Execução de Título Extrajudicial 0736548-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736548-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736548-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS EXECUTADO: NASCIMENTO ALVES PAULINO 'Decisão I - Da condenação da parte executada por litigância de má-fé A parte exequente requer a" condenação do executado por litigância de má-fé", em razão do protocolo sistemático de manifestações e impugnações manifestamente contrárias à lei e aos fatos, além de infundadas com caráter meramente protelatório, nos exatos termos do incisos I, IV e VI, do artigo 80, do Código de Processo Civil. O artigo 80, incisos I, IV e VI do CPC considera "litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado". Ocorre que a má-fe não pode ser presumida. Ao reverso, a sua configuração exige a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo ou culpa da parte, o que aqui não se vislumbra. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. No caso, ainda que se compreenda que o agravante deva responder por eventuais dívidas da sociedade originariamente executada, não se pode interpretar a defesa do seu patrimônio pessoal, mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça, pois o referido meio de impugnação era o único remédio processual legalmente previsto para discutir a constrição sobre seus bens em relação a processo do qual não fazia parte. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 1550744 RJ 2019/0217338-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) No caso vertente, não há prova de malícia processual a configurar o desejo da parte executada de causar dano processual ao exequente. Do contrário, a despeito do insucesso das diligências para a sua citação, o executado compareceu em juízo espontaneamente e, até o momento, apresentou uma única manifestação no processo. Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença inquestionável do dolo na conduta da parte, como desejo deliberado de causar dano processual à parte adversa, uma vez que a má-fé não pode ser presumida, bem como a existência do elemento objetivo, ou seja, a comprovação do efetivo prejuízo processual sofrido. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07218503420228070000 1673074, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro esse pedido. II - Da expedição de Ofício à Ordem dos advogados do Brasil O pedido da parte exequente não encontra passagem, nos termos da fundamentação acima. Para além disso, nada impede que a própria parte diligencie perante a Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de provocar a entidade, para que, se o caso, tome as providências pertinentes, de acordo com o regramento próprio. Posto isso, igualmente, indefiro esse pedido. III - Do prosseguimento da execução Quanto ao mais, à falta de notícias de pagamento ou garantia do juízo, prossiga-se nos termos da decisão de recebimento da inicial, item 2 e seguintes. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736548-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS EXECUTADO: NASCIMENTO ALVES PAULINO 'Decisão A parte executada, ID 1826981652, apresentou "impugnação à execução", na qual requer: a) a intimação da parte exequente para apresentar os “boletos” das taxas condominiais em atraso e; b) o reconhecimento da prescrição, no que se refere às prestações vencidas entre os meses de agosto de 2018 a janeiro de 2019, incluídas no cálculo da dívida. I – Do comparecimento espontâneo do executado Embora a tentativa de citação do executado tenha sido infrutífera (ID 182665800), este compareceu espontaneamente em Juízo, em causa própria (ID 182981652). Dessa forma, a falta de citação foi suprida, nos termos do art. 239, §1°, do CPC. II – Da prescrição Objetiva a parte executada o reconhecimento da prescrição das prestações vencidas entre os meses de agosto de 2018 a janeiro de 2019, incluídas no cálculo da dívida. De início, convém pontuar que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, inclusive, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a impugnação da parte executada, neste ponto, à guisa de objeção de pré-executividade (STJ - REsp: 1860388 SP 2020/0025051-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 09/03/2020). Quanto à matéria de fundo, trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta para a cobrança das cotas condominiais referentes à sala nº 1.307, do 13º Pavimento, Entrada ‘A’, do Bloco ‘A’, do Edifício Brasília Shopping And Towers, compreendidas entre os meses de agosto de 2018 e fevereiro de 2023. Com efeito, nos termos da Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (tema 949). No caso em comento, a execução foi proposta em 31/8/2023, há exatamente 5 (cinco) anos após o vencimento da parcela mais antiga incluída no cálculo da dívida, ou seja, da cota condominial de agosto de 2018. Nesse sentido, tendo o credor proposto a execução dentro do lustro legal, não há espaço para que seja declarada a prescrição do débito, em relação à prestação vencida em agosto de 2018, muito menos das posteriores (compreendidas entre setembro/18 e janeiro/19), como pretende a parte executada. Ademais, houve a interrupção da prescrição com a decisão que ordenou a citação, no dia 11/12/2023 (art. 219 do CPC – ID 19105500), ato suprido pelo comparecimento do executado aos autos, ID 182981652 (art. 239, §1º, do CPC). Posto isso, rejeito a objeção de pré-executividade de 182981652, no que concerne à prescrição das cotas condominiais compreendidas entre agosto/18 e janeiro/2019. III – Da penhora no rosto dos autos Atentando-se para o fato de que a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, cuida-se de mera expectativa de que a parte exequente receba algum crédito advindo daquele feito, defiro a penhora de eventuais créditos que remanescerem ao executado NASCIMENTO ALVES PAULINO (076.251.111-72), até o limite do débito em execução, R$ 296.112,71 (duzentos e noventa e seis mil cento e doze reais e setenta e um centavos), derivados do processo número 0031927-87.2015.8.07.0001, em curso na 17ª Vara Cível de Brasília/DF, no qual figura na condição de executado. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Para tanto, dou esta decisão força de ofício/mandado. IV – Da intimação das partes Da penhor ora deferida, fica a parte executada intimada para manifestação (caso queira), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para apresentar os “boletos bancários” relativos aos débitos incluídos no cálculo da dívida. Tudo feito, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736548-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS EXECUTADO: NASCIMENTO ALVES PAULINO 'Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 175096758). Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: NASCIMENTO ALVES PAULINO; Endereço: SCN, Quadra 5, Bloco A, nº 50, Sala 1307, Asa Norte, Brasília/DF - CEP: 70715-010. Valor da causa: R$ 296.112,71. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 296.112,71, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170591369 Petição Inicial Petição Inicial 23083117010110500000156560932 170591370 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23083117010246100000156560933 170591371 Doc. 02 - Brasília Shopping - Convenção do Condomínio Documento de Identificação 23083117010289100000156560934 170591373 Doc. 03 - Planilha Descritiva de débitos - NASCIMENTO ALVES PAULINO Documento de Comprovação 23083117010380600000156564536 170591374 Doc. 04 - Certidão de Onus Documento de Comprovação 23083117010413800000156564537 170591375 Doc. 05 - Guia de Custas Iniciais - Nascimento Alves Paulino Documento de Comprovação 23083117010501000000156564538 170591376 Doc. 06 - Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23083117010553300000156564539 172074983 Decisão Decisão 23091520293448700000157879963 172074983 Decisão Decisão 23091520293448700000157879963 172530922 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092009494264100000158284513 175096758 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23101313345788600000160558117 175096761 Doc. 01 - 2018 Ata 25ª Torres Aprovação de Orçamento Documento de Comprovação 23101313345809100000160558120 175096769 Doc. 01 - Tabela Encargo Comum - BRASÍLIA SHOPPING - 2018 Documento de Comprovação 23101313345825700000160558128 175096762 Doc. 02 - 2019 ATA 27ª AGO - APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO TORRES Documento de Comprovação 23101313345880500000160558121 175096763 Doc. 03 - 2020 Ata 29ª AGO - Aprovação de Orçamento Documento de Comprovação 23101313345922700000160558122 175096764 Doc. 04 - 2021 Ata 31ª aprovação de Orçamento Documento de Comprovação 23101313345961500000160558123 175096765 Doc. 05 - 2022 ATA 27ª AGO - APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO TORRES Documento de Comprovação 23101313345984000000160558124 175096766 Doc. 05 - 2022 ATA 34 Eleição de Sindico Documento de Comprovação 23101313350027200000160558125 175096768 Doc. 06 - 2023 ATA_35ª_AGO_-_Torrespdf_Orçamento Documento de Comprovação 23101313350071600000160558127

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de NASCIMENTO ALVES PAULINO em 29/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(39)