Interdito Proibitório 0709089-65.2022.8.07.0001 - TJDFT

Interdito Proibitório 0709089-65.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709089-65.2022.8.07.0001. REQUERENTE: NEIDE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: WALDECI ANTUNES GUIMARAES DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ultimada a produção da prova oral, impõe-se o prosseguimento do feito com a produção da prova pericial, determinada pelo Juízo em sede de audiência de instrução, como registrado na ata de ID 162469072. O Perito nomeado manifestou-se no ID 177639946, aceitando o encargo e apresentando proposta de honorários. Ciente de que o pagamento dos honorários periciais será realizado à luz das regras estipuladas na Portaria n° 101/2016 deste eg. TJDFT, eis que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, o profissional requereu seja o valor da perícia fixado em R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), e majorado em 05 (cinco) vezes, conforme autoriza a Portaria em seu art. 2º, §1º, totalizando R$ 4.350,00. Em que pese a afirmação do expert de que a Portaria permite a fixação do valor da perícia da área de Engenharia em até R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), verifico, na Tabela de Honorários Periciais constante do anexo da Portaria Conjunta 101/2016, que apenas a confecção de laudo em Ação Demarcatória permite o arbitramento dos honorários na quantia de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). A presente ação, contudo, não é demarcatória, nem se amolda a quaisquer das outras hipóteses especificadas na mencionada Tabela, o que conduziria à fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 370,00 (item 2.7 – Outras), majorada em 05 (cinco) vezes, dada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Ainda assim, oportunizo ao expert que se manifeste a respeito, esclarecendo a razão por que compreende possível a fixação dos honorários no importe de R$ 870,00, valor este que é próprio da ação de demarcação de terras, disciplinada nos arts. 574 a 587 do CPC. Se reputar necessário, poderá o especialista, no mesmo prazo, reformular a proposta de honorários. Prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Intime-se o Perito. Após, as partes serão instadas a se manifestar acerca da proposta e a disponibilizar peças técnicas, plantas, croquis, memoriais descritivos, memórias de cálculos e quaisquer outros documentos que julguem necessários, especificamente ao objeto da Perícia, que porventura não tenham ainda sido juntados aos autos. (datado e assinado eletronicamente) 10

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(38)