Cumprimento de sentença 0703551-35.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703551-35.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 14:41

Publicação

19/12/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) Executada BRADESCO SEGUROS S/A intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 220972948) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas. Documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 12:23

Remessa

16/12/2024, 10:34

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 18:44

Documento (Certidão)

11/12/2024, 14:47

Documento

11/12/2024, 14:47

Documento (Certidão)

10/12/2024, 18:25

Documento (Certidão)

06/12/2024, 18:08

Documento (Certidão)

04/12/2024, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 17:28

Documento (Ofício)

21/11/2024, 22:35

Documentos

Certidão

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703551-35.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: L. P. V. REPRESENTANTE LEGAL: ANA FLAVIA PINA FERREIRA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada no ID 151461907, foi parcialmente acolhida, conforme decisão de ID 172162504, determinando-se o recálculo do valor do débito. A executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 172162504, que teve o conhecimento negado. Embora não conste dentre as peças enviadas pela 2ª instância no ID 199387831 a cópia da certidão de trânsito em julgado, a exequente promoveu a juntada no ID 198943922. A exequente apresentou os cálculos de ID 179345013, nos quais apontou débito remanescente, o que foi negado pela executada. Por fim, a exequente deu quitação do débito pelo recebimento do valor já depositado, conforme ID 141999868. A exequente indicou na petição de ID 198937774 os dados de conta bancária de sua titularidade e de seu advogado. Requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários juntado no ID 199496896. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 201810063). É o relato. Decido. Apesar de a executada manifestar na petição de ID 181292190 discordância com os cálculos apresentados pela exequente, não se desincumbiu de especificar o valor que reconhece como devido. Por sua vez, a exequente, diante da impugnação dos cálculos anteriormente apresentados, anuiu com a satisfação da obrigação pelo recebimento do valor já depositado pela executada. Desse modo, ante a ausência de impugnação específica e da concordância da exequente quanto à quitação do debito pelo valor do depósito judicial comprovado no ID 148292571,fica homologado como valor devido na data do depósito (31/01/23) a importância de R$ 114.498,97. Vale ressaltar que em consulta ao saldo existente em conta judicial, afere-se que em 01/06/23 o referido saldo com os respectivos acréscimos legais, totalizando a quantia de R$ R$ 117.526,11, foi migrado para a conta judicial nº 2840804489, do Banco de Brasília. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais, o ajuste juntado no ID 199496896 comprova que a exequente e seu advogado pactuaram que do valor a ser recebido à título de astreintes caberia ao patrono o montante correspondente a 30%. Cabível, portanto, o referido pleito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício de transferência: - de R$ 82.268,28 e acréscimos legais para a conta de titularidade da exequente, cujos dados bancários foram indicados no ID 198937774, devendo constar no ofício que a referida conta deverá ser bloqueada para saques e transferências até a data em que a titular atingir a maioridade; - de R$ 35.257,83 e acréscimos legais para a conta de titularidade do advogado da exequente, cujos dados bancários foram informados no ID 198937774. Adotadas a providências acima, proceda-se às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703551-35.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: L. P. V. REPRESENTANTE LEGAL: ANA FLAVIA PINA FERREIRA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao se manifestar sobre a planilha do valor do débito remanescente, a executada apresentou impugnação (ID 176800169), alegando, em suma, que: as astreintes não são devidas; não é cabível a incidência de juros de mora e nem da multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil sobre o valor do débito. Quanto à responsabilidade da executada pelo pagamento das astreintes, tal questão já foi objeto da decisão de ID 172162504, além de já ter sido submetida à apreciação da segunda instância por meio da interposição, pela executada, do AGI nº 0744234-54.2023.8.07.0000, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (ID 175390764). É incabível, portanto, a rediscussão da questão nestes autos. No mesmo sentido, na decisão de ID 172162504 já foi estipulado que considerando que o depósito judicial efetuado pela executada foi realizado somente para garantia do juízo, devem ser acrescidos ao valor devido a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 521, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, também é descabida a rediscussão da questão nestes autos. Não obstante, em relação à incidência indevida dos juros de mora, assiste razão à executada. As astreintes já consistem em penalidade pela mora no adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual no caso concreto é vedado o acréscimo de juros de mora por configurar inegável bis in idem. Sobre o assunto, confira-se o Acórdão 1770410, proferido no julgamento do AGI 0740056-962022.8.07.0000, proferido pela 7ª Turma Cível, sob a relatoria do e. Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, publicado no DJE em 24/10/2023. Verifica-se, inclusive, que a exequente inovou no feito ao apresentar a planilha do débito remanescente, uma vez que na planilha que instruiu o pedido de cumprimento de sentença os juros de mora não foram incluídos no cálculo. Confira-se: ID 142021963 - Pág. 5. Face o exposto, à exequente para retificar o cálculo do valor do débito remanescente, excluindo os juros de mora. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada a se manifestar e realizar o pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703551-35.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: L. P. V. REPRESENTANTE LEGAL: ANA FLAVIA PINA FERREIRA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 151461907), alegando, em suma, que: - a exequente não se desincumbiu de comprovar o inadimplemento da obrigação de fazer; - a exequente incluiu no cálculo do valor devido a importância de R$ 30.000,00, que corresponderia ao limite da multa diária de R$ 1.000,00, olvidando que no julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000 o valor da referida multa foi reduzido para R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00; - cumpriu adequadamente a decisão concessiva da tutela de urgência, inicialmente indicando à exequente clínicas aptas ao tratamento e, posteriormente, mediante o reembolso integral das despesas efetuadas pela exequente na clínica Clifali, até ter sido afastada, no julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000, a obrigação de custear o tratamento exclusivamente na clínica Clifali, quando passou a efetuar alguns reembolsos de forma parcial, na forma prevista no contrato; - a partir do julgamento da causa em primeira instância, em virtude de ter sido julgado procedente o pedido, restabeleceu o reembolso integral das despesas; - diante do provimento de sua apelação para para reformar a sentença exequenda, julgando-se improcedente o pedido inicial, passou a efetuar o reembolso parcial, conforme contrato; - a segunda instância atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela exequente para determinar a executada autorizasse ou custeasse o tratamento médico da na Clínica Clifali ou perante a rede credenciada, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00; - ao ser intimada da atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, retomou o reembolso integral das despesas; - a exequente comunicou equivocadamente suposto descumprimento da tutela de urgência, levando à majoração da multa diária para R$ 1.500,00 até o limite de R$ 60.000,00; - é incabível a imposição de astreintes para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa; - o mero atraso no reembolso das despesas de tratamento já efetuado pela exequente não configura o descumprimento da obrigação de fazer; - o valor exigido pela exequente a título de multa e desproporcional, impondo-se a sua redução de modo a impedir o enriquecimento sem causa, o que possui respaldo no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. A executada efetuou o depósito judicial de R$ 114.498,97 (ID 148292570) para fins de garantia do juízo. A exequente se manifestou no ID 152868334. Requer a rejeição liminar da impugnação, pois a executada teria alegado excesso de execução sem apontar o valor que entende devido. Subsidiariamente, pede que a executada seja intimada a juntar aos autos os comprovantes dos reembolsos que alega ter realizado. Admite que houve erro na inclusão da quantia de R$ 30.000,00, tendo em vista o que restou decidido no julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000, motivo pelo qual retificou o cálculo do valor devido, que, atualizado, passou a ser de R$ 121.064,43. Intimada a apresentar os comprovantes dos reembolsos, a executada peticionou no ID 161419763 reiterando a impugnação e apresentou os documentos anexos à petição de ID 161878087. A exequente impugnou, por meio da petição de ID 163264263, os documentos apresentados pela executada, alegando que somente foi apresentada uma lista de supostos reembolsos sem nexo. Requereu que a executada fosse intimada a contextualizar cada reembolso elencado, especificando a que tratamento se refere. Devidamente intimada, a executada apresentou o relatório de ID 167543577. A exequente novamente impugnou o documento apresentado pela executada (ID 169245113). O Ministério Público apresentou o parecer de ID 169900352, oficiando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Na situação em exame, o objeto do cumprimento de sentença consiste na execução forçada de obrigação de pagar quantia certa, referente às multas diárias impostas à executada. Não se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A insurgência da executada em relação à cominação de multa diária na hipótese de inadimplemento da obrigação de custear o tratamento deveria ter sido exercitada na fase de conhecimento. Nesta fase processual é inviável tal discussão, em observância à coisa julgada. A alegação da executada de que cumpriu adequadamente a tutela de urgência é infirmada pelas várias decisões proferidas nos autos nas quais foi reconhecida a sua inércia em cumprir adequadamente a obrigação e, inclusive, houve a majoração da multa diária. Saliente-se que somente o primeiro valor estipulado para a multa, aquele fixado por meio da decisão de ID 66498546, foi minorado pela segunda instância, por ocasião do julgamento do já mencionado AGI 0725079-70.2020.8.07.0000. Ademais, os documentos de ID´s 161878087 e 167543577 foram produzidos unilateralmente pela executada e não consistem em comprovantes de depósito/transferência dos valores dos reembolsos. Desse modo, não são hábeis a comprovar quais valores foram desembolsados, em que datas foram efetuados e a que despesas se referem. Não se desincumbiu a executada do ônus de provar que realizou o custeio das despesas no prazo e na forma estipulada na decisões que fixaram a multa diária e respectivas majorações. Quanto a alegação de que o valor do débito é exorbitante, é incabível nesta fase processual, em virtude da preclusão, o exercício da pretensão da executada de revisar o valor da multa e de suas majorações. Frise-se, novamente, que não se trata de cumprimento de sentença visando a execução forçada de obrigação de fazer, mas sim da obrigação de pagar multa fixada na fase de conhecimento. Não obstante, é oportuno destacar que o valor expressivo do débito decorre justamente da inércia da executada em cumprir adequadamente a ordem judicial, o que ensejou sucessivas majorações da multa. Assim, não há que se falar em enriquecimento sem causa. Por fim, assiste razão à executada em relação à indevida inclusão da quantia de R$ 30.000,00, correspondente ao limite da multa fixada na decisão concessiva da tutela de urgência, visto que, no julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000, o valor da referida multa foi reduzido para R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, inclusive, de fato incontroverso, uma vez que, na resposta à impugnação, a exequente admitiu o equívoco. Nesse contexto, apesar de a executada não ter indicado o valor que entende devido, o excesso deve ser reconhecido, considerando que foi admitido pela própria exequente, que apresentou novo cálculo retificando o anterior, e de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Face o exposto, acolho parcialmente a impugnação, somente para determinar à exequente a retificação do valor do débito, atentando para a minoração do valor da multa, nos termos do julgamento do AGI 0725079-70.2020.8.07.0000. Tendo em vista que o depósito judicial realizado pela executada teve por exclusiva finalidade a garantia do juízo, sobre o valor devido devem ser acrescidos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 521, § 1º, do Código de Processo Civil. À exequente para apresentar o cálculo atualizado do valor do débito, deduzindo-se o valor depositado pela executada, e a indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Deverá a exequente, ainda, ante a sua incapacidade, apresentar os dados bancários de conta poupança de sua titularidade, bloqueada para a realização de saques/transferências, para receber a transferência da quantia já depositada, após a preclusão desta decisão. Datado e assinado eletronicamente. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

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