Cumprimento de sentença 0730324-14.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730324-14.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730324-14.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: GETULIO ALVES DE LIMA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, FACEBOOK, em face da sentença de ID 191843640, sob a alegação de omissão e obscuridade na decisão, que desconsiderou valores levantados anteriormente. Contrarrazões aos embargos em ID 193715257. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Razão assiste à parte embargante, em parte. Realmente, houve um equívoco na sentença referida, uma vez que o processo é extenso e ficou omissa a menção aos valores levantados anteriormente quando da prolação da sentença. Contudo, como se depreende da sentença, a intenção está clara no sentido de reduzir o valor final das multas ao patamar de R$ 10.000,00, com o intuito de evitar enriquecimento indevido da parte exequente, porém, não é intenção reduzir tal valor a patamar menor que este, pois, por outro lado, tal sentença não visa ser um estímulo à conduta de desprezo às determinações judiciais pela parte executada, como ocorreu até aqui nos autos, onde a parte executada ficou inerte e deixou de se manifestar quando deveria fazê-lo, o que foi fator determinante para a aplicação da multa e é um dos motivos de inconformismo do exequente, como se observa em sua manifestação de ID 193715257. Assim, suprindo a omissão quanto aos valores levantados anteriormente à sentença, esclareço que a redução ao valor de R$ 10.000,00 leva em conta todas as multas incidentes até o momento da sentença, incluindo, também, quaisquer quantias levantadas até então pelo exequente, não havendo razão para diminuição deste valor. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, conheço dos embargos e acolho-os, em parte, tão somente para sanar a omissão na sentença. Declaro, pois, que a sentença de ID 190639789, em sua fundamentação, em seu 11º parágrafo, passa a ter a seguinte redação: Contudo, nos termos da decisão do Agravo de Instrumento nº 070071-52.2023.8.07.9000 (ID 158634734), citado pelo exequente, consta em seu parágrafo IV que "O valor global da multa até aqui devida, sob a perspectiva da vedação ao enriquecimento sem causa e da onerosidade excessiva, poderá ser objeto de decisão pelo Juízo de origem.[...]", o que é o caso dos autos, pois não é possível se admitir que o processo seja meio de enriquecimento indevido, razão pela qual reduzo o valor total das multas até aqui aplicadas em todos os descumprimentos, inclusive no último, e considerando também quaisquer quantias já levantadas anteriormente, para o montante de R$ 10.000,00. No mais, persiste incólume a sentença tal como está lançada. Publique-se. Intimem-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730324-14.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: GETULIO ALVES DE LIMA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Revogo o disposto no segundo e terceiro parágrafo da decisão de id 172268316. Analisando o processo, verifico que a decisão da E. Turma, que deferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento, estabeleceu o seguinte: “DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo para determinar ao agravado que desbloqueie a conta do agravante, a qual está vinculada ao e-mail [email protected], em 10 (dez) dia úteis, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja execução, se o caso, será feita perante o Juízo de origem” (id. 150800749), o que foi confirmado pelo Acórdão que julgou o agravo (id. 158634734). Em síntese, o cumprimento da obrigação de fazer, conforme ficou assentado na r. decisão da E. Turma, consiste em desbloquear a conta do autor, devendo pagar multa de R$ 500,00 por cada dia que a conta permanecer bloqueada após a intimação judicial de desbloqueio, até o limite de R$ 5.000,00. O descumprimento da obrigação pela empresa requerida se dá com o bloqueio da conta do autor, não permitindo a publicação de conteúdos, o que implica na impossibilidade de o autor ter acesso à sua conta, de maneira que, estando a conta do autor bloqueada, por óbvio as mensagens por ele enviadas à plataforma não serão publicadas, o que constitui o desdobramento do descumprimento da obrigação. Não parece razoável aceitar, como quer o autor, que a cada mensagem que ele tenta, sem sucesso, publicar durante o período que sua conta está bloqueada na plataforma configura o descumprimento de uma obrigação nova. Assim, a multa pelo descumprimento da obrigação está limitada a R$ 5.000,00, sendo de se observar que a decisão de id. 164494449, proferida por este Juízo, embora não tenha mencionado expressamente, converteu a execução de obrigação de não fazer em execução por quantia certa. Intimada a apresentar a planilha de cálculo do valor devido, decorrente do somatório dos dias-multa por descumprimento da obrigação, o autor apresentou a petição de id. 165497998, em seguida foi determinada a intimação da empresa requerida para fazer o pagamento (id. 167744447), que deixou transcorrer o prazo sem manifestação alguma. Apesar da ausência de manifestação da empresa requerida, as condições da ação de execução são questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, de maneira que, a execução por quantia certa está limitada a R$ 5.000,00, mais os acréscimos relativos à correção monetária e juros. Verifico que a empresa requerida foi intimada em 25/10/2022 da decisão de id. 140422602, tendo expirado o prazo para o cumprimento da obrigação em 17/11/2022, conforme certificado nos autos. Dessa forma, a multa diária de R$ 500,00 começou a incidir em 18/11/2022, sendo devida até o limite de R$ 5.000,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir do dia 27/11/2022, razão pela qual, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure o valor do débito. Após, retornem-me os autos conclusos. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

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