Procedimento Comum Cível 0704327-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704327-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704327-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: 360 COMUNICACAO LTDA REQUERIDO: ANCORA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A SENTENÇA - NUPMETAS 360 ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO LTDA “360 ESTRATÉGIA” deduziu ação de conhecimento em face de ÂNCORA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S.A., em que formulou o seguinte pedido de mérito: a) Seja julgado totalmente procedente o pedido para CONDENAR Á RÉ a ressarcir o valor de R$416.215,07 (quatrocentos e dezesseis mil duzentos e quinze reais e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado, na forma da lei, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. b) Seja reconhecida a relação contratual entre a autora e a ré nos termos do “TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE DEBORAH SOUZA MENEZES E ÂNCORA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A, bem como sua rescisão por descumprimento da obrigação da ré, a partir da data de 07/202, conforme consta da Notificação Anexo 6.1. Argumenta a parte autora, em síntese, que celebrou Termo Aditivo ao Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel em face da requerida ANCORA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S.A., em que a requerida cedia a sua posição contratual no Compromisso de Compra e Venda celebrado entre a requerida e a senhora Deborah Souza Menezes. Aduz que realizou despesas na elaboração de um projeto hoteleiro no imóvel objeto de tais contratos, porém a venda não se concretizou pois a proprietária Deborah não anuiu com a cessão da posição contratual. Assim, aduz que houve rescisão amigável entre as partes para a restituição do preço pago e despesas suportadas, essas no valor de R$ 416.215,07. Aduz que formalizada a minuta de rescisão, a requerida se recusou a assinar. Pugna então pela procedência do pedido acima transcrito. Em contestação (ID 164828693) a parte requerida argumenta não haver provas da origem e da extensão do débito pretendido pela autora. Argumenta que o preço cobrado é muito alto em relação ao valor do negócio jurídico celebrado e que parte das despesas não está comprovada nos autos. Em réplica (ID 167548107) a parte autora reiterou os fatos e argumentos lançados na exordial e juntou documentos e diálogos em aplicativo de mensagem. Instados a especificar provas (ID 167794118), a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ID 170777624). A parte requerida (ID 170695586) não requereu dilação probatória, mas pugnou pelo desentranhamento dos documentos juntados em réplica. Decisão saneadora no ID 172338288 que indeferiu o requerimento de desentranhamento de documentos e indeferiu a produção de prova oral, pelo que determinou o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. O feito já foi saneado no ID 172338288, oportunidade em que foi indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora e foi determinado o julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Do negócio jurídico entabulado: Na formação e interpretação dos negócios jurídicos cuidou o Código Civil adotar o que se chamou de teoria da vontade consubstanciada (art. 112). Vale dizer, uma forma temperada de apreciação dos negócios jurídicos situada entre a teoria da declaração e a teoria da intenção. Não é por outro motivo que o mesmo código ao tratar dos dispositivos referentes à reserva mental não se limitou à desprezá-la (o que implicaria na adoção da teoria da declaração) tampouco declarou ser sempre válida (o que implicaria na adoção da teoria da intenção pura), antes, conciliou o caminho do equilíbrio, informando que as reservas mentais vinculam quando ambas as partes delas têm conhecimento. Tal busca de ponderação entre as teorias da declaração e da intenção, a bem dizer, informam uma busca de proporcionalidade entre a segurança jurídica e a equidade, contrabalançando as dimensões subjetivas e objetivas dos negócios jurídicos. Nessa ordem de ideias a grande cláusula geral de interpretação dos negócios jurídicos é a boa-fé objetiva, que informa um dever ético na formação e interpretação das relações jurídicas, tanto no que diz respeito às cláusulas efetivamente declaradas, como no que diz respeito aos elementos não declarados, mas cognoscíveis pela conjuntura axiológica e social do local do contrato. O art. 113, finalmente, em sua dicção deixa essa orientação normativa patente, uma vez que faz referência expressa aos usos do lugar da celebração para referir-se aos costumes de uma determinada comunidade. No caso concreto restou comprovado que a parte requerente e a parte requerida aderiram a um projeto de aquisição de um imóvel para edificação de infraestrutura hoteleira e venda de copropriedade em regime de “time sharing”. Nesse sentido, constou do ID 147544567 – pág. 1, o seguinte texto: “Considerando que o imóvel objeto do contrato será utilizado para viabilizar a construção de empreendimento de hotelaria (pousada), para melhor atender às necessidades da operação, o atual promitente comprador cederá sua posição contratual para a 360 ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO LTDA, empresa parceira na execução do escopo do projeto de hotelaria, a qual figurará em sua posição contratual e sub-rogar-lhe-á os direitos e obrigações advindos do presente instrumento.” O que se extrai do texto do documento, portanto, é que as empresas requerente e requerida entabularam um negócio jurídico de cooperação na consecução de um objetivo comum de edificação de um empreendimento hoteleiro. Da repetida leitura do acervo probatório colacionado ao processo, observa-se que a cooperação firmada por escrito no contrato ID 14744567 se dava pela intensa comunicação e diálogo entre os prepostos das empresas autora e requerida, a saber, Ruskaya Zanini e Geovanni “Jarrão”. Havia também a intenção das partes celebrarem uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) para o estabelecimento e exercício da atividade hoteleira ventilada, em que constariam as empresas autora e ré como sócias. Na exordial a parte autora postulou que “Geovanni Antunes Meireles” é sócio de fato da empresa requerida. Tal fato não foi objeto de impugnação específica (art. 341 do CPC) na contestação (ID 164828693). Além de não ter sido controvertido, o fato está satisfatoriamente comprovado nos autos, tanto pela extensa documentação em que Geovani se responsabiliza pelos atos jurídicos da requerida e negocia os valores e prazos em nome próprio, como se sócio administrador de fato da requerida, como em face da confissão de que os sócios ostensivos da empresa apenas assinam em seu nome, transcrevo (ID 167578626 – pág. 27): [26/01/2021 17:22:39] Ruskaya Zanini: o que sao esseS? [26/01/2021 17:27:29] Ruskaya Zanini: quem é max? [26/01/2021 17:27:58] Giovanni Jarrão: É o Baco [26/01/2021 17:28:37] Ruskaya Zanini: ? [26/01/2021 17:28:38] Ruskaya Zanini: nao entendi [26/01/2021 17:29:58] Giovanni Jarrão: Meu irmão que assina pela âncora [26/01/2021 17:30:17] Ruskaya Zanini: eu sei Soma-se a isso o fato de que os sócios ostensivos da empresa requerida não constam de nenhuma tratativa ou diálogo, tendo participado dos fatos apenas com a assinatura formalizada no instrumento de contrato. A assinatura do instrumento de contrato, nesse giro, é elemento de cognição que corrobora o fato incontroverso de que Geovani é o verdadeiro administrador e sócio de fato da requerida, detendo amplos poderes para negociar em nome da sociedade. Assim, a condição de Geovani como legítimo representante da sociedade requerida é reserva mental que, apesar de não constar expressamente no instrumento do contrato, vincula ambas as partes, na forma do art. 110 do Código Civil. Do que consta nos autos, é de se concluir que o negócio jurídico entabulado entre as partes não foi adimplido em face de a proprietária do imóvel, Deborah, não ter aderido à cessão da posição contratual. Nesse cenário, não há dúvidas de que o negócio jurídico não alcançou sua finalidade por inadimplemento da requerida cessionária, que obrigou-se a ceder a posição contratual em troca do respectivo preço, mas não cumpriu a cessão a que se obrigou, a despeito de ter feito constar no termo aditivo que a proprietária não se oporia (ID 147544567). Ocorre, porém, que a proprietária se opôs, conforme consta dos audios ID 147544569, 147544570, 147544571 e 147544572. Nesse giro, observado o inadimplemento substancial da requerida, assiste à autora o direito de resolver o contrato, mais perdas e danos (art. 475 do CC). A resolução, nesse sentido, foi oficialmente apresentada à parte requerida em 02/08/2022, conforme notificação ID 147544579. É necessário destacar, nesse giro, que na contestação ID 164828693 a parte requerida não resiste à imputação de inadimplemento da cessão, pois debate apenas o valor do débito subjacente, de modo que também o inadimplemento é fato incontroverso nesse processo. Ocorre, porém, que as consequência jurídicas do inadimplemento não estão circunscritas à devolução do preço, mas envolvem também as respectivas perdas e danos. Da extensão do dano: Nota-se do áudio ID 150218909 que o representante de fato da sociedade requerida confessou o débito de R$ 400.000,00, quando negocia o pagamento por meio da dação em pagamento de imóveis: “porque uma área vale R$ 1.250.000,00 e você tem quatrocentos e pouco para receber”. Não bastasse, o documento ID 167578626 – pág. 50-54 indica que as partes concordaram quanto ao valor histórico do débito, não havendo acordo quanto ao prazo para pagamento e juros. De toda sorte, nota-se que a parte requerida participou das despesas com o empreendimento, conforme consta do diálogo ID 167558900, que indica que ambas as partes tiveram pleno conhecimento da contratação e despesas com agrimensor, arquiteto, topógrafo e compra de containers. No ID 167558902 há orçamentos de despesas com poço artesiano; software de gestão de obra; energia; internet; faxineira; eletricista. O dano, por seu turno, deve ser cabalmente demonstrado pela parte, notadamente quando não há cláusula contratual penal, pré-fixando os danos, tampouco houve a celebração formal de termo de confissão de dívida. No processo, a parte autora comprovou os seguintes desembolsos: despesa valor data ID preço R$ 237.659,00 05/02/2021 147544574 - Pág. 1 poço R$ 1.850,00 04/02/2021 147544575 - Pág. 1 arquiteto R$ 10.000,00 04/02/2021 147544575 - Pág. 2 café R$ 32,00 12/02/2021 147544575 - Pág. 4 bomba R$ 138,00 12/02/2021 147544575 - Pág. 6 cartório R$ 75,00 12/02/2021 147544575 - Pág. 7 caseiro R$ 1.533,00 12/04/2021 147544575 - Pág. 8 díesel R$ 203,49 15/02/2021 147544575 - Pág. 9 emerson R$ 600,00 16/05/2021 147544575 - Pág. 10 combustivel R$ 150,00 17/02/2021 147544575 - Pág. 11 combustivel R$ 219,09 17/02/2021 147544575 - Pág. 12 Poço R$ 5.000,00 22/03/2021 147544575 - Pág. 13 internet R$ 103,22 25/03/2021 147544575 - Pág. 14 energia R$ 108,61 26/03/2021 147544575 - Pág. 18 energia R$ 125,32 26/03/2021 147544575 - Pág. 19 refeição Wania R$ 99,26 27/01/2021 147544575 - Pág. 20 porta tempero R$ 7,99 28/01/2021 147544575 - Pág. 22 veneno R$ 27,55 28/01/2021 147544575 - Pág. 23 combustível R$ 191,45 29/01/2021 147544575 - Pág. 24 combustível R$ 100,00 30/01/2021 147544575 - Pág. 25 mercado R$ 350,00 26/01/2021 147544575 - Pág. 17 Wania Combustivel R$ 222,96 27/01/2021 147544575 - Pág. 21 Gilvan para almir R$ 70.000,00 25/11/2020 147544575 - Pág. 16 Agrimensor R$ 2.600,00 25/01/2021 167551988 - Pág. 1 Container R$ 34.000,00 28/01/2021 167555807 - Pág. 1 José Antônio R$ 6.210,00 03/02/2021 167555808 - Pág. 1 José Antônio R$ 30.000,00 03/02/2021 167555810 - Pág. 1 José Antônio R$ 21.000,00 04/02/2021 167555811 - Pág. 1 José Antônio R$ 4.890,00 05/02/2021 167555812 - Pág. 1 Wania R$ 30.000,00 05/02/2021 167555818 - Pág. 1 compra caseiro R$ 251,08 18/03/2021 167555820 - Pág. 1 Total R$ 457.747,02 Partes dos desembolsos ocorreram como quitação do preço do contrato. O valor devido pela autora à requerida seria de R$ 200.000,00 das duas primeiras parcelas de aquisição do imóvel, R$ 137.000,00 de custos iniciais. A esse valor a parte autora somou ainda R$ 24.159,10 de “custos antigos” e R$ 2.600,00 do agrimensor. De modo que confessou o débito em face da requerida de R$ 363.759,00. Assim, a quitação do preço deu-se com o pagamento de R$ 34.000,00 referente a containers, R$ 62.100,00 pagos em favor de José Antônio, R$ 30.000,00 em favor Wania e R$ 237.569,00 em favor de Wania. Dos comprovantes anexados pela parte autora, em contestação, a parte requerida impugnou de forma específica na contestação: 01. Café da manhã no valor de R$ 32,00; 02. Documento ilegível ID 164828693 – pág. 5; 03. Recibo R$ 5.000,00 Edivan; 04. Combustível, luz e refeição (ID 147544575, páginas 19-25). O documento ilegível, de fato não merece somar-se ao débito, tanto que não foi incluído na planilha acima. As despesas de energia foram contraídas em benefício do empreendimento, conforme consta do diálogo ID 167578626 – pág. 57: [26/03/2021 09:59:21] Awnderson Zanini: Oi galera bom dia tudo bem [26/03/2021 09:59:56] Awnderson Zanini: O Emerson me mandou as contas de luz [26/03/2021 10:00:12] Awnderson Zanini: [26/03/2021 10:00:12] Awnderson Zanini: [26/03/2021 10:00:12] Awnderson Zanini: [26/03/2021 10:02:03] Awnderson Zanini: Está com aviso de corte [26/03/2021 10:06:50] Giovanni Jarrão: Bom dia [26/03/2021 10:07:12] Awnderson Zanini: Bom dia [26/03/2021 10:07:19] Giovanni Jarrão: Assim quem pode falar agora aí chamo pra falar das atividades [26/03/2021 10:20:46] Dri Zanini: Bom dia ! O cara que mora lá não paga nem a luz ? [26/03/2021 10:21:28] Dri Zanini: Queria entender essa moradia dele lá As despesas de combustível, refeição e mercado foram contraídas em proveito do empreendimento, por exigir o deslocamento dos prepostos Wania e Awnderson para o local da obra, conforme se extrai dos diálogos juntados ao processo. O comprovante de R$ 5.000,00 em favor de Edivan, finalmente, diz respeito ao poço com o qual consentiu a sociedade requerida, mediante anuência de Geovani, conforme se extrai do diálogo ID 167578624 – pág. 18: [04/02/2021 17:23:02] Giovanni Jarrão: Duvidas contrato: [04/02/2021 17:23:45] Giovanni Jarrão: 1 Bomba e quadro de energia já estão inclusos [04/02/2021 17:24:27] Giovanni Jarrão: 2 caso o poço tenha que ultrapassar 78 metros, qual o valor ? [04/02/2021 17:25:34] Giovanni Jarrão: Em material incluso especificar o que esta incluso ! [04/02/2021 17:36:22] Awnderson Zanini: Oi @556181511113 sobre o poço e assim 1 ta incluso o quadro de energia da bomba a bomba e a boia eletrica e também a estalacão do poço ate a caixa de agua já existente. 2 ele vai tentar recuperar o que existe lá. Se não conseguir recuperar esse valor ele se compremeteu furar outro até 78 metros se caso não der vazao de agua w precisar firar mais do que 78 metros ele ira cobrar 22 reais por metro que for furado após os 78 metros. [04/02/2021 17:36:34] Awnderson Zanini: Qualquer duvida me liga [04/02/2021 17:39:33] Awnderson Zanini: Esqueci de falar os canos e os fios PP esta tudo incluso no valor do orçamento.Elw vai nos entregar tudo funcionando. O que não esta incluso é 2 metros de brita que ele solicitou para o contratante comprar e deixar no local só isso que não esta incluso. [04/02/2021 17:44:20] Ruskaya Zanini: Top [04/02/2021 17:44:45] Ruskaya Zanini: Quando tiverem o orçamento da brita manda pra gente [04/02/2021 17:46:34] Awnderson Zanini: Irei atrás, e quando tiver a em mãos encaminho pra vocês [04/02/2021 17:49:17] Giovanni Jarrão: Combinamos que as coisas seriam mais discutidas, nem sempre o menor valor será o serviço correto, com relação ao poço que já existe lá seria: tentar retirar a bomba que está lá o que seria serviço de mão de obra ! A qualidade daquele poço não é ideal e ele não tem vazão suficiente para o empreendimento. Pessoal tbm quero ver as coisas acontecerem rápido, mas temos que avaliar [04/02/2021 17:50:22] Ruskaya Zanini: Giovani o orçamento está no grupo desde de segunda, hj q vc viu? [04/02/2021 17:50:44] Ruskaya Zanini: E outra por isso que ele vai avaliar e fazer o melhor pro empreendimento [04/02/2021 17:51:06] Giovanni Jarrão: Hj que Eu vi ! Não achei que tinha toda essa Urgencia [04/02/2021 17:51:09] Ruskaya Zanini: E isso q vai ser feito pelo o q eu entendi e pelo q o Awnderson me falou [04/02/2021 17:51:24] Ruskaya Zanini: Temos a pauta de urgência [04/02/2021 17:51:33] Ruskaya Zanini: Que todos nós demos ok né Assim, a impugnação ao valor do débito formulada pela parte requerida não prospera. Quanto aos depósitos feitos em favor de terceiros, tem-se depósitos em favor de Wania, de José Antonio e em favor de Almir. O depósito de R$ 237.659,00 em 05/02/2021, realizado por FIELDS C ESTRATGIA LTDA em favor de WANIA ANTUNES MEIRELES e de R$ 30.000,00 feito por Ruskaya Zanini em favor de Wânia foram vertidos em favor da requerida. Pelo sobrenome comum, observa-se que WANIA é irmã de Geovane e consta dos diálogos havidos no grupo ID 167551986 como participante do empreendimento em tela. Consta do diálogo ID 167558902 – pág. 48, que WANIA informa deter poderes para receber valores em nome de Geovanni quando ela afirma: “pode passar tudo para mim, que faço os acertos com ele [Geovani]”, em 04/01/2021. Lado outro, no diálogo ID 167578624 – pág. 20, o depósito em favor de Wania é reconhecidamente recebido por Geovani “Jarrão”: [05/02/2021 15:34:00] Dri Zanini: Boa tarde [05/02/2021 15:34:45] Dri Zanini: @556199486064 preciso dos dados da sua conta bancária, pq mesmo sendo por pix preciso cadastrar sua conta devido o valor [05/02/2021 15:54:04] Wania Jarrão: Banco do Brasil Ag 3594-7 Conta 514406-X Wania Antunes Meireles CPF 442923251-20 [05/02/2021 15:58:57] Dri Zanini: Obrigada [05/02/2021 16:16:45] Dri Zanini: COMPROVANTE.pdf • 1 página [05/02/2021 16:42:25] Ruskaya Zanini: Tudo quitado pessoal @556181511113 @556199486064 [05/02/2021 16:42:30] Ruskaya Zanini: [05/02/2021 16:44:46] Giovanni Jarrão: Assim, reputo comprovado o respectivo dano consubstanciado no desembolso de R$ 267.659,00 em favor de WANIA, consubstancia prejuízo decorrente do inadimplemento causado pela requerida. Os depósitos em favor de José Antônio também foram realizados a pedido da requerida, formulado pelo seu preposto Geovane Jarrão, como consta do ID 167578624 – pág. 14: [03/02/2021 14:37:18] Ruskaya Zanini: @556199486064 posso fazer o valor total no seu e vc repassa aí internamente né ? [03/02/2021 14:37:28] Ruskaya Zanini: E o valor da terra pro Giovanni ? [03/02/2021 14:43:42] Wania Jarrão: Sim [03/02/2021 14:43:54] Wania Jarrão: Vou verificar c ele [03/02/2021 14:44:09] Ruskaya Zanini: Isso [03/02/2021 14:44:16] Ruskaya Zanini: Blz aí manda o pix tb [03/02/2021 14:44:24] Wania Jarrão: Ok [03/02/2021 14:46:37] Giovanni Jarrão: José Antônio Ferreira Rios Banco do Brasil Ag. 3337-5 Cc 32500-7 Cpf. 018.340.007-00 PIX valor R$ 62.100,00 Finalmente, o depósito realizado em favor de Almir (ID 147544575 – pág. 16) consta Agência BB 8608-8 e CC 89788-4, que é exatamente a conta que o preposto da requerida Geovane indicou ser seu filho, para quem parte do pagamento deveria ser destinado (ID 167578626 – pág. 16): [29/12/2020 11:53:44] Giovanni Jarrão: Banco do Brasil [29/12/2020 11:53:45] Giovanni Jarrão: Oi Geovane, bom dia! O Depósito hoje vai ser R$60.000,00 na minha Conta do Banco do Brasil e R$40.000,00 na conta do meu filho Almir, também Banco do Brasil. São aquelas mesmas contas da transferência passada [29/12/2020 11:53:58] Giovanni Jarrão: Xxxx [29/12/2020 11:54:40] Giovanni Jarrão: banco do brasil ag 8608-8 cc 89788-4 cpf 49485750110 Assim, reputo que a autora comprovou o dano vindicado na exordial, a saber, R$ 416.215,07 (data base 22/02/2023 – ID 150218910). O valor deve ser acrescido de juros de mora desde a notificação havida em 02/08/2022 (ID 147544579), conforme art. 397, parágrafo único, do CC. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido da autora para: (1) declara a existência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de cessão de posição contratual veiculado no “TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE DEBORAH SOUZA MENEZES E ÂNCORA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A” e resolvido por inadimplemento da requerida em 02/08/2022 (ID 147544579 – pág. 1); (2) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 416.215,07, corrigidos pelo INPC desde 22/02/2023 e acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde 02/08/2022. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se. P. R. I. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 360 COMUNICACAO LTDA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília

Recebidos os autos

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)