Embargos de Declaração Cível 0713903-45.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 264.515,86

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sérgio Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

JOSE EDIMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO

Terceiro

EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA - FALIDO

CNPJ

Reu

MATEUS DE AZEVEDO CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2021, 15:07

Expedição de TST.

13/04/2021, 15:06

Transitado em Julgado em 05/04/2021

12/04/2021, 22:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de MATEUS DE AZEVEDO CRUZ em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Publicado Ementa em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:15

Publicado Ementa em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 19:37

Recebidos os autos

05/02/2021, 19:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

04/02/2021, 21:31

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

13/04/2021, 15:07

Expedição de TST.

13/04/2021, 15:06

Transitado em Julgado em 05/04/2021

12/04/2021, 22:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de MATEUS DE AZEVEDO CRUZ em 08/03/2021 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•05/02/2021, 18:17

Impugnação

•13/08/2020, 14:13

09/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Publicado Ementa em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:15

Publicado Ementa em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 19:37

Recebidos os autos

05/02/2021, 19:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

04/02/2021, 21:31

Conhecido o recurso de EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 37.099.413/0001-85 (EMBARGADO) e não-provido

04/02/2021, 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2021, 20:57

Juntada de ofício

04/01/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 19:08

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2020, 12:42

Recebidos os autos

16/11/2020, 12:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

16/11/2020, 09:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

27/08/2020, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2020, 21:19

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/08/2020, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2020, 13:45

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 02:15

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/08/2020, 19:45

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 15:33

Recebidos os autos

31/07/2020, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 09:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

30/07/2020, 19:51

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

13/07/2020, 13:55

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/07/2020, 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2020, 16:34

Publicado Ementa em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 10:38

Juntada de Petição de Outras ciências;

03/07/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:39

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:37

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (APELANTE) e provido

04/06/2020, 01:26

Deliberado em Sessão - julgado

03/06/2020, 23:42

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 14:18

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

13/04/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:04

Incluído em pauta para 27/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

13/04/2020, 13:03

Recebidos os autos

31/03/2020, 22:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

31/03/2020, 21:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

10/09/2019, 10:43

Juntada de Petição de Manifestação pela não intervenção;

09/09/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 17:35

Juntada de certidão

03/09/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 17:33

Recebidos os autos

02/09/2019, 19:08

Juntada de ato ordinatório

02/09/2019, 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

02/09/2019, 18:23

Recebidos os autos

30/08/2019, 17:44

Recebidos os autos

23/05/2019, 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

15/05/2019, 12:03

Juntada de certidão

14/05/2019, 21:20

Recebidos os autos

10/05/2019, 13:22

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 13:22

Despacho

•03/08/2020, 15:33

Despacho

•31/07/2020, 09:19

Petição

•15/07/2020, 18:26

Acórdão

•02/07/2020, 20:46

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 19:07

Despacho

•09/04/2019, 13:55

Decisão

•07/02/2019, 19:22

Decisão

•07/02/2019, 18:59

Decisão

•04/02/2019, 13:44

Sentença

•31/01/2019, 20:23

Sentença

•31/01/2019, 20:00

Decisão

•13/12/2018, 17:45

Decisão

•13/12/2018, 14:50

Todos os documentos(40)

Acórdão

•05/02/2021, 18:17

Impugnação

•13/08/2020, 14:13

Despacho

•03/08/2020, 15:33

Despacho

•31/07/2020, 09:19

Petição

•15/07/2020, 18:26

Acórdão

•02/07/2020, 20:46

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 19:07

Despacho

•09/04/2019, 13:55

Decisão

•07/02/2019, 19:22

Decisão

•07/02/2019, 18:59

Decisão

•04/02/2019, 13:44

Sentença

•31/01/2019, 20:23

Sentença

•31/01/2019, 20:00

Decisão

•13/12/2018, 17:45

Decisão

•13/12/2018, 14:50

Despacho

•29/11/2018, 17:41

Despacho

•29/11/2018, 17:22

Decisão

•30/08/2018, 13:49

Decisão

•29/08/2018, 20:17

Decisão

•01/08/2018, 13:07

Decisão

•31/07/2018, 19:25

Decisão

•24/07/2018, 18:53

Decisão

•24/07/2018, 18:35

Decisão

•04/07/2018, 15:35

Decisão

•04/07/2018, 15:35

Decisão

•04/07/2018, 15:16

Despacho

•19/06/2018, 15:28

Despacho

•19/06/2018, 15:18

Decisão

•17/05/2018, 14:50

Decisão

•17/05/2018, 13:43

Decisão

•30/04/2018, 17:22

Decisão

•24/04/2018, 18:24

Decisão

•24/04/2018, 16:27

Decisão

•18/04/2018, 16:54

Decisão

•18/04/2018, 16:03

Decisão

•13/04/2018, 17:06

Decisão

•13/04/2018, 16:48

Decisão

•09/03/2018, 16:48

Decisão

•09/03/2018, 15:07

Decisão

•18/12/2017, 14:18