Cumprimento de sentença 0720529-29.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720529-29.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720529-29.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA FRANCILENE DA SILVA, NORMA GONCALVES COSTA EXECUTADO: ALCIDES RODRIGUES PEREIRA, DENISE DAS VIRGENS GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade. Em suas razões, sustentam as devedoras a existência de excesso de execução, uma vez que a multa considerada no valor apresentado no ID 174956005 seria inaplicável, já que os cheques teriam sido devolvidos às credoras. Em manifestação, as credoras negam o recebimento dos cheques e pugnam pela rejeição da exceção. É o necessário a relatar. Decido. A presente ação teve seu mérito julgado em 10/06/2022 por meio da sentença de ID 127626829, a qual foi proferida nos seguintes termos: “Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais e os pedidos contrapostos, para condenar as rés a pagarem para os autores o valor de R$4.024,22, bem como condenar os autores a pagarem para as rés a quantia de R$17.735,36. Feita a compensação das dívidas, determino aos autores que paguem para as rés o montante de R$13.711,14, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da apresentação da réplica (ID 90965435 em 06/05/2021) e correção monetária pelo INPC desde o desfazimento do negócio (fixada em 28/02/2020, por não haver nos autos prova de que isso tenha ocorrido em data anterior). Determino, ainda, aos autores que devolvam para as rés as 11 cártulas de cheque, sendo um no valor de R$ 6.000,00 e outros dez no valor de R$ 1.000,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor nominal de cada um dos cheques não restituídos.” Uma vez transitada em julgada a decisão, foi dado início ao cumprimento de sentença, tendo as devedoras sido intimadas para pagar o valor relativo a condenação, bem como para cumprir a obrigação de fazer (entregar os cheques). Assim, não tendo sido cumprida a obrigação de fazer, foi determinada a conversão em perdas e danos, com aplicação de multa proporcional ao valor dos títulos. Posteriormente, as devedoras apresentaram exceção de pré-executividade alegando que os cheques já teriam sido devolvidos ainda em 2019 e 2020, ou seja, antes mesmo da propositura da ação e, consequentemente, da prolação da sentença. Assim, depreende-se que a exceção de pré-executividade, apesar de aparentemente buscar alegar um excesso no valor executado, em verdade, busca rediscutir um fato anterior a prolação da sentença e que deveria ter sido alegado no momento oportuno. Deste modo, tenho por incabível a alegação de excesso de execução relativo a aplicação da multa pela não devolução dos cheques, pois caso os referidos títulos já tivessem sido restituídos às credoras antes da prolação da sentença, tal fato deveria ter sido informado nos autos em sede de réplica ou, ainda, de recurso vertical à turma recursal, caso a sentença não tivesse considerado tal fato. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte credora para indicar o valor atualizado do débito e requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES PEREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DAS VIRGENS GONCALVES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCILENE DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

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