Execução de Título Extrajudicial 0037459-47.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0037459-47.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037459-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SERGIO LUIZ GOMES DARE, ELIZEU DE FIGUEIREDO SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, tendo em vista a existência de valores depositados em conta judicial, oriundos de arrematação de bens do executado (ID 164340232) e de penhora eletrônica de valores (ID 184069755), oficie-se o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, relativo aos autos de nº 0021899-12.2005.8.07.0001, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito atualizado de EBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, tendo em vista a penhora no rosto deferida nos presentes autos (ID 19513633). Confiro força de ofício à presente decisão. Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente não atendeu à intimação para indicar bens à penhora (ID 193112739). Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 205, §5º, I, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi cobrança de dívidas líquidas. Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Intime-se. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037459-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SERGIO LUIZ GOMES DARE, ELIZEU DE FIGUEIREDO SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a decisão de ID 173554302 deferiu o pedido de penhora eletrônica de valores via SISBAJUD (ID 173272380). Retire-se o sigilo da petição de ID 173272380, uma vez que a medida já fora protocolada. Com o objetivo de dar efetividade à prestação jurisdicional e abreviar o trâmite do processo, determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da parte executada, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; d) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Reforço que, se ocorrer inércia do exequente no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para que demonstre, no prazo de 5 (cinco) dias, a efetividade das penhoras requeridas sobre os veículos indicados em ID 176214993, tendo em vista que o executado já informou que não sabe o paradeiro dos bens (ID 19512108). Saliente-se que, deferida a penhora, é de incumbência do exequente indicar endereço e recolher as custas referentes à diligência para expedição de mandado de remoção dos veículos. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037459-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SERGIO LUIZ GOMES DARE, ELIZEU DE FIGUEIREDO SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente peticiona pelo ID 173262883 pugnando diversas medidas. Quanto a letra “a” do pedido, nada a prover quanto ao pedido de reconsideração do indeferimento de suspensão da CNH dos executados, porquanto as razões já foram lançadas na decisão de ID 168827703. Quanto a letra “b”, o exequente requer a avaliação dos bens imóveis e os direitos oriundos do contrato de arrendamento/concessão de uso do imóvel Chácara/Lote 4, Colônia Agrícola Buriti Vermelho, Paranoá – DF. Primeiramente, cumpre esclarecer que os direitos sobre o imóvel em comento não foram penhorados, conforme decisão de ID 19512982. Os documentos de ID 19512810 (cessão de direitos) e 19512879 (contrato de arrendamento), comprovam que os direitos cedidos ao 2º executado. Contudo, antes de apreciar este pedido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para informar qual o proveito econômico que se busca com a penhora requerida já que o imóvel não pertence ao 2º executado, apenas o direito de uso. Quanto a letra “c”, defiro, em parte, o pedido para que a Serventia promova a consulta ao sistema INFOJUD das 3 últimas declarações dos executados. Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pelo confidencialidade das informações. Quanto a letra “d”, indefiro, neste momento, a avaliação dos veículos penhorados. As consultas RENAJUD de ID 19508039 e 19509779 já inseriram a restrição quanto a transferência dos veículos ali listados, isso em 2018. Entretanto, o 2º executado afirmou que não sabe o paradeiro dos veículos na petição de ID 19512108. Posteriormente fora aplicada multa de 10% do débito pela decisão de ID 19512165, diante da recusa do executado em informar o paradeiro dos veículos, a qual fora afastada por decisão em agravo de instrumento (ID 19512596). A avaliação dos veículos se dá nos termos do art. 871, IV, do CPC, cuja incumbência cabe ao exequente, ficando desde já intimado a providenciar a cotação de mercado dos veículos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias ao exequente para atendimento das determinações acima. Mantenho o sigilo na petição de ID 173272380, e quanto ao pedido nela contido, defiro-o nos termos requeridos. A Secretaria para promover as consultas necessárias. Atualize-se o valor do débito, nos termos da planilha de ID 167040950. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ARTHUR WERNECK CATHARINO DOS ANJOS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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