Procedimento Comum Cível 0724148-98.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724148-98.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724148-98.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO J DA SUPER QUADRA SUL 410 REQUERIDO ESPÓLIO DE: EVANDRO DAS NEVES CARREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS FABIO BENTES CARREIRA, ANGELA REIS CARREIRA LAREDO DESPACHO Observo que a terceira ANGELA, filha do falecido, renunciou à herança bem como seu irmão JOÃO REIS, o que os torna pessoas estranhas à sucessão, não podendo figurar como representantes do espólio, o que está em consonância com o entendimento já manifestado por este Tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. SUCESSORES. RENÚNCIA. HERANÇA. POSSIBILIDADE. POLO PASSIVO. ESPÓLIO. BENS A INVENTARIAR. 1. Os herdeiros somente respondem pela dívida do executado falecido, nos limites da herança. Inteligência do artigo 1792 do Código Civil. 2. Os herdeiros que houverem abdicado da herança, por meio de renúncia expressa, consideram-se inexistentes e não respondem pela dívida deixada pelo sucedido. 3. Se houver bens a inventariar a substituição do polo passivo da execução deve se dar pelo espólio, até que seja ultimada a partilha dos bens. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1269741, 07066178120198070006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contudo, é necessário saber quem é o inventariante, no caso, administrador provisório da herança, já que aparentemente o inventário não foi encerrado e não pode ele prosseguir sem a devida representação processual, devendo, portanto, figurar no polo passivo o próprio espólio e não os herdeiros. Por isso, solicite-se à Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus que informe como está configurada a representação processual do espólio de EVANDRO DAS NEVES CARREIRA - CPF: 002.041.962-72 nos autos 0605401-81.2016.8.04.0001. Este despacho substitui o ofício. Remeta-se. Exclua-se a terceira interessada, que também pode auxiliar o juízo e prestar a informação solicitada. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2021

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

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Todos os documentos(36)