Execução de Título Extrajudicial 0043213-33.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0043213-33.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:27

Decorrido prazo de EQUIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:44

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:25

Juntada de certidão

28/06/2024, 09:24

Recebidos os autos

27/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. 1 – Preliminar. Nulidade. Erro de procedimento. À luz do Código de Processo Civil o prazo prescricional tem início automático após o prazo de suspensão do processo, independentemente de nova intimação para dar andamento à ação. Precedentes no STJ (REsp. 1620919/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. 4ª Turma. Data do Julgamento: 10/11/2016). 2 – Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Diante da ausência de bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de um ano, findo o qual tem início o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, redação original, vigente à época do ato). 3 – Cheque. Prescrição intercorrente. O prazo da prescrição da pretensão executiva do cheque, também aplicável à prescrição intercorrente, é de 6 meses, conforme disposição do art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido a efetiva constrição de bens penhoráveis, deve ser extinta a execução. 4 – Apelação conhecida e desprovida. L

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/01/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:54

Decorrido prazo de EQUIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:48

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:48

Documentos

Acórdão

•28/05/2024, 16:56

Acórdão

•18/03/2024, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043213-33.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: EQUIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Sentença AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em novembro de 2013 em face de EQUIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque (ID 29271483). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 88724276, até maio de 2022). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 163905763). Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento do feito, pois aduz que sempre foi diligente e, ademais, reclama porque não foi intimado do fim do prazo da suspensão a que alude o artigo 921 do CPC. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até maio de 2022, ID 91138322. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. E ressalte-se que não há imposição legal a que a parte seja intimada acerca do término deste prazo, pois decorre da norma legal; e, ademais, a parte foi intimada quanto à decisão de suspensão e admoestada de que findo o prazo desta seria iniciado o prazo da prescrição intercorrente. No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29271483), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Certidão em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

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