Embargos à Execução 0016569-32.2008.8.07.0000 - TJDFT

Embargos à Execução 0016569-32.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016569-32.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO No ID: 56208903 e 56208904, Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais. No ID: 57031505, o exequente requereu a transferência dos valores para a conta de titularidade da sociedade de advogados. Pois bem. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. O v. acórdão de ID: 14302194 condenou o embargante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da sucumbência do Distrito Federal, sem custas face à isenção legal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto: a) proceda a Secretaria do Conselho Especial às providências necessárias para a efetivação da transferência eletrônica do valor depositado no ID: 56208903 e 56208904 para a conta bancária de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, indicada no ID: 57031505. b) preclusa a presente decisão, ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da Requisição de ID: 52565063, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. c) tendo em vista o trânsito em julgado dos presentes embargos do devedor (ID: 47405822 - Pág. 63) e o efetivo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arquivem-se os autos, observando as cautelas de estilo. Brasília, 19 de março de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Decisão em 14/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(39)