Execução de Título Extrajudicial 0716060-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716060-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: REINALDO KOBYLINSKI Decisão Aguarde-se o julgamento de outra causa, com decisão de recebimento com efeito suspensivo proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0715597-22.2025.8.07.0001, em ID 238645385. Preclusa a Decisão de ID 265528572, dê-se vista ao exequente para manifestação. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 10:41

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/04/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 20:43

Documento (Certidão)

14/04/2026, 20:42

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: REINALDO KOBYLINSKI Despacho Primeiramente, cadastre-se o terceiro interessado (Evandro Luiz Gomes) e seu advogado, conforme já determinado em Decisão de ID 235250461, intimando-o para manifestar-se nos autos. Prazo 5 dias. À vista dos efeitos modificativos pretendidos nos embargos de declaração em ID 235720287, em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o embargado (Reinaldo - executado) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º do CPC). Em vindo a manifestação, dê-se vista ao exequente no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Recebimento

13/02/2026, 09:29

Mero expediente

13/02/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:04

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: REINALDO KOBYLINSKI Decisão Foi deferida a penhora no rosto dos autos de inventário 0427792-12.1987.8.26.0100, em curso na 3ª Vara Família e Sucessões de São Paulo/SP, conforme decisão de ID 172245086. Em ID 226191606, o exequente noticiou que referido Juízo homologou por sentença o plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de Abraham Kobylinsk, pai do executado Reinaldo. Por isso, requereu que se desconsiderasse o pedido de ID 224934612, por perda do objeto e, lado outro, que se o informe os dados da conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, de modo a viabilizar a transferência do numerário existente no processo de São Paulo para Brasília. Em ID 226196948, o credor requereu renovação da pesquisa via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Também requereu sigilo, para evitar esvaziamento da conta. Adicionalmente, pleiteou o bloqueio da própria conta bancária (e não só de numerários). No ID 227271416, Evandro Luiz Gomes, terceiro interessado, juntou peticão na qual noticia penhora no rosto destes autos, emanada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, ação nº 0137300-32.2008.5.02.0005, na qual o devedor é o ora executado. Mais adiante, o exequente pleiteou a adjudicação de 16,66% do imóvel herdade pelo devedor (ID 228267246). Aduz que em que a decisão de ID 207547863 condicionou a emissão do auto de adjudicação do imóvel (registrado sob o nº 74.169 no 1º Ofício de Registro Imobiliário da Zona Sul de João Pessoa/PB) ao julgamento definitivo dos embargos de terceiros nº 0739854-48.2024.8.07.0001 (ID ID 230422556). Assim, de acordo com a sentença ID 229050384 e da certidão ID 230386380, os embargos foram concluídos sem julgamento de mérito, com a sentença transitada em julgado em 25 de março de 2025. Por isso, pugnou pela adjudicação. No entanto, a Defensoria Pública noticiou a oposição de novos embargos de terceiro (processo nº 0715597-22.2025.8.07.0001) e requereu a suspensão desta execução (ID 230484499). Em resposta, o exequente pondera haver “litigância predatória”, pois se repetiu os mesmos argumentos dos embargos de terceiro anteriormente veiculados (ID 230518723). É o relato do necessário. Decido. De início, verifica-se que o juízo do inventário já determinou, em sentença, a transferência do numerário que caberia ao ora executado para este Juízo. Assim, no momento da transação será automaticamente indicado o número da conta judicial, sendo desnecessária a medida pleiteada pelo credor no sentido de oficiar àquele Juízo informando o número da conta. No que tange aos novos embargos de terceiro opostos, não há óbice para novo ajuizamento, pois os primeiros foram extintos sem julgamento do mérito por falta de cumprimento de emenda à inicial. Quanto à preferência de crédito (se o perseguido nestes autos ou o da justiça trabalhista), a Corte Especial, no RESP 1.152.218/RS, firmou entendimento que: Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. No presente caso, executam-se honorários advocatícios, equiparados a créditos trabalhista, portanto. Ocorre que sobreveio penhora no rosto destes autos de crédito trabalhista, isto é, ambos os créditos integram a mesma classe especialmente privilegiados, de modo que o rateio há de ser proporcional, conforme dispõe o artigo 962 do Código Civil, que reza: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. In casu, o valor advindo do inventário não é suficiente para a quitação do crédito, de modo que incide a referida regra legal. Quanto à renovação de pesquisa vai Sisbajud, é necessária a atualização da dívida, o que somente será possível depois que vertidos nos autos o valor oriundo do Juízo do inventário. Finalmente, no que toca à adjudicação, ela continua condicionada, na forma da decisão de ID 217144060, haja vista a oposição de novos embargos de terceiro. Posto isso, por ora, aguarde-se deliberação nos embargos de terceiro, processo nº 0715597-22.2025.8.07.0001 para que o pedido acerca da adjudicação seja analisado. No mais, no prazo de 5 dias, venha a planilha atual do débito para que o Juízo da 3ª Vara Família e Sucessões de São Paulo/SP seja participado acerca dele e efetue a transferência do numerário, este quer será rateado, proporcionalmente com o credor do processo trabalhista, na forma acima exposta. Vindo a informação, ao CJU para informá-lo. Sem prejuízo, a Secretaria também deverá anotar a penhora no rosto destes autos oriunda do Juízo Trabalhista (5ª Vara do Trabalho de São Paulo, ação nº 0137300-32.2008.5.02.0005). Por fim, cadastre-se o terceiro interessado (Evandro Luiz Gomes) e seu advogado. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: REINALDO KOBYLINSKI Decisão Wilma Souza Kobylinski (ID 216712305), terceira interessada (ex-esposa do executado Reinaldo Kobylinski), representada pela Defensoria Pública, requer a suspensão do processo ante a propositura dos embargos de terceiro (739854-48.2024.8.07.0001), ID 216712305. Quanto aos cálculos apresentados pela exequente, ID 212774163, requer o envio dos autos à Contadoria Judicial. Sucintamente relatados, decido. Os embargos de terceiro (739854-48.2024.8.07.0001) opostos por Wilma Souza Kobylinski estão pendentes de análise, com prazo para emenda à inicial. Nesses embargos, ela diz residir no imóvel penhorado (apartamento residencial nº 304-E do Condomínio Residencial Portal do Seixas I, na Rua Joana Barros Moreira Machado, nº 141, Mangabeira I, Município de João Pessoa/PB, matriculado sob o nº 74.169 do 1º Ofício de Registro Imobiliário da Zona Sul, Município de João Pessoa/PB), o qual fora partilhado com seu ex-esposo Reinaldo Kobylinski (ora executado) em ação judicial de divórcio que tramitou sob o nº 0843417-60.2018.8.15.2001, na qual houve a renúncia da meação por parte do ex-cônjuge, sendo ela a única e exclusiva proprietária do bem, conforme homologado judicialmente com sentença com trânsito em 2020; ou seja, três anos antes do ajuizamento desta execução. Neste processo, o exequente requereu a adjudicação do imóvel, ID 207349186, o que foi parcialmente analisado, ID 207547863, nos seguintes termos: Posto isso, com fundamento no art. 876 do CPC, do pedido adjudicação intimem-se: 1. O executado (DJe); 2. WILMA SOUZA KOBYLINSKI (esposa do devedor, R.1/74169), por AR, no endereço do próprio imóvel, onde reside. 3. A Divisão de Controle e Acompanhamento de Administração Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil no estado de São Paulo, com endereço constante da certidão da matrícula do imóvel (ID 188216719, AV.2/74169), a qual deverá ser enviada cópia da certidão da matrícula e esta decisão, à qual atribuo força de mandado/ofício, apara ser encaminhada pelo CJU. O prazo para manifestação dos dois primeiros será de 05 dias, e do terceiro de 20 dias, a contar do recebimento da ordem judicial. Decorrido o prazo e caso não haja outras questões a serem decididas, será expedido o auto de adjudicação (art. 877 do CPC) e, a seguir, mediante exibição do comprovante de pagamento do ITBI e demais tributos alusivos ao bem (tais como IPTU e TLP), será expedida a carta de adjudicação (§2º do art. 877, CPC). Contudo, não será possível expedir-se mandado de imissão na posse do exequente, já que WILMA SOUZA KOBYLINSKI permanecerá como coproprietária, com os direitos preservados pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo certo que o desfazimento do condomínio (ou o ressarcimento de valores pelo uso exclusivo do imóvel por ela) deverá ser discutido nas vias ordinárias. Publique-se. Portanto, conforme se infere da decisão, a expedição do auto de adjudicação ficou condicionada à inexistência de discussões pendentes. Por isso, pelo menos até a análise do pedido de antecipação de tutela formulado por Wilma Souza Kobylinski nos embargos de terceiro (739854-48.2024.8.07.0001), afigura-se inviável a prática de atos expropriatórios do imóvel (expedição do auto de adjudicação). Em relação à remessa dos autos à Contadoria, a terceira não tem legitimidade para discutir o valor da dívida, pois não figura no polo passivo da execução. E, mesmo se assim não fosse, não declinou onde reside alguma incongruência na conta elaborada pelo exequente (ID 212774163), o que fragiliza por completo esse pedido. Posto isso, por ora, aguarde-se deliberação nos embargos de terceiro, processo nº 739854-48.2024.8.07.0001. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS REQUERIDO: REINALDO KOBYLINSKI Decisão O exequente, ID 207349186, conquanto ciente das implicações processuais, reitera seu desiderato de expropriar o imóvel penhorado, tendo requerido, com fundamento no art. 876 do CPC, a adjudicação 50% desse bem, que corresponde à cota-parte do executado, pelo valor de R$ 80.000,00, conforme avaliação. Sucintamente relatados, decido. A esposa do executado foi regularmente intimada da penhora e da avaliação (ID 205012730). O imóvel foi avaliado em R$ 160.000.00 (ID 205012730) e o respectivo laudo foi homologado, ID 206828841. No entanto, consta da matrícula do imóvel inscrição de arrolamento fiscal de origem da Divisão de Controle e Acompanhamento de Administração Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil no estado de São Paulo (ID 188216719, Av.2). Assim, a despeito da possibilidade da preferência dos débitos em execução (honorários advocatícios) sobre o crédito fiscal (STF, RE 1326559), é necessária a prévia intimação da autoridade fazendária a respeito da expropriação, por aplicação analógica da regra do art. 889, inciso V do CPC. Posto isso, com fundamento no art. 876 do CPC, do pedido adjudicação intimem-se: 1. O executado (DJe); 2. WILMA SOUZA KOBYLINSKI (esposa do devedor, R.1/74169), por AR, no endereço do próprio imóvel, onde reside. 3. A Divisão de Controle e Acompanhamento de Administração Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil no estado de São Paulo, com endereço constante da certidão da matrícula do imóvel (ID 188216719, AV.2/74169), a qual deverá ser enviada cópia da certidão da matrícula e esta decisão, à qual atribuo força de mandado/ofício, apara ser encaminhada pelo CJU. O prazo para manifestação dos dois primeiros será de 05 dias, e da terceiro de 20 dias, a contar do recebimento da ordem judicial. Decorrido o prazo e caso não haja outras questões a serem decididas, será expedido o auto de adjudicação (art. 877 do CPC) e, a seguir, mediante exibição do comprovante de pagamento do ITBI e demais tributos alusivos ao bem (tais como IPTU e TLP), será expedida a carta de adjudicação (§2º do art. 877, CPC). Contudo, não será possível expedir-se mandado de imissão na posse do exequente, já que WILMA SOUZA KOBYLINSKI permanecerá como coproprietária, com os direitos preservados pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo certo que o desfazimento do condomínio (ou o ressarcimento de valores pelo uso exclusivo do imóvel por ela) deverá ser discutido nas vias ordinárias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS REQUERIDO: REINALDO KOBYLINSKI Decisão Conforme exposto pelo exequente, a tentativa de intimação de REINALDO KOBYLINSKI a respeito da penhora que recaiu sobre o apartamento residencial nº 304-E do Condomínio Residencial Portal do Seixas I, na Rua Joana Barros Moreira Machado, nº 141, Mangabeira I, Município de João Pessoa/PB, matriculado sob o nº 74.169 do 1º Ofício de Registro Imobiliário da Zona Sul, Município de João Pessoa/PB foi infrutífera, apesar da diligência realizada no endereço no qual houve, antes, a citação (IDs 159403623 e 204839144). Nesse contexto, afigura-se válida a intimação feita no local em que a parte executada foi citada, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC e do art. 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado, bem como informar ao juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Ressalto que a expropriação dar-se-á onde o bem está localizado, na forma do § 2º do art. 845 do CPC, que reza"§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação". Todavia, para evitar a prática de atos processuais onerosos e desnecessários, deverá o exequente, antes de tudo, dizer se persiste seu interesse na expropriação desse imóvel, uma vez que nos autos dos embargos à execução o executado informou ser tal bem de propriedade exclusiva de sua ex-esposa. Além disso, ao que se depreende, a ex-esposa do executado reside nesse imóvel,, onde fora intimada da avaliação, o que leva a entender tratar-se de bem família (art. 1º da Lei 8.009/90), que é matéria de ordem pública. Fica ciente o credor de que, nesse contexto, se insistir na penhora e, eventualmente, houver a oposição de embargos de terceiros, ficará exposto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Posto isso, reputo válida a intimação da parte executada quanto à penhora e a avaliação (ID 205012730), que fica homologada, porque não houve impugnação. Foi cadastrado o nobre advogado do executado no sistema informatizado, para as publicações, uma vez que fora constituído nos embargos à execução, processo 717018-81.2024.8.07.0001. O imóvel foi avaliado em R$ 160.000.00 (ID 205012730) e, porque não houve impugnação, fica homologado o respectivo laudo. A esposa foi regularmente intimada da penhora e da avaliação (ID 205012730). Deverá o exequente dizer, em 15 dias, se insiste na expropriação. E, em caso positivo, expedição de carta precatória para leilão judicial do imóvel, cujas condições da venda serão fixadas pelo deprecado, ficando preservada a meação da esposa do executado. Sendo esse caso, expeça a Secretaria a carta precatória e, depois, o exequente deverá providenciar sua distribuição (no prazo de 15 dias), instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. Após a juntada do comprovante de distribuição da carta, caso nada seja requerido, aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual a parte deverá noticiar o andamento da carta precatória. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS REQUERIDO: REINALDO KOBYLINSKI Decisão Pretende a parte exequente, ID 173054225, a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de propriedade do executado, matriculado sob o número 74.169 no 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul da Cidade de João Pessoa (certidão da matrícula: ID 172566351). Tratando-se de bem indivisível, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da aludida fração. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora (art. 838 do CPC). Após, intime-se o executado pessoalmente da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituído depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Essa diligência deverá ser cumprida por epístola, no mesmo endereço em que houve a citação (certidão de ID 159530017). Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se WILMA SOUZA KOBYLINSKI (esposa do devedor, R.1 / 74169 - ID 172566351) da penhora/avaliação (endereço na petição de ID 172566350, item 5.6), bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ela não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716060-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS REQUERIDO: REINALDO KOBYLINSKI Decisão Requer o exequente a penhora dos seguintes bens e direitos: a) Imóvel matriculado sob o número 43.551 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, designado pelo apartamento nº 123, localizado no 12º andar do Edifício Chamonix, situado na Rua São Vicente de Paula nº. 638, no 11º subdistrito, no bairro de Santa Cecília, na cidade de São Paulo; b) Imóvel matriculado sob o número 74.169 no serviço notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, designado pelo apartamento residencial 304-e, do condomínio residencial Portal do Seixas I, situado à Rua Joana Barros Moreira Machado, nº. 141, Mangabeira I, na cidade de João Pessoa – PB; e c) Penhora 'no rosto dos autos' nº. 0427792-12.1987.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, relativos aos direitos (quinhão hereditário) decorrentes do inventário do espólio de Abraham Kobylinski, pai do executado. Sucintamente relatados, decido. 1. Do móvel matriculado sob o número 43.551 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo Em tal imóvel o executado (ID 159403623), conforme alardeado pelo próprio exequente (ID 159412634). Nesse contexto, é intuitivo que o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90. Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido, para evitar a prática de ato processuais desnecessários. 2. Do Imóvel matriculado sob o número 74.169 no serviço notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul da Cidade de João Pessoa/PA Para melhor apreciação do pedido, venha a certidão atualizada da matrícula imóvel, ao invés da de ônus de ID 163994446. Ademais, deverá o exequente demonstrar o regime de casamento do executado com a proprietária WILMA SOUZA KOBYLINSKI, para aferir se esse bem responde por dívidas do varão. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Da penhora no rosto dos autos nº. 0427792-12.1987.8.26.0100 (3ª Vara Família e Sucessões de São Paulo/SP) Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem ao executado REINALDO KOBYLINSKI, CPF n.º 042.282.208-60, até o limite do débito em execução, R$ 462.433,90, derivados do processo número 0427792-12.1987.8.26.0100, em curso na 3ª Vara Família e Sucessões de São Paulo/SP, no qual figura na condição de herdeiro. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Para tal, atribuo a esta decisão força de ofício. Sem prejuízo, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias (art. 917, § 1º, CPC). Atente-se ao endereço onde se passou a citação do executado (ID 159403623). 4. Da eventual suspensão do processo Na forma da Decisão ID 156729005, tópico 6, a execução foi suspensa no dia 03/07/2023, data da ciência do exequente no tocante às pesquisas realizadas no Sisbajud e Renajud, certificadas no ID 163986264 e anexos. Assim, se as constrições não forem frutíferas, não haverá solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente, conforme quer o § 4º do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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