Cumprimento de sentença 0730324-14.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730324-14.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730324-14.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: GETULIO ALVES DE LIMA EMBARGADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no qual o recorrente alega haver divergência entre a decisão monocrática desta Relatoria e o entendimento das demais Turmas Recursais quanto ao reconhecimento da deserção no caso. É o breve relato. Cumpre observar que, conforme art. 90 c/c art. 91 do RITRJEDF, o incidente de Uniformização deverá ser apresentado à Turma de Uniformização de Jurisprudência ao arrazoar ou responder recurso. Neste caso, o incidente foi apresentado após a decisão que decretou a deserção do Recurso Inominado. Portanto, de forma equivocada e fora do prazo correto, a teor do que dispõe o art. 92, I do Regimento. Com efeito, o incidente de uniformização tem por objetivo a definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto, tendo nítido caráter preventivo, e não recursal, conforme já decidido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (Acórdão n.797903, Relator: Antônio Fernandes da Luz, DJE: 27/06/2014). Não se admite, portanto, a instauração de tal instrumento processual com o fito de obter a reforma de decisões. Precedentes das três Turmas Recursais: Acórdão 1234252, 07000388720198070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020; Acórdão 1185090, 07436570420188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019; Acórdão n.1116520, 07137225020178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/08/2018, Publicado no DJE: 21/08/2018; Acórdão n.1080199, 07178371720178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 12/03/2018. Nesse cenário, no presente caso, manifestamente incabível o incidente suscitado, motivo pelo qual indefiro o processamento. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e devolvam-se os autos à origem. Brasília/DF, 16 de julho de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730324-14.2020.8.07.0016. RECORRENTE: GETULIO ALVES DE LIMA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal é competência do relator, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. O recolhimento do preparo recursal, acompanhado das custas processuais exigem a observância da formalidade imposta pelo art. 42 da Lei 9.099/95, acrescida da regulamentação formulada pela Resolução 20 de 21/12/2021, ou seja, o Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. O art. 31 do Regimento estabelece que “O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, e em acréscimo impõe que “§ 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. Compulsando as guias anexadas aos autos, com seus respectivos comprovantes de pagamento, IDs nº 60563319 a 60563322, o recorrente informou como número de processo 0718974-92.2021.8.07.0016, diverso do número destes autos. Em consulta ao sistema informatizado, foi constatada a existência do feito ao qual foi vinculado o pagamento do preparo, com as mesmas partes deste processo. Logo, não há como definir como mero erro material, haja vista a tramitação de processos com dados semelhantes, porém julgamentos diversos. Considerando que o Regimento Interno prevê expressamente a necessidade de vinculação exata dos dados do processo às guias juntadas, deve-se concluir que não houve pagamento correto para a interposição do recurso inominado, o que acarreta a necessidade imediata de declaração de deserção. Nos termos expostos, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 31 do RITRTJDFT. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. Brasília/DF, 24 de junho de 2024. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730324-14.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: GETULIO ALVES DE LIMA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, FACEBOOK, em face da sentença de ID 191843640, sob a alegação de omissão e obscuridade na decisão, que desconsiderou valores levantados anteriormente. Contrarrazões aos embargos em ID 193715257. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Razão assiste à parte embargante, em parte. Realmente, houve um equívoco na sentença referida, uma vez que o processo é extenso e ficou omissa a menção aos valores levantados anteriormente quando da prolação da sentença. Contudo, como se depreende da sentença, a intenção está clara no sentido de reduzir o valor final das multas ao patamar de R$ 10.000,00, com o intuito de evitar enriquecimento indevido da parte exequente, porém, não é intenção reduzir tal valor a patamar menor que este, pois, por outro lado, tal sentença não visa ser um estímulo à conduta de desprezo às determinações judiciais pela parte executada, como ocorreu até aqui nos autos, onde a parte executada ficou inerte e deixou de se manifestar quando deveria fazê-lo, o que foi fator determinante para a aplicação da multa e é um dos motivos de inconformismo do exequente, como se observa em sua manifestação de ID 193715257. Assim, suprindo a omissão quanto aos valores levantados anteriormente à sentença, esclareço que a redução ao valor de R$ 10.000,00 leva em conta todas as multas incidentes até o momento da sentença, incluindo, também, quaisquer quantias levantadas até então pelo exequente, não havendo razão para diminuição deste valor. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, conheço dos embargos e acolho-os, em parte, tão somente para sanar a omissão na sentença. Declaro, pois, que a sentença de ID 190639789, em sua fundamentação, em seu 11º parágrafo, passa a ter a seguinte redação: Contudo, nos termos da decisão do Agravo de Instrumento nº 070071-52.2023.8.07.9000 (ID 158634734), citado pelo exequente, consta em seu parágrafo IV que "O valor global da multa até aqui devida, sob a perspectiva da vedação ao enriquecimento sem causa e da onerosidade excessiva, poderá ser objeto de decisão pelo Juízo de origem.[...]", o que é o caso dos autos, pois não é possível se admitir que o processo seja meio de enriquecimento indevido, razão pela qual reduzo o valor total das multas até aqui aplicadas em todos os descumprimentos, inclusive no último, e considerando também quaisquer quantias já levantadas anteriormente, para o montante de R$ 10.000,00. No mais, persiste incólume a sentença tal como está lançada. Publique-se. Intimem-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730324-14.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: GETULIO ALVES DE LIMA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Revogo o disposto no segundo e terceiro parágrafo da decisão de id 172268316. Analisando o processo, verifico que a decisão da E. Turma, que deferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento, estabeleceu o seguinte: “DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo para determinar ao agravado que desbloqueie a conta do agravante, a qual está vinculada ao e-mail [email protected], em 10 (dez) dia úteis, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja execução, se o caso, será feita perante o Juízo de origem” (id. 150800749), o que foi confirmado pelo Acórdão que julgou o agravo (id. 158634734). Em síntese, o cumprimento da obrigação de fazer, conforme ficou assentado na r. decisão da E. Turma, consiste em desbloquear a conta do autor, devendo pagar multa de R$ 500,00 por cada dia que a conta permanecer bloqueada após a intimação judicial de desbloqueio, até o limite de R$ 5.000,00. O descumprimento da obrigação pela empresa requerida se dá com o bloqueio da conta do autor, não permitindo a publicação de conteúdos, o que implica na impossibilidade de o autor ter acesso à sua conta, de maneira que, estando a conta do autor bloqueada, por óbvio as mensagens por ele enviadas à plataforma não serão publicadas, o que constitui o desdobramento do descumprimento da obrigação. Não parece razoável aceitar, como quer o autor, que a cada mensagem que ele tenta, sem sucesso, publicar durante o período que sua conta está bloqueada na plataforma configura o descumprimento de uma obrigação nova. Assim, a multa pelo descumprimento da obrigação está limitada a R$ 5.000,00, sendo de se observar que a decisão de id. 164494449, proferida por este Juízo, embora não tenha mencionado expressamente, converteu a execução de obrigação de não fazer em execução por quantia certa. Intimada a apresentar a planilha de cálculo do valor devido, decorrente do somatório dos dias-multa por descumprimento da obrigação, o autor apresentou a petição de id. 165497998, em seguida foi determinada a intimação da empresa requerida para fazer o pagamento (id. 167744447), que deixou transcorrer o prazo sem manifestação alguma. Apesar da ausência de manifestação da empresa requerida, as condições da ação de execução são questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, de maneira que, a execução por quantia certa está limitada a R$ 5.000,00, mais os acréscimos relativos à correção monetária e juros. Verifico que a empresa requerida foi intimada em 25/10/2022 da decisão de id. 140422602, tendo expirado o prazo para o cumprimento da obrigação em 17/11/2022, conforme certificado nos autos. Dessa forma, a multa diária de R$ 500,00 começou a incidir em 18/11/2022, sendo devida até o limite de R$ 5.000,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir do dia 27/11/2022, razão pela qual, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure o valor do débito. Após, retornem-me os autos conclusos. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Remessa

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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