Embargos à Execução 0016569-32.2008.8.07.0000 - TJDFT

Embargos à Execução 0016569-32.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 16:28

Documento (Certidão)

02/07/2024, 16:27

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:20

Decurso de Prazo

22/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016569-32.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO Intimado para realizar o pagamento das custas processuais finais (ID: 59034276), o SINDIRETA/DF aduziu “que o acórdão de ID 14302194 nada dispôs sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, razão pela qual são devidas elas por quem sucumbiu, isto é, o embargante, isento legalmente” (ID: 59485726). Pois bem. Assiste razão ao embargado. Firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. O v. acórdão de ID: 14302194 condenou o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Transitado em julgado os embargos à execução (ID: 47405822 - Pág. 63) e realizado o efetivo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 57084140), arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília, 4 de junho de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:09

Recebimento

06/06/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:47

Publicação

16/05/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Nos termos da decisão de ID 57084140, e com apoio no art. 54 da Portaria Conjunta 108/2021, fica a parte Embargada intimada para pagamento das custas processuais finais, conforme cálculos de ID 59028917 apresentados pela Contadoria. Brasília/DF, 13 de maio de 2024. Veralice Nunes Dourado Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

15/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2024, 16:31

Documentos

Decisão

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016569-32.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO No ID: 56208903 e 56208904, Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais. No ID: 57031505, o exequente requereu a transferência dos valores para a conta de titularidade da sociedade de advogados. Pois bem. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. O v. acórdão de ID: 14302194 condenou o embargante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da sucumbência do Distrito Federal, sem custas face à isenção legal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto: a) proceda a Secretaria do Conselho Especial às providências necessárias para a efetivação da transferência eletrônica do valor depositado no ID: 56208903 e 56208904 para a conta bancária de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, indicada no ID: 57031505. b) preclusa a presente decisão, ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da Requisição de ID: 52565063, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. c) tendo em vista o trânsito em julgado dos presentes embargos do devedor (ID: 47405822 - Pág. 63) e o efetivo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arquivem-se os autos, observando as cautelas de estilo. Brasília, 19 de março de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

25/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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