Procedimento Comum Cível 0708346-55.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708346-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708346-55.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EDER JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: TATIANA TURINI DA CUNHA, INSTITUTO DE CIRURGIA PLASTICA TATIANA TURINI LTDA - ME, HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quando do saneamento e organização do feito, ocorrido por meio da decisão de ID nº 164981428, a ilegitimidade do HOSPITAL DA PLASTICA LTDA – ME foi reconhecida em relação aos pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Entretanto, no que concerne ao pedido de obrigação de fazer referente à obrigação dos réus em apresentar as notas fiscais relativas ao procedimento cirúrgico realizado, foi determinada a intimação da parte autora para especificar quais notas fiscais pretender ver apresentadas, diante da necessidade de se apurar se o hospital réu detém da referida documentação. A parte autora, em resposta, manifestou-se ao ID nº 168061134. Esclarece que pretende com a obrigação de fazer, a apresentação dos documentos descritos nos documentos de ID nº 118209366 – Págs. 1, 10, 13, 15 a 20, 22 e 28, que correspondem às despesas com materiais hospitalares utilizados tanto durante o procedimento cirúrgico quanto no pós-operatório, como diária de internação, medicamentos, serviços de enfermaria e atendimento médico, anestesista, alimentação, rouparia. Destaca que a nota fiscal emitida pelo hospital réu não contém qualquer informação descritiva. Diante dos esclarecimentos apresentados pela parte autora, o nosocômio réu apresentou manifestação, ao ID nº 170375110, reiterando os argumentos de que as notas fiscais requeridas pelo autor já foram apresentadas nos autos, ao passo que os serviços de anestesiologista foram prestados pela empresa PRM Clínica Médica e Anestesia Ltda, sendo ela responsável pela emissão da nota fiscal, e não o hospital réu. A parte autora apresentou nova manifestação, ao ID nº 175198716, reiterando o pedido de obrigação de fazer, bem como impugnando a manifestação apresentada pela parte ré, uma vez que o pagamento referente aos serviços de anestesiologista foi realizado diretamente ao referido hospital, motivo pelo qual reitera o argumento de ser ele o responsável pela emissão da nota fiscal. Diante do relatado, observo que pretende a parte autora, a priori, a apresentação das notas fiscais relacionadas aos serviços, medicamentos, materiais hospitalares e despesas com o procedimento cirúrgico e pós cirúrgico relacionadas a partir do prontuário médico acostado ao ID nº 118209366. A partir da análise do referido documento, não é possível na presente fase processual, analisar de forma pormenorizada quem deve emitir cada uma das notas fiscais correlatas, diante da necessidade de comprovação de quem realizou cada um dos serviços indicados. A alegação de que terceiro estranho à lide seria, por exemplo, responsável pela emissão da nota fiscal referente aos serviços prestados de anestesiologista requer a análise detida dos autos, o que não se admite na presente fase processual, ao passo que deverá ser realizada na fase de exame do mérito. Assim, em observância à teoria da asserção, tendo-se em vista que o procedimento cirúrgico e pós-cirúrgico foi realizado no estabelecimento do nosocômio, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva no que concerne à obrigação de fazer requerida pela parte autora. Prossiga-se nos termos do ID nº 164981428, mediante a intimação do perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2025

Decorrido prazo de EDER JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA TURINI DA CUNHA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE CIRURGIA PLASTICA TATIANA TURINI LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(43)