Execução de Título Extrajudicial 0034660-94.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034660-94.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034660-94.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ALVARO HENRIQUE RIBEIRO Decisão 1. Emende-se o requerimento e desconsideração da personalidade jurídica para: (a) relatar fatos concretos indutivos dos pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica - confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme art. 50, CC. Ressalto que a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre (ainda que de forma indiciária, neste estágio processual) fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, pois do contrário haverá a interceptação prematura do feito. (b) A insistir no prosseguimento do incidente: (b.1) apresentar a qualificação completa da pessoa jurídica alvo do incidente, bem como os respectivos atos constitutivos; (b.2) Juntar o comprovante de pagamento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2. Tendo a transferência determinada no Ofício ID 155542283 falhado por inconsistência nos dados bancários (ID 156980376), autorizo seja a transferência efetuada para a conta veiculada na petição reto, de titularidade de De Menezes A. Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 28.354.936/0001-30, mesma destinatária constante no Ofício ID. Publique-se. Brasília/DF, 18 de setembro de 2023. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ALVARO HENRIQUE RIBEIRO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DA ROSA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(70)