Cumprimento de sentença 0720529-29.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720529-29.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 23:33

Documento (Certidão)

12/03/2025, 23:32

Trânsito em julgado

11/03/2025, 13:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:38

Publicação

18/02/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720529-29.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA FRANCILENE DA SILVA, NORMA GONCALVES COSTA EXECUTADO: ALCIDES RODRIGUES PEREIRA, DENISE DAS VIRGENS GONCALVES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Face a facilidade de desarquivamento, injustificável a mera suspensão da tramitação, mormente no sistema processual especial estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720529-29.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA FRANCILENE DA SILVA, NORMA GONCALVES COSTA EXECUTADO: ALCIDES RODRIGUES PEREIRA, DENISE DAS VIRGENS GONCALVES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Face a facilidade de desarquivamento, injustificável a mera suspensão da tramitação, mormente no sistema processual especial estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Recebimento

10/02/2025, 23:02

Inexistência de bens penhoráveis

10/02/2025, 23:02

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:36

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 13:33

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 14:38

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720529-29.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA FRANCILENE DA SILVA, NORMA GONCALVES COSTA EXECUTADO: ALCIDES RODRIGUES PEREIRA, DENISE DAS VIRGENS GONCALVES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Face a facilidade de desarquivamento, injustificável a mera suspensão da tramitação, mormente no sistema processual especial estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720529-29.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA FRANCILENE DA SILVA, NORMA GONCALVES COSTA EXECUTADO: ALCIDES RODRIGUES PEREIRA, DENISE DAS VIRGENS GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade. Em suas razões, sustentam as devedoras a existência de excesso de execução, uma vez que a multa considerada no valor apresentado no ID 174956005 seria inaplicável, já que os cheques teriam sido devolvidos às credoras. Em manifestação, as credoras negam o recebimento dos cheques e pugnam pela rejeição da exceção. É o necessário a relatar. Decido. A presente ação teve seu mérito julgado em 10/06/2022 por meio da sentença de ID 127626829, a qual foi proferida nos seguintes termos: “Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais e os pedidos contrapostos, para condenar as rés a pagarem para os autores o valor de R$4.024,22, bem como condenar os autores a pagarem para as rés a quantia de R$17.735,36. Feita a compensação das dívidas, determino aos autores que paguem para as rés o montante de R$13.711,14, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da apresentação da réplica (ID 90965435 em 06/05/2021) e correção monetária pelo INPC desde o desfazimento do negócio (fixada em 28/02/2020, por não haver nos autos prova de que isso tenha ocorrido em data anterior). Determino, ainda, aos autores que devolvam para as rés as 11 cártulas de cheque, sendo um no valor de R$ 6.000,00 e outros dez no valor de R$ 1.000,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor nominal de cada um dos cheques não restituídos.” Uma vez transitada em julgada a decisão, foi dado início ao cumprimento de sentença, tendo as devedoras sido intimadas para pagar o valor relativo a condenação, bem como para cumprir a obrigação de fazer (entregar os cheques). Assim, não tendo sido cumprida a obrigação de fazer, foi determinada a conversão em perdas e danos, com aplicação de multa proporcional ao valor dos títulos. Posteriormente, as devedoras apresentaram exceção de pré-executividade alegando que os cheques já teriam sido devolvidos ainda em 2019 e 2020, ou seja, antes mesmo da propositura da ação e, consequentemente, da prolação da sentença. Assim, depreende-se que a exceção de pré-executividade, apesar de aparentemente buscar alegar um excesso no valor executado, em verdade, busca rediscutir um fato anterior a prolação da sentença e que deveria ter sido alegado no momento oportuno. Deste modo, tenho por incabível a alegação de excesso de execução relativo a aplicação da multa pela não devolução dos cheques, pois caso os referidos títulos já tivessem sido restituídos às credoras antes da prolação da sentença, tal fato deveria ter sido informado nos autos em sede de réplica ou, ainda, de recurso vertical à turma recursal, caso a sentença não tivesse considerado tal fato. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte credora para indicar o valor atualizado do débito e requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/01/2024, 00:00

—

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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