Execução de Título Extrajudicial 0043213-33.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0043213-33.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:27

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043213-33.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: EQUIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 28 de junho de 2024 às 09:24:39 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 09:25

Documento (Certidão)

28/06/2024, 09:24

Recebimento

27/06/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 – Omissão. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso. Omissão não demonstrada. 2 – Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 – Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. La

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. 1 – Preliminar. Nulidade. Erro de procedimento. À luz do Código de Processo Civil o prazo prescricional tem início automático após o prazo de suspensão do processo, independentemente de nova intimação para dar andamento à ação. Precedentes no STJ (REsp. 1620919/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. 4ª Turma. Data do Julgamento: 10/11/2016). 2 – Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Diante da ausência de bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de um ano, findo o qual tem início o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, redação original, vigente à época do ato). 3 – Cheque. Prescrição intercorrente. O prazo da prescrição da pretensão executiva do cheque, também aplicável à prescrição intercorrente, é de 6 meses, conforme disposição do art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido a efetiva constrição de bens penhoráveis, deve ser extinta a execução. 4 – Apelação conhecida e desprovida. L

21/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2024, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 09:54

Decurso de Prazo

29/11/2023, 08:48

Publicação

06/11/2023, 02:26

Documentos

Certidão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043213-33.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: EQUIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Sentença AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em novembro de 2013 em face de EQUIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque (ID 29271483). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 88724276, até maio de 2022). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 163905763). Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento do feito, pois aduz que sempre foi diligente e, ademais, reclama porque não foi intimado do fim do prazo da suspensão a que alude o artigo 921 do CPC. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até maio de 2022, ID 91138322. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. E ressalte-se que não há imposição legal a que a parte seja intimada acerca do término deste prazo, pois decorre da norma legal; e, ademais, a parte foi intimada quanto à decisão de suspensão e admoestada de que findo o prazo desta seria iniciado o prazo da prescrição intercorrente. No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29271483), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

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