Cumprimento de sentença 0703551-35.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703551-35.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703551-35.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: L. P. V. REPRESENTANTE LEGAL: ANA FLAVIA PINA FERREIRA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao se manifestar sobre a planilha do valor do débito remanescente, a executada apresentou impugnação (ID 176800169), alegando, em suma, que: as astreintes não são devidas; não é cabível a incidência de juros de mora e nem da multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil sobre o valor do débito. Quanto à responsabilidade da executada pelo pagamento das astreintes, tal questão já foi objeto da decisão de ID 172162504, além de já ter sido submetida à apreciação da segunda instância por meio da interposição, pela executada, do AGI nº 0744234-54.2023.8.07.0000, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (ID 175390764). É incabível, portanto, a rediscussão da questão nestes autos. No mesmo sentido, na decisão de ID 172162504 já foi estipulado que considerando que o depósito judicial efetuado pela executada foi realizado somente para garantia do juízo, devem ser acrescidos ao valor devido a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 521, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, também é descabida a rediscussão da questão nestes autos. Não obstante, em relação à incidência indevida dos juros de mora, assiste razão à executada. As astreintes já consistem em penalidade pela mora no adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual no caso concreto é vedado o acréscimo de juros de mora por configurar inegável bis in idem. Sobre o assunto, confira-se o Acórdão 1770410, proferido no julgamento do AGI 0740056-962022.8.07.0000, proferido pela 7ª Turma Cível, sob a relatoria do e. Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, publicado no DJE em 24/10/2023. Verifica-se, inclusive, que a exequente inovou no feito ao apresentar a planilha do débito remanescente, uma vez que na planilha que instruiu o pedido de cumprimento de sentença os juros de mora não foram incluídos no cálculo. Confira-se: ID 142021963 - Pág. 5. Face o exposto, à exequente para retificar o cálculo do valor do débito remanescente, excluindo os juros de mora. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada a se manifestar e realizar o pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703551-35.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: L. P. V. REPRESENTANTE LEGAL: ANA FLAVIA PINA FERREIRA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 151461907), alegando, em suma, que: - a exequente não se desincumbiu de comprovar o inadimplemento da obrigação de fazer; - a exequente incluiu no cálculo do valor devido a importância de R$ 30.000,00, que corresponderia ao limite da multa diária de R$ 1.000,00, olvidando que no julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000 o valor da referida multa foi reduzido para R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00; - cumpriu adequadamente a decisão concessiva da tutela de urgência, inicialmente indicando à exequente clínicas aptas ao tratamento e, posteriormente, mediante o reembolso integral das despesas efetuadas pela exequente na clínica Clifali, até ter sido afastada, no julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000, a obrigação de custear o tratamento exclusivamente na clínica Clifali, quando passou a efetuar alguns reembolsos de forma parcial, na forma prevista no contrato; - a partir do julgamento da causa em primeira instância, em virtude de ter sido julgado procedente o pedido, restabeleceu o reembolso integral das despesas; - diante do provimento de sua apelação para para reformar a sentença exequenda, julgando-se improcedente o pedido inicial, passou a efetuar o reembolso parcial, conforme contrato; - a segunda instância atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela exequente para determinar a executada autorizasse ou custeasse o tratamento médico da na Clínica Clifali ou perante a rede credenciada, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00; - ao ser intimada da atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, retomou o reembolso integral das despesas; - a exequente comunicou equivocadamente suposto descumprimento da tutela de urgência, levando à majoração da multa diária para R$ 1.500,00 até o limite de R$ 60.000,00; - é incabível a imposição de astreintes para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa; - o mero atraso no reembolso das despesas de tratamento já efetuado pela exequente não configura o descumprimento da obrigação de fazer; - o valor exigido pela exequente a título de multa e desproporcional, impondo-se a sua redução de modo a impedir o enriquecimento sem causa, o que possui respaldo no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. A executada efetuou o depósito judicial de R$ 114.498,97 (ID 148292570) para fins de garantia do juízo. A exequente se manifestou no ID 152868334. Requer a rejeição liminar da impugnação, pois a executada teria alegado excesso de execução sem apontar o valor que entende devido. Subsidiariamente, pede que a executada seja intimada a juntar aos autos os comprovantes dos reembolsos que alega ter realizado. Admite que houve erro na inclusão da quantia de R$ 30.000,00, tendo em vista o que restou decidido no julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000, motivo pelo qual retificou o cálculo do valor devido, que, atualizado, passou a ser de R$ 121.064,43. Intimada a apresentar os comprovantes dos reembolsos, a executada peticionou no ID 161419763 reiterando a impugnação e apresentou os documentos anexos à petição de ID 161878087. A exequente impugnou, por meio da petição de ID 163264263, os documentos apresentados pela executada, alegando que somente foi apresentada uma lista de supostos reembolsos sem nexo. Requereu que a executada fosse intimada a contextualizar cada reembolso elencado, especificando a que tratamento se refere. Devidamente intimada, a executada apresentou o relatório de ID 167543577. A exequente novamente impugnou o documento apresentado pela executada (ID 169245113). O Ministério Público apresentou o parecer de ID 169900352, oficiando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Na situação em exame, o objeto do cumprimento de sentença consiste na execução forçada de obrigação de pagar quantia certa, referente às multas diárias impostas à executada. Não se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A insurgência da executada em relação à cominação de multa diária na hipótese de inadimplemento da obrigação de custear o tratamento deveria ter sido exercitada na fase de conhecimento. Nesta fase processual é inviável tal discussão, em observância à coisa julgada. A alegação da executada de que cumpriu adequadamente a tutela de urgência é infirmada pelas várias decisões proferidas nos autos nas quais foi reconhecida a sua inércia em cumprir adequadamente a obrigação e, inclusive, houve a majoração da multa diária. Saliente-se que somente o primeiro valor estipulado para a multa, aquele fixado por meio da decisão de ID 66498546, foi minorado pela segunda instância, por ocasião do julgamento do já mencionado AGI 0725079-70.2020.8.07.0000. Ademais, os documentos de ID´s 161878087 e 167543577 foram produzidos unilateralmente pela executada e não consistem em comprovantes de depósito/transferência dos valores dos reembolsos. Desse modo, não são hábeis a comprovar quais valores foram desembolsados, em que datas foram efetuados e a que despesas se referem. Não se desincumbiu a executada do ônus de provar que realizou o custeio das despesas no prazo e na forma estipulada na decisões que fixaram a multa diária e respectivas majorações. Quanto a alegação de que o valor do débito é exorbitante, é incabível nesta fase processual, em virtude da preclusão, o exercício da pretensão da executada de revisar o valor da multa e de suas majorações. Frise-se, novamente, que não se trata de cumprimento de sentença visando a execução forçada de obrigação de fazer, mas sim da obrigação de pagar multa fixada na fase de conhecimento. Não obstante, é oportuno destacar que o valor expressivo do débito decorre justamente da inércia da executada em cumprir adequadamente a ordem judicial, o que ensejou sucessivas majorações da multa. Assim, não há que se falar em enriquecimento sem causa. Por fim, assiste razão à executada em relação à indevida inclusão da quantia de R$ 30.000,00, correspondente ao limite da multa fixada na decisão concessiva da tutela de urgência, visto que, no julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000, o valor da referida multa foi reduzido para R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, inclusive, de fato incontroverso, uma vez que, na resposta à impugnação, a exequente admitiu o equívoco. Nesse contexto, apesar de a executada não ter indicado o valor que entende devido, o excesso deve ser reconhecido, considerando que foi admitido pela própria exequente, que apresentou novo cálculo retificando o anterior, e de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Face o exposto, acolho parcialmente a impugnação, somente para determinar à exequente a retificação do valor do débito, atentando para a minoração do valor da multa, nos termos do julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000. Tendo em vista que o depósito judicial realizado pela executada teve por exclusiva finalidade a garantia do juízo, sobre o valor devido devem ser acrescidos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 521, § 1º, do Código de Processo Civil. À exequente para apresentar o cálculo atualizado do valor do débito, deduzindo-se o valor depositado pela executada, e a indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Deverá a exequente, ainda, ante a sua incapacidade, apresentar os dados bancários de conta poupança de sua titularidade, bloqueada para a realização de saques/transferências, para receber a transferência da quantia já depositada, após a preclusão desta decisão. Datado e assinado eletronicamente. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Todas as movimentações(327)

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