Procedimento Comum Cível 0738535-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738535-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738535-79.2023.8.07.0001. AUTOR: ZUNEIDE SARAIVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de suspensão do processo de ID Num. 176546967 - Pág. 3, visto que o REsp 1.895.936/TO, Tema 1.150, foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos em setembro deste ano de 2023, in verbis: (…) 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.). Assim, intimem-se as partes, inclusive, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, indicando a finalidade e o objeto, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, manifeste-se a parte ré acerca dos documentos juntados por meio da réplica de ID Num. 179613371, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(33)