Cumprimento de sentença 0704594-80.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704594-80.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704594-80.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES ACNT LTDA EXECUTADO: FRANCISCO PAULO COSTA DA SILVA, MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Na espécie, foram realizadas diversas pesquisas de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD (ID n. 121041396), as quais restaram infrutíferas, bem como enviado ofício ao BACEN a fim de localizar investimentos/consórcios em nome dos executados (ID n. 172413577). Sendo que até o momento apenas uma instituição respondeu de forma negativa (ID n.172413577). 2. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. 3. Nesse sentido, confira-se aresto proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE DADOS DO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. MEDIDA DESPROVIDA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. INDEFERIMENTO MATIDO. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, contém dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não contempla informações sobre ativos financeiros que podem interessar à execução. III. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1374863, 07497194020208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Nesse cenário, em prol da cooperação entre partes envolvidas no litígio e o Poder Judiciário, foi enviado ofício ao Banco Central -BACEN em busca de mais informações financeiras dos executados e a possibilidade de prosseguimento da execução. 5. Contudo, não tivemos, ainda, resposta integral e efetiva por parte das instituições financeiras. 6. Esclareço que este juízo desconhece a informação trazida pelo BACEN, no sentido de ser possível a pesquisa de consórcios em nome dos executados de forma direta pelo Judiciário. Sabe-se que, a partir da informação da existência do investimento, é possível efetivar a restrição, por meio do SISBAJUD, de valores cedidos ao executado no caso de ser ele contemplado. 7. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO por ora o pedido do exequente sob o ID n. 121041396, tendo em vista que é possível a reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 7.1. Ademais, devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica dos executados, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 8. Em observância ao Principio da Cooperação, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO para solicitar ao DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL – DEATI, vinculado à DIREC – Chefe da unidade: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHAS GOMES (E-mail: [email protected] – localizado no endereço: SEDE – 6º ANDAR – TELEFONE: 3414-4871) para que esclareça, no prazo de 5(cinco) dias, a contar do recebimento deste ofício, a respeito da possibilidade de se efetivar a pesquisa mencionada na resposta enviada a este juízo (ID n. 174951276), especificando, se possível, o caminho a ser percorrido, em prol da realização de pesquisas de investimentos em consórcios de forma direta por este juízo por meio do SISBAJUS. 9. Vindo a resposta, voltem os autos conclusos. 10. Sem prejuízo, aguarde-se a resposta das demais instituições financeiras intimadas pelo BACEN. 11. À secretaria para retificar o valor da causa a fim de constar o valor atualizado de R$127.794,60(Cento e vinte sete mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos – ID n.181195153), bem como para anexar aos autos o saldo das contas judiciais do Bankjus vinculadas a este processo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

15/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO COSTA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

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