Execução de Título Extrajudicial 0031023-72.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031023-72.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO. SEIS MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o processo por prescrição intercorrente nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de ação de execução fundada em cheque, o prazo para se obter a satisfação da pretensão prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de sua apresentação, nos termos dos artigos 47 e 59 da Lei 7357/85. 3. De acordo com o art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano, tal como previsto no §1º deste artigo. 4. No caso, não foram localizados bens da parte executada/apelada passíveis de penhora, motivo pelo qual o feito foi suspenso por 1 (um) ano, com término do prazo prescricional em 30/11/2021. 5. O fato de a exequente/apelante ter solicitado novas diligências, em 29/11/2021, para localizar bens passíveis de penhora, por si só, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 6. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. (AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) 7. Recurso de Apelação desprovido.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031023-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: PAULO GOMES DE SOUSA SENTENÇA O executado PAULO GOMES DE SOUZA apresentou impugnação à penhora de ativos via Bacenjud (ID 167415118), aduzindo, em síntese, que: (a) os valores bloqueados são impenhoráveis, por constituírem proventos de sua aposentadoria; (b) configurou-se a prescrição intercorrente. A exequente se manifestou ao ID 170963869. Decido. A análise da prescrição intercorrente é prejudicial em relação à alegação de impenhorabilidade. Na origem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de execução de título extrajudicial (cheque) promovida pelo requerente, em face do executado. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 16/04/2019 (ID 35333211), e permaneceu assim até 30/11/2021, quando o exequente requereu novas pesquisas. Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (CPC, 921, §4º). E essa é exatamente a situação desta execução. A pretensão executiva do cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (art. 59, Lei nº 7.357/85). Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 16/04/2017, a ausência de manifestação do executado nos seis meses subsequentes foi suficiente para a configuração da prescrição. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, arcando a exequente com as custas. Transitada em julgado, libere-se a restrição SISBAJUD, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intime-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

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