Execução de Título Extrajudicial 0724637-04.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724637-04.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:38

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724637-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, acordo e comprovante de pagamentos apresentados pelo credor em id. 267848040. Tendo em vista que a parte executada cumpriu o acordo entabulado entre as partes, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Transitado em Julgado: 1. Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. 2. Recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:11

Recebimento

18/03/2026, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:43

Documento (Certidão)

06/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:08

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:36

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724637-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES (ids. 249880031 e 249885613), na qual sustenta, em especial: a) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a devedora principal é pessoa jurídica (EIRELI/LTDA) com personalidade distinta; b) nulidade da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo sem a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); c) inexistência de citação válida para responder com seus bens pessoais. Requer a suspensão dos atos constritivos e sua exclusão da lide. A exequente apresentou Impugnação (id. 253123172), argumentando a ocorrência de preclusão temporal, uma vez que a decisão de inclusão não foi recorrida oportunamente. Sustenta que a exceção não é via adequada para rediscussão de assuntos decididos e que a comparação acabou supriu a falta de restrições. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Da Admissibilidade da Exceção A Exceção de Pré-Executividade é admissível para discussão de questões de ordem pública e nulidades absolutas que possam ser conhecidas, de ofício, pelo juízo e que não exijam dilatação probatória. A legitimidade de parte e a nulidade da execução por suposto vício citatório ou por ausência de incidente processual adequado (como o IDPJ, quando cabível) enquadraram-se perfeitamente nessas situações. Rejeito uma preliminar de não conhecimento. 2. Da Preclusão e da Natureza Jurídica da Execução A exequente sustenta a preclusão da matéria. Contudo, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, são questões de ordem pública, insuscetíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de mérito (art. 485, § 3º, do CPC). De plano, verifico assistir plena razão à excipiente quando alega nulidade relacionada ao ato de sua inclusão no pólo passivo da demanda. Verifica-se que o tero da decisão de id. 153007535, que deferiu a inclusão do excipiente, fundamentou-se na situação de que PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME tratava-se de "empresa individual", hipótese em que haveria confusão patrimonial automática. Entretanto, uma análise dos atos constitutivos e das certificações nos automóveis (id.140493419 e documentos de exceção) demonstra que a sociedade empresáia ostentava à época de sua inclusão natureza jurídica de Sociedade Limitada (ou EIRELI à época da constituição), e não de Empresário Individual. A distinção é crucial: No Empresário Individual, a pessoa física responde ilimitadamente, pois o patrimônio é único. Na EIRELI (extinta, convertida em SLU) e na Sociedade Limitada, vigora o princípio da autonomia patrimonial (art. 49-A do Código Civil), respondendo a pessoa jurídica com seus bens próprios. Portanto, a decisão anterior partiu de premissa errônea quanto à natureza jurídica da devedora, de modo que a manutenção de tal erro implica odiosa execução de patrimônio de terceiro (sócia) sem título executivo e sem o devido processo legal, o que configura nulidade absoluta, não convalidável pela preclusão. 3. Da Necessidade de IDPJ Tratando-se de pessoa jurídica com autonomia patrimonial, o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio depende, obrigatoriamente, da demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade, desvio de especificidade ou confusão patrimonial) e da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Às sociedades limitadas unipessoais (SLU) aplicam-se as regras pertinentes às sociedades limitadas (CCB, art. 980-A, §6º), incluindo a separação entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica (CCB, art. 980-A, §7º). A responsabilização pessoal do sócio somente é possível mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EX-SÓCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE OU FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que o acórdão que julga o recurso de Agravo de Instrumento tem uma cognição mais ampla do que o simples exame do pedido de tutela de urgência, julga-se prejudicado o Agravo Interno, mormente porque o Agravo de Instrumento se encontra apto a julgamento. Agravo Interno prejudicado. 2. Ó art. 49-A do Código Civil esclarece que uma pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores e que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de todos de estímulo a empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de benefício. 3. A Lei n.º 12.411/2011 criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, constituída por uma única pessoa titular da parcela do capital social, devidamente integralizada, acrescentando o art. 980-A ao Código Civil que dispõe que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipóteses em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. 4. Posteriormente, a Lei n.º 13.874/2019 criou a sociedade limitada unipessoal, limitada por um único sócio, segundo se depreende do art. 1.052, §§ 1º e 2º, e art. 1.053, ambos do CC. 5. Independentemente de ser Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou Sociedade Limitada Unipessoal, o ordenamento civil limita como regra, que as obrigações adquiridas por pessoa jurídica serão de responsabilidade de adimplemento por meio de seu patrimônio pessoal, podendo incidir sobre os bens do sócio, responsabilidade, quando comprovado abuso de personalidade ou fraude, que será apurada por meio da instauração de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Tendo em vista que a sociedade da empresa incluída não se confunde com a empresa individual de responsabilidade limitada, é necessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC) para que seja possível a seu no polo passivo da ação de execução e incidência dos atos expropriatórios sobre o seu patrimônio individual. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Acórdão 1974035, 0735057-32.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 14/03/2025.) (Grifo nosso) A figuração da excipiente na presente execução trata-se vício transrescisório que macula a validade da execução em face da pessoa física. A sócia não foi mencionada para se defender no incidente próprio, mas sim abordada com a constrição de seus bens (como o imóvel residencial objeto de embargos acima). Reconheço que a inclusão de ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES no polo passivo ocorreu de forma ilegal, sem a observância do rito do IDPJ, necessariamente diante da natureza jurídica da realização original. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e: 1. DECLARO A NULIDADE da decisão do ID 153007535 no ponto em que determina a inclusão direta da sócia, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES, ora exipiente, no polo passivo; 2. EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, com relação à executada ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES, excluindo-a do pólo passivo da execução, o que faço com base nos arts. 485, IV e VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. 3. DETERMINO O LEVANTAMENTO de quaisquer constrições que recaiiam exclusivamente sobre o patrimônio da pessoa física da excipiente (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), decorrentes desta execução. Oficie-se, se necessário. 4. CONDENO a exequente (excepta) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Excipiente, que fixo em 50% de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Preclusa esta decisão, exclua do cadastramento, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES, e aguarde-se a suspensão processual determinada no id. 223011254. Intimem-se. DOCUMENTO DADO E ASSINADO ELETRÔNICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724637-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES DECISÃO I. O requerimento apresentado pela parte exequente no petitório de id. 239099083, referente aos pedidos identificados como "a", "b", "c" e "d", já foi objeto de análise por este Juízo, conforme decisões devidamente fundamentadas nos ids. 177647707 e 183936995. Não havendo alteração nas circunstâncias fático-jurídicas que embasaram o entendimento anteriormente firmado, impõe-se o reconhecimento da preclusão da matéria, ao menos no âmbito desta instância jurisdicional. Ressalte-se, oportunamente, que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla a figura do "pedido de reconsideração" como meio processual autônomo. A sua utilização, como pretende a parte exequente, não encontra respaldo legal e, se admitida, comprometeria a celeridade e a segurança jurídica do processo, ao permitir a reanálise indefinida de questões já decididas. Em caso de inconformismo com a decisão proferida, cabe à parte interessada a interposição do recurso cabível, nos termos do devido processo legal, visando à sua reforma ou cassação. II. Quanto ao pedido "e", a diligência requerida não se revela essencial à atuação jurisdicional neste momento. A obtenção das informações relativas à escrituração contábil da empresa pode ser realizada diretamente pela parte junto à respectiva Junta Comercial, considerando que a apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, excetuando-se apenas o Microempreendedor Individual (MEI), conforme dispõe a legislação tributária e comercial vigente. No tocante ao pedido "f", que visa à intimação da executada ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES para informar sua remuneração, também se impõe o indeferimento. Isso porque eventuais rendimentos de natureza salarial são, em regra, protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não foi demonstrada, pela parte exequente, a utilidade prática da medida, tampouco a existência de circunstâncias excepcionais que autorizem a mitigação dessa proteção legal. Caso a parte exequente deseje pleitear a relativização da impenhorabilidade sobre verbas remuneratórias, deverá promover diligências próprias para localizar fontes de renda passíveis de constrição e apresentar petição devidamente fundamentada, demonstrando a adequação do caso concreto às hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro os pedidos "e" e "f" constantes do requerimento de id. 239099083. O processo permanecerá suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme decisão anterior que determinou a suspensão. III. A advogada das executadas renunciou ao mandato, observando as formalidades previstas no art. 112 do Código de Processo Civil (ID 243268431). Decorrido o prazo previsto no §1º do referido dispositivo legal, exclua-se o nome da patrona como representante do polo passivo da demanda. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724637-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel situado no CONDOMÍNIO SOLAR SERRA QD 1 FA 2 LT 14 - JARDIM BOTANICO, BRASÍLIA, CEP 71680-350, de propriedade de ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES (CPF: 862.989.921-20), impugnação esta apresentada por PEIGON PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA ME e ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES(id. 214587934), em que se pretende a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família e utilizado para moradia de seu núcleo familiar, além de ser o único imóvel residencial de sua propriedade, encontrando-se, portanto, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. No id. 217812439, o credor reconhece os argumentos do impugnante; entretanto, requer a manutenção da indisponibilidade dos direitos possessórios do imóvel. DECIDO. De fato, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel da parte executada, por se tratar de bem de família, assiste razão à parte impugnante. Isso porque o art. 1º, caput, da Lei 8.009/90 dispõe de forma expressa que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Conforme se verifica dos documentos que instruíram a impugnação de id. 214587934, a executada ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES detém a posse do imóvel. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a dívida exequenda não se encontra entre as exceções previstas no art. 3º da referida lei, razão pela qual não deve ser admitida a penhora do único imóvel que abriga um dos executados e sua família. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO O TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 não se aplica aos casos em que a hipoteca é constituída como garantia de dívida contraída em favor da atividade empresarial da qual é sócio o titular do bem gravado, sendo certo que, nessa hipótese, também não se admite a presunção de que o empréstimo se reverteu em benefício direto da pessoa física, nem de que teria havido renúncia à impenhorabilidade, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é o do devedor, mas, sim, o da entidade familiar, que detém, com a Carta Magna de 1988, estatura constitucional. Precedentes. 3. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem asseverou que a hipoteca foi constituída em garantia de dívida contraída em favor das atividades empresariais, das quais o titular do imóvel gravado é sócio, conduzindo à presunção de que o devedor executado foi beneficiado diretamente pela avença objeto da garantia, sendo lícita, portanto, a penhora, uma vez que houve renúncia à impenhorabilidade por parte do devedor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1376416/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018) [grifou-se] Ante o exposto, acolho a impugnação de id. 214587934 e desconstituo a penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES atinentes ao imóvel localizado no endereço CONDOMÍNIO SOLAR SERRA QD 1 FA 2 LT 14 - JARDIM BOTANICO, BRASÍLIA, CEP 71680-350. II. O requerimento reiterado pela parte exequente em petitório de id. 217812439 já foi devidamente analisado em decisão fundamentada por este Juízo (id. 177647707). Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação. III. As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724637-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES DECISÃO I - Considerando as razões expostas pelo exequente em id. 184595589, revejo em parte a decisão de id. 183936995, para deferir o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Assim, oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que informe a este Juízo se o executado PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 08.797.140/0001-44 e ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES - CPF/CNPJ: 862.989.921-20, possui imóvel cadastrado em seu nome e, em caso positivo, deverá também informar a localização do imóvel em questão. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente ao e-mail corporativo [email protected]. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Vindo aos autos a informação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. II - Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de consulta ao sistema CRC-Jud, requerido na petição retro de id. 184595589, uma vez que o exequente pode diligenciar diretamente em busca nas informações que necessita, mediante recolhimento de emolumentos, sem necessidade de intervenção do Juízo. III - Lado outro, foram realizadas pesquisas junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD em outubro de 2022 (certidão de id. 139870769), que mostraram a ausência de patrimônio da parte executada. Indefiro, portanto, a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. A busca de bens penhoráveis deverá ser realizada pela própria parte autora, acaso deseje. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724637-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FALA COMIGO BEBE LTDA EXECUTADO: PEIGON PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, ANA PAULA ROCHA RODRIGUES CHAVES DECISÃO O sistema SISBAJUD, ao processar as ordens de bloqueios judiciais, procedem a pesquisa dos seguintes ativos financeiros: conta corrente, conta poupança, CDB, Fundos, Compromissadas e Letras. Os títulos negociados através de operações compromissadas são, os títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB), letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário (LCI), debêntures e certificados de recebíveis imobiliários (CRI). A pesquisa abrange todas as instituições financeiras, sendo que as cooperativas de crédito também são assim consideradas pelo Banco Central do Brasil. Dispensa-se, com o uso do sistema, o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, BOVESPA, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA, CNSEG e SUSEP. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, causa atraso no cumprimento da ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para a taxa de congestionamento de processos. Desta forma, não há que se falar em complementação das pesquisas de bens, e tampouco a expedição de ofício à SUSEP, eis que não controla nem possui cadastros de investidores de fundos de previdência complementar, o que, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro. Ainda, requer, o exequente, na petição de id. 178098434, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada, justificando o pedido na peculiaridade da situação fundiária no DF. Todavia, nada há nos autos que indique a probabilidade da existência de imóvel, ainda que irregular, seja urbano ou rural, cadastrado no nome da parte devedora. As pesquisas já realizadas, inclusive junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, mostraram a ausência de patrimônio da parte. A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Neste sentido, inclusive é o entendimento já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, relacionados à utilização do sistema BACENJUD e suas reiterações (REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010). Por todo o exposto, indefiro também o pedido. Intime-se, o exequente, para indicar as medidas necessárias ao cumprimento do mandado de penhora do veículo determinada no id. 172283588, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/01/2024, 00:00

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