1435, 1436, 1437 e 1438, sob o fundamento de atualização do débito e existência de outras execuções em face da parte executada. O pedido, contudo, demanda prévia complementação. Conforme se extrai dos autos, já houve formalização de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 1434 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador La Rocque/MA, para garantia integral da execução, cujo valor atualizado, em janeiro de 2026, correspondia a R$ 676.763,81 (id. 264335380). Nesse contexto, eventual ampliação da constrição patrimonial exige demonstração concreta da insuficiência da penhora já efetivada, não bastando alegações genéricas acerca do transcurso do tempo ou da existência de outros credores. Cumpre observar que a execução deve se desenvolver pelo meio menos gravoso ao executado, vedando-se constrições excessivas ou desproporcionais, especialmente quando já existente penhora incidente sobre bem imóvel aparentemente apto à garantia do débito. Assim, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre concretamente a insuficiência da penhora já constituída, indicando a necessidade e proporcionalidade da ampliação pretendida. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO, "MASSA INSOLVENTE DE" SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO DECISÃO Em atenção à determinação de ID 276524978, a parte exequente reiterou o pedido de ampliação da penhora para alcançar os imóveis de matrículas nº 1433, 1435, 1436, 1437 e 1438. Todavia, a manifestação apresentada não supre a determinação anteriormente proferida. Conforme já consignado, eventual ampliação da constrição patrimonial exige demonstração concreta da insuficiência da penhora já efetivada sobre o imóvel matriculado sob o nº 1434 do Cartório de Registro de Imóveis de Senador La Rocque/MA, não bastando alegações genéricas acerca do transcurso do tempo, da atualização do débito ou da existência de outros credores. No caso, a parte exequente limitou-se a reiterar os fundamentos já anteriormente deduzidos, sem apresentar qualquer elemento objetivo apto a evidenciar a insuficiência da garantia atualmente existente. A mera atualização do débito ao longo do tempo, desacompanhada de demonstração concreta da insuficiência do bem já constrito, não autoriza a ampliação da penhora, sobretudo diante da necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução. Do mesmo modo, a existência de outras execuções em face da parte executada não constitui fundamento suficiente para justificar novas constrições, ausente demonstração de efetivo comprometimento da garantia já constituída. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de ampliação da penhora para alcançar os imóveis de matrículas nº 1433, 1435, 1436, 1437 e 1438. Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida (id. 269001752). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO, "MASSA INSOLVENTE DE" SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada suscita, em síntese, a nulidade da execução ao argumento de ausência de constituição válida do crédito, inexistência de prova da liberação do numerário e consequente inexequibilidade do título executivo. A insurgência não merece acolhimento. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, admitido apenas para o exame de matérias de ordem pública e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, as alegações deduzidas pela parte executada — notadamente aquelas relativas à ausência de liberação do numerário, inexistência do fato constitutivo do crédito e consequente nulidade do título — demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à origem da dívida, utilização do crédito e evolução do débito. Trata-se, portanto, de matéria típica de embargos à execução, que pressupõe a instauração do contraditório pleno e, se necessário, a produção de prova, não se compatibilizando com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial por expressa disposição legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), não sendo possível afastar, nesta sede, sua presunção de exigibilidade com base em alegações que dependem de comprovação. Nesse contexto, admitir o exame das teses veiculadas na presente via implicaria indevida supressão do procedimento próprio, além de esvaziar a sistemática dos embargos à execução. Diante disso, não se verifica a presença de vício de ordem pública aferível de plano que autorize o acolhimento da exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO, "MASSA INSOLVENTE DE" SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel indicado no id. 254844833, de matrícula nº 1434, perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Senador La Roque/MA, consistente em uma gleba rural denominada Fazenda São Francisco, situada na gleba Bica da Mata Marreirão, com área de 169,8012 ha. A impugnação foi apresentada pela executada Leda Maria Moreira de Resende Caetano (id. 256024122), que pretende desconstituir a constrição sob o argumento de que o bem penhorado trata-se de bem de família, utilizado para moradia e sustento de seu núcleo familiar, em regime de economia familiar, sendo o único imóvel residencial rural de sua propriedade, razão pela qual estaria protegido pela Lei nº 8.009/90. No id. 258066990, o exequente impugnou os argumentos apresentados, pugnando pela manutenção da penhora e pela avaliação do imóvel. DECIDO. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Com efeito, à luz dessa disposição legislativa, somente o imóvel utilizado para fins de residência familiar atrai a proteção legal da impenhorabilidade conferida ao bem de família. No caso em apreço, a executada não demonstrou que reside no imóvel penhorado, pelo contrário, o acervo documental demonstra que a executada reside em outro local. Vejamos: A executada foi citada em endereço diverso, conforme se verifica no id. 202082459, qual seja, Rua Coronel Mário Andreaza, 100, Maranhão Novo, Imperatriz/MA. Vê-se, ademais, que a executada declarou como local de residência na procuração de id. 187259339 o mesmo endereço em que se efetivou a citação. No tocante à alegação de se tratar de pequena propriedade rural impenhorável, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.234 (REsp 2.080.023/MG), firmou a seguinte tese: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.” A executada, contudo, não se desincumbiu desse ônus. Não há nos autos qualquer documento apto a demonstrar a exploração direta e familiar da terra, voltada à subsistência. A mera titularidade do imóvel rural não assegura a impenhorabilidade, sendo indispensável a comprovação de que ele é utilizado para trabalho familiar de subsistência, e não para outras finalidades, como lazer, arrendamento, ou exploração empresarial. Assim, incumbia à executada demonstrar as condições fáticas que justificariam a proteção legal, o que não ocorreu. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de id. 130028756 e mantenho a penhora do imóvel descrito na decisão de id. 256024122. Intime-se o exequente para comprovar, no prazo de 05 dias, a averbação da penhora na matrícula do imóvel, sob pena de desconstituição da constrição. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. autora: BANCO SAFRA S A - CPF/CNPJ: 58.160.789/0001-28 Parte ré: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 09.056.598/0001-05, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO - CPF/CNPJ: 466.884.713-53 e "MASSA INSOLVENTE DE" SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO - CPF/CNPJ: 076.078.651-87 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no id. 254844833, de matrícula n.º 1434, perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Senador La Roque/MA, descrito como Uma gleba de terras no Município de Senador La Roque-MA, com denominação de fazenda São Francisco, situada na gleba Bica da Mata Marreirão, com área de 169,8012 ha. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria divorciada. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel, conforme também esclarecido pela Caixa Econômica Federal no ofício de id. 249594977. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 249.739,20. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/10/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO, SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO DECISÃO Alega a parte executada, em síntese, a prescrição da pretensão executiva ante a ausência de bens penhoráveis. Observa-se dos autos que, após sucessivas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora, a execução foi suspensa em 07/03/2020, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil (id. 58553665). Após o decurso do prazo de suspensão (id. 99945126), iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente, no entanto, após o requerimento de diligência expropriatória, houve a penhora de dois imóveis da parte executada (id. 171986577), no curso do prazo prescricional. Com efeito, a Lei n. 14.195/2021 alterou as normas regulatórias sobre a prescrição intercorrente e acrescentou o §4-A ao art. 921 do CPC, o qual prevê que “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição¸ que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRENTE. CONSTRIÇÃO PARCIALMENTE FRUTÍFERA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição intercorrente é a que decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo e para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese, recomeçando a transcorrer, pelo mesmo prazo, a cada ato que lhe interrompe. 2. A efetiva penhora de bens e direitos pertencentes ao devedor é causa interruptiva do prazo prescricional. 3. Tendo o credor indicado bens do devedor passíveis de penhora durante o período em que transcorria o prazo prescricional, com êxito ainda que parcial na constrição, não há que se cogitar a possibilidade de prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1723736, 00362177320008070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, considerando que a penhora foi realizada antes do decurso do prazo prescricional, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Observe-se que houve a desistência (id. 186561268) e determinação de baixa da penhora em relação ao imóvel de matrícula nº 101.845 (id. 188409041). Passo à análise da petição de id. 214803210: I. O exequente requer a apreensão da CNH e o bloqueio do passaporte e cartões de crédito da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e o bloqueio do passaporte e cartões de crédito da parte executada. II. Antes mesmo do procedimento previsto no art. 861, do NCPC, o Código Civil de 2002 disciplinou em seu art. 1.026, a possibilidade da constrição judicial dos lucros advindos da quota, ou a sua liquidação. Assim, o referido artigo tornou indiscutível a possibilidade da penhora de quotas, porém estabeleceu que bens dessa natureza somente podem ser penhorados “na insuficiência de outros bens do devedor”. Nesse caso, deve-se dizer que o Código Civil criou uma hierarquia procedimental: a) penhoram-se outros bens do sócio, exceto as quotas; b) se não houver outros bens, podem ser penhorados os dividendos deliberados e que ainda não tenham sido pagos; e, na falta desses, c) penhora-se a quota para que essa seja liquidada, a fim de pagar o credor do sócio. Nesse contexto, observa-se que, embora o caput do art. 861 mencione penhora já realizada, na verdade, antes da formalização da penhora, há que se verificar primeiramente se há fluxo de caixa disponível ou lucro líquido atribuído ao executado comprovando que a finalidade (satisfação do débito) seja atendida com a ordem de penhora. A experiência tem demonstrado, em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, a ineficácia a penhora de quotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos. Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito. Explica-se. A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que deverá comprovar-se nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas. Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de adquirir tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, de acordo com o art. 861, I, do CPC, este Juízo assinará prazo razoável para que a sociedade apresente balanço especial, na forma da lei, eis que tais demonstrações financeiras indicarão as diretrizes da execução na proporção das quotas do devedor. O “balanço especial” a ser apresentado em juízo deve ser referente ao exercício, o qual reflete a apuração dos resultados do exercício social, porém não somente os resultados, como especialmente a disponibilidade de caixa da sociedade. Por isso, quando a Lei menciona “balanço especial”, deve-se ler demonstrativo econômico financeiro e/ ou relatório de fluxo de caixa que demonstre as condições de a sociedade satisfazer as obrigações, sem que isso implique em sua paralisação. Nesse particular, deve-se observar que embora o Código de Processo Civil tenha mencionado a necessidade de um balanço, essa é uma demonstração financeira básica que serve para apurar ativos, passivos e a participação do devedor no acervo patrimonial líquido, que é apurado mediante a verificação do patrimônio líquido. Logo, a disponibilidade de caixa será verificada a partir da apresentação do “balanço especial”, demonstrando a viabilidade ou não de proceder à execução sobre os lucros sociais. Decorrido o prazo sem apresentação do balanço especial pela da sociedade empresária, incumbirá ao exequente anexar a ata do balanço descrito acima, disponível no Diário Oficial da Junta Comercial do DF, em igual prazo, sob pena de indeferimento da penhora. Com os documentos juntados, será nomeado perito contábil, às custas do exequente, que deverá interpretar as informações obtidas, tendo em vista que a sociedade, por ser considerada terceiro à relação jurídica originária entre devedor e credor, não pode ser responsabilizada para além de sua capacidade financeira. Além do mais, o acompanhamento por um expert é fundamental, pois a circunstância de uma sociedade dispor de lucros não significa que ela tenha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento, pois pode ter reinvestido os lucros na sua atividade fim (compra de equipamentos, estoque, concessão de prazo para seus clientes etc.). Dessa forma, o auxiliar do juízo nomeado será alguém com capacidade técnica e conhecimentos suficientes para compreender a vida econômica da sociedade no exercício de sua atividade empresarial. Do laudo pericial, deverá ser o exequente intimado a se manifestar sobre o interesse na penhora, no prazo de 15 dias. Salienta-se que a penhora somente se realizará se houver os créditos do devedor em conta corrente da sociedade, ou sobre os lucros que da sociedade resultar e decidir distribuir aos cotistas, após o balanço. Em caso diverso, a execução será suspensa, porque haverá a necessidade de oferta das quotas na proporção da dívida aos demais sócios, para que eles exerçam o seu direito de preferência na sua aquisição (art. 861, II, do CPC). Isso porque trata--se de caso de liquidação das quotas para a apuração de seu valor. Tal valor também é determinado por meio do balanço especial, resultando da apuração do valor do patrimônio líquido da sociedade, o qual se obtém pela subtração do passivo exigível, em relação ao ativo apurado, aí incluindo o fundo de comércio (elementos intangíveis do estabelecimento empresarial) e as reservas que tiverem sido constituídas até que o sócio tenha sido afastado da sociedade (art. 1031, do CC). Essa liquidação de cotas deve ser dar por meio de dissolução parcial da sociedade, cuja competência não é deste Juízo. Quanto ao procedimento de liquidação, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT. Isso porque não se pode perder de vista que, quando se trata de sociedade de pessoas, porque relevante a affectio societatis, aplica-se a cautela do art. 1.026 do Código Civil, de modo que a penhora das quotas sociais de um sócio não implica, em regra, a sua alienação a terceiros estranhos à sociedade. Não se pode esquecer, ainda, do princípio da preservação da empresa, que é afetada na sua constituição e tem atingida a sua autonomia patrimonial, no procedimento de liquidação das quotas. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) 2. Dessarte, a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou na parte em que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Enunciado 387 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. 3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à devedora, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1346712/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Nesse caso, a presente execução seria suspensa até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora. Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora e retorno ao arquivo: 1. Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atentar-se aos requisitos acima expostos para o deferimento da medida. 2. Caso insista na penhora, intime-se por carta, com aviso de recebimento, a sociedade empresarial, na pessoa de seu representante legal, para que apresentem o “balanço especial” respectivo em juízo, a fim de se demonstrar a existência de lucros disponíveis a distribuir para pagamento da dívida ou disponibilidade de caixa, no prazo de 30 dias. 3. Decorrido sem manifestação, intime-se o exequente para, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da diligência e retorno ao arquivo. III. A fim de viabilizar a análise do pedido de penhora de valores supostamente recebidos pelo executado a título de pro-labore e de distribuição de lucros e resultados, bem como a efetividade da medida constritiva, caso adotada neste feito executório, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o último balanço financeiro da sociedade indicada, registrado perante a respectiva Junta Comercial, de modo a demonstrar a efetiva existência de pagamento de valores desta natureza a ser penhorado, bem como sua extensão. Prazo: 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO, SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO (id. 187259317) em que alega, em suma: (i) a incompetência do Juízo,, com a consequente remessa dos autos ao Juízo do Maranhão/MA; (ii) a nulidade da citação editalícia, porquanto não houve o esgotamento dos meios de localização da executada, uma vez que a executada reside no estado do Maranhão e, apesar que ter havido tentativa de citação via postal na localidade, o mandado não retornou e o endereço não foi diligenciado por meio de carta precatória; (iii) a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 17/03/2017 e passaram-se mais de 7 anos sem a devida citação da executada. Requereu a concessão de efeito suspensivo à execução, bem como o acolhimento da exceção de incompetência, a nulidade da execução em razão da prescrição e a remessa dos autos Requereu, por fim, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o exequente se manifestou junto ao id. 190132822 pela rejeição da peça impugnatória. É o relatório. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. I - Da alegação de incompetência Segundo disposto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva. No caso em apreço, é evidente que o produto mutuado é empregado no incremento das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica mutuária, a qual não ostenta qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática e, portanto, não se afigura legítimo classificar como relação de consumo o contrato de abertura de crédito bancário. Por conseguinte, não configurada a relação de consumo entre a parte exequente e a executada, não há que se falar que a relação da exequente com a fiadora do contrato de financiamento de insumos seria uma relação de consumo. Ante o exposto, rejeito a alegação de incompetência. II – Da alegação de prescrição Conforme o disposto na Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66, na execução fundada em cédula de crédito bancária o prazo prescricional é trienal e começa a fluir a partir do vencimento da última parcela. Em acréscimo, sos termos do art. 203, § 3 o A, do Código Civil, a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. No caso em apreço, a obrigação tinha como data de vencimento o dia 09/06/2015 e a ação foi ajuizada em 17/03/2017, portanto dentro do prazo prescricional legalmente previsto. Ademais, a devedora principal, ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, foi citada por edital em 01/04/2019, não havendo resistência por parte da Curadoria Especial acerca da regularidade da citação (id. 43903459). Assim, considerando que a interrupção da prescrição contra o devedor afiançado, por via de consequência, implica na interrupção em relação ao fiador, em razão do princípio da gravitação jurídica (o acessório segue o principal), não há que se falar em prescrição. III – Da alegação de nulidade da citação editalícia Como muito bem considerado pelo eminente Ministro Antônio Carlos Ferreira, em decisão monocrática proferida no AgInt. no AREsp. 1600572/SP, “Embora enganosa a referência comumente encampada na praxe forense ao "esgotamento" das tentativas de localização do réu, para efeito de citação (resultado aliás impossível de ser alcançado no plano da realidade), há que se exigir, naturalmente, um mínimo de esforços voltados a, dentro de certa margem de razoabilidade, possibilitar a obtenção de elementos que levem à citação pessoal e por conseguinte ofereçam perspectivas de pleno exercício do contraditório.” Segundo a jurisprudência do STJ, "a citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp n. 1.789.536/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021) E ainda, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução" (AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. (...) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.346.536/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. Recurso Especial provido para declarar a nulidade da citação por edital. (REsp n. 1.828.219/RO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 6/9/2019.) Ressalte-se que a nulidade de citação é um vício transrescisório, sendo, desse modo, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo na fase de cumprimento de sentença, de ofício ou a requerimento da parte. Além disso, tal vício que contamina todos os atos processuais subsequentes, inclusive o prazo para oposição de embargos do executado e a nomeação de curador. No caso dos autos, o mandado de citação, enviado por carta para o endereço localizado fora do Distrito Federal (Rua Coronel Mário Andreaza, 100, Maranhão Novo, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-087) retornou sem informação a respeito do seu cumprimento (id. 14189447). Portanto, não houve nova tentativa de citação pessoal da executada no endereço de Imperatriz/MA, não se podendo afirmar que o réu lá não reside, o que, em tese, poderia atrair a nulidade do ato citatório. Contudo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, ainda que se pudesse falar em nulidade do ato citatório realizado no presente feito, esta já teria sido suprida pela própria parte executada ao se manifestar nos autos, e o eventual prejuízo que lhe teria sido causado - perda do prazo legal para oferecimento dos Embargos à Execução - também já teria sido sanado, uma vez que seus prazos processuais passaram a fluir a partir da data de seu próprio comparecimento. Assim, entendo que não há nulidade a ser sanada no presente caso, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. II. Expeça-se certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Noutro giro, oficie-se à instituição financeira, solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária dos referidos bens. Forneça, o exequente, o endereço do credor fiduciário, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da penhora. Da resposta, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, demosntrando a utilidade da medida, através da apresentação de estimativa de avaliação do imóvel que comprove essa utilidade, considerando os débitos que pendem sobre ele, no prazo de 05 dias. 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17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701592-73.2017.8.07.0001. autora: BANCO SAFRA S A - CPF/CNPJ: 58.160.789/0001-28 Parte ré: ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 09.056.598/0001-05, LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO - CPF/CNPJ: 466.884.713-53 e SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO - CPF/CNPJ: 076.078.651-87 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos imóveis indicados no id. 171398978, de matrícula n.º 101.850, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Sala com terraço nº 506, situada no 5º pavimento (terraço), do prédio em construção, no Lote 04, da Quadra CA-09, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE e de matrícula n.º 101.845, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Sala com terraço nº 501, situada no 5º pavimento (terraço), do prédio em construção, no Lote 04, da Quadra CA-09, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: - Matrícula nº 101.850: Av. 10/101850, Ordem de indisponibilidade sob o número 201708.2315.00346753-IA-270, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. - Matrícula nº 101845: Av. 9/101845, Ordem de indisponibilidade sob o número 201708.2315.00346753-IA-270, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 294.739,20. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/09/2023, 00:00

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