Execução de Título Extrajudicial 0716060-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716060-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS REQUERIDO: REINALDO KOBYLINSKI Decisão Pretende a parte exequente, ID 173054225, a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de propriedade do executado, matriculado sob o número 74.169 no 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul da Cidade de João Pessoa (certidão da matrícula: ID 172566351). Tratando-se de bem indivisível, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da aludida fração. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora (art. 838 do CPC). Após, intime-se o executado pessoalmente da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituído depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Essa diligência deverá ser cumprida por epístola, no mesmo endereço em que houve a citação (certidão de ID 159530017). Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se WILMA SOUZA KOBYLINSKI (esposa do devedor, R.1 / 74169 - ID 172566351) da penhora/avaliação (endereço na petição de ID 172566350, item 5.6), bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ela não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS REQUERIDO: REINALDO KOBYLINSKI Decisão Requer o exequente a penhora dos seguintes bens e direitos: a) Imóvel matriculado sob o número 43.551 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, designado pelo apartamento nº 123, localizado no 12º andar do Edifício Chamonix, situado na Rua São Vicente de Paula nº. 638, no 11º subdistrito, no bairro de Santa Cecília, na cidade de São Paulo; b) Imóvel matriculado sob o número 74.169 no serviço notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, designado pelo apartamento residencial 304-e, do condomínio residencial Portal do Seixas I, situado à Rua Joana Barros Moreira Machado, nº. 141, Mangabeira I, na cidade de João Pessoa – PB; e c) Penhora 'no rosto dos autos' nº. 0427792-12.1987.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, relativos aos direitos (quinhão hereditário) decorrentes do inventário do espólio de Abraham Kobylinski, pai do executado. Sucintamente relatados, decido. 1. Do móvel matriculado sob o número 43.551 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo Em tal imóvel o executado (ID 159403623), conforme alardeado pelo próprio exequente (ID 159412634). Nesse contexto, é intuitivo que o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90. Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido, para evitar a prática de ato processuais desnecessários. 2. Do Imóvel matriculado sob o número 74.169 no serviço notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul da Cidade de João Pessoa/PA Para melhor apreciação do pedido, venha a certidão atualizada da matrícula imóvel, ao invés da de ônus de ID 163994446. Ademais, deverá o exequente demonstrar o regime de casamento do executado com a proprietária WILMA SOUZA KOBYLINSKI, para aferir se esse bem responde por dívidas do varão. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Da penhora no rosto dos autos nº. 0427792-12.1987.8.26.0100 (3ª Vara Família e Sucessões de São Paulo/SP) Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem ao executado REINALDO KOBYLINSKI, CPF n.º 042.282.208-60, até o limite do débito em execução, R$ 462.433,90, derivados do processo número 0427792-12.1987.8.26.0100, em curso na 3ª Vara Família e Sucessões de São Paulo/SP, no qual figura na condição de herdeiro. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Para tal, atribuo a esta decisão força de ofício. Sem prejuízo, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias (art. 917, § 1º, CPC). Atente-se ao endereço onde se passou a citação do executado (ID 159403623). 4. Da eventual suspensão do processo Na forma da Decisão ID 156729005, tópico 6, a execução foi suspensa no dia 03/07/2023, data da ciência do exequente no tocante às pesquisas realizadas no Sisbajud e Renajud, certificadas no ID 163986264 e anexos. Assim, se as constrições não forem frutíferas, não haverá solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente, conforme quer o § 4º do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REINALDO KOBYLINSKI em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO KOBYLINSKI em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(52)