Execução de Título Extrajudicial 0724637-04.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724637-04.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724637-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES DECISÃO I - Considerando as razões expostas pelo exequente em id. 184595589, revejo em parte a decisão de id. 183936995, para deferir o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Assim, oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que informe a este Juízo se o executado PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 08.797.140/0001-44 e ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES - CPF/CNPJ: 862.989.921-20, possui imóvel cadastrado em seu nome e, em caso positivo, deverá também informar a localização do imóvel em questão. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente ao e-mail corporativo [email protected]. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Vindo aos autos a informação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. II - Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de consulta ao sistema CRC-Jud, requerido na petição retro de id. 184595589, uma vez que o exequente pode diligenciar diretamente em busca nas informações que necessita, mediante recolhimento de emolumentos, sem necessidade de intervenção do Juízo. III - Lado outro, foram realizadas pesquisas junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD em outubro de 2022 (certidão de id. 139870769), que mostraram a ausência de patrimônio da parte executada. Indefiro, portanto, a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. A busca de bens penhoráveis deverá ser realizada pela própria parte autora, acaso deseje. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724637-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES DECISÃO O sistema SISBAJUD, ao processar as ordens de bloqueios judiciais, procedem a pesquisa dos seguintes ativos financeiros: conta corrente, conta poupança, CDB, Fundos, Compromissadas e Letras. Os títulos negociados através de operações compromissadas são, os títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB), letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário (LCI), debêntures e certificados de recebíveis imobiliários (CRI). A pesquisa abrange todas as instituições financeiras, sendo que as cooperativas de crédito também são assim consideradas pelo Banco Central do Brasil. Dispensa-se, com o uso do sistema, o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, BOVESPA, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA, CNSEG e SUSEP. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, causa atraso no cumprimento da ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para a taxa de congestionamento de processos. Desta forma, não há que se falar em complementação das pesquisas de bens, e tampouco a expedição de ofício à SUSEP, eis que não controla nem possui cadastros de investidores de fundos de previdência complementar, o que, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro. Ainda, requer, o exequente, na petição de id. 178098434, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada, justificando o pedido na peculiaridade da situação fundiária no DF. Todavia, nada há nos autos que indique a probabilidade da existência de imóvel, ainda que irregular, seja urbano ou rural, cadastrado no nome da parte devedora. As pesquisas já realizadas, inclusive junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, mostraram a ausência de patrimônio da parte. A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Neste sentido, inclusive é o entendimento já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, relacionados à utilização do sistema BACENJUD e suas reiterações (REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010). Por todo o exposto, indefiro também o pedido. Intime-se, o exequente, para indicar as medidas necessárias ao cumprimento do mandado de penhora do veículo determinada no id. 172283588, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FALA COMIGO BEBE LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(40)