Cumprimento de sentença 0006152-75.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006152-75.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006152-75.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: LEVINO ALVES GUIMARAES EXECUTADO: ELIO DANIEL RODRIGUES, JEANE SILVA DA SILVA, ORIENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA SORVETE LTDA - ME CERTIDÃO - ARTS. 517 (PROTESTO) E 782 (NEGATIVAÇÃO) CERTIFICO, a requerimento da parte exequente, LEVINO ALVES GUIMARAES - CPF: 958.962.796-04 (EXEQUENTE), residente e domiciliado à Residencial Mansões Entre Lago, etapa 03, conjunto O, 15, Região dos Lagos, Sobradinho, Brasília-DF, Cep 73255-902, patrocinado por EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - CPF: 008.822.471-66 (ADVOGADO), WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - CPF: 027.807.591-60 (ADVOGADO), GUSTAVO LIEVORE POLSIN - CPF: 064.471.769-65 (ADVOGADO), OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - CPF: 119.584.051-91 (ADVOGADO), RENATA DA SILVA FILIPPI - CPF: 952.869.421-72 (ADVOGADO), DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 991.528.351-20 (ADVOGADO), nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0006152-75.2012.8.07.0001, proposta em desfavor de ELIO DANIEL RODRIGUES - CPF: 254.152.550-87, JEANE SILVA DA SILVA - CPF: 935.129.880-91 e ORIENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA SORVETE LTDA - ME - CNPJ: 09.059.823/0001-67 (EXECUTADOS), com endereço na Rua Almirante Tamandaré, 50, Niterói, Canoas-RS, Cep 92110-380, patrocinado por FÁBIO ANDRÉ ADAMS DOS SANTOS - CPF: 526.721.740-91 (ADVOGADO), que a sentença foi proferida nos presentes autos em 09/08/2013, tendo transitado em julgado em 02/09/2013; que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação findou em 04/10/2013, sem que tenha sido realizado o pagamento da dívida, cujo valor atualizado é de R$ 5.429,71. Certifico ainda que a presente certidão se presta ao registro do protesto do título exequendo, nos termos do §2º do art. 517 do Código de Processo Civil, bem como para embasar anotação em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do §3º do art. 782 da referida legislação, cabendo ao exequente o recolhimento de eventuais despesas ou emolumentos devidos. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 20:04:25. SIMONE DA COSTA SOARES Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006152-75.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: LEVINO ALVES GUIMARAES EXECUTADO: ELIO DANIEL RODRIGUES, JEANE SILVA DA SILVA, ORIENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA SORVETE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento da parte credora, ID nº 172497456, para que seja deferida a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do devedor ELIO. Decido. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Malgrado a existência de seletos julgados favoráveis ao pleito da parte credora, mas que não ostentam caráter vinculante, tão somente de elemento persuasivo na formação de convencimento do julgador (Enunciado nº 11 da ENFAM), este Juízo alinha-se ao entendimento jurisprudencial majoritário, consoante recentes julgados da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais é medida excepcional, cujas hipóteses autorizadoras encontram-se taxativamente previstas na Lei: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA DO STJ, publicado em DJe 02/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA. NATUREZA. NÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. Precedentes STJ e TJDFT. 2. Não há que se falar em penhora de verba salarial, ainda que no importe de 30%, quando o valor executado não tiver natureza de prestação alimentícia. 3. A cláusula de absoluta impenhorabilidade do salário é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º, do CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1306358, 07190292820208070000, Relatora Desa. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 15/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão nº 1302938, 07101789720208070000, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 3/12/2020) Assim, não demonstrado no caso vertente ser hipótese de exceção da impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORIENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA SORVETE LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORIENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA SORVETE LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANE SILVA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEVINO ALVES GUIMARAES em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIO DANIEL RODRIGUES em 05/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 24/05/2024.

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