Execução de Título Extrajudicial 0700368-46.2017.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700368-46.2017.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700368-46.2017.8.07.0019. EXEQUENTE: EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: TERESINHA FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Proferida a sentença de ID 47527925, que extinguiu o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis, o exequente atravessou petição informando a existência de crédito, estimado em R$ 4.000,00, reconhecido judicialmente em favor da parte devedora, nos autos do processo nº 0756481-53.2022.8.07.0016, ora em trâmite junto ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. A partir da análise dos referidos autos, foi possível verificar que, de fato, a sentença acostada ao seu ID 157929235 julgou procedente o pedido formulado por TERESINHA FERREIRA DE SOUZA para condenar JANTELMO GOMES ALVES ao pagamento de R$ 4.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, a título de reparação por danos morais. Atualmente, o feito aguarda a distribuição em 2ª instância para a análise do recurso inominado interposto em seu bojo. À luz de tais considerações, com fulcro na previsão do art. 860 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a expedição de termo de penhora no rosto dos autos de nº 0756481-53.2022.8.07.0016, fazendo nele constar que eventuais créditos pertencentes a TERESINHA FERREIRA DE SOUZA deverão ser depositados em favor do presente processo até o valor de R$ 5.141,47, devidamente atualizado pela Contadoria, visando à satisfação do débito ora exequendo. Oficie-se ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Em seguida, na forma dos arts. 841 e 917, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a devedora para apresentar, caso queira, impugnação à penhora no prazo de 15 dias. Adotadas as providências acima e findo o prazo para impugnação, façam-se novamente conclusos os autos. Recanto das Emas/DF, 19 de setembro de 2023. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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