Cumprimento de sentença 0722202-28.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722202-28.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722202-28.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO GARCIA DE CAMARGO EXECUTADO: BE NUTRI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA-ME, VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de numerário (R$ 7.824,22) realizada por meio do SISBAJUD, em que a parte executada alega que a constrição inviabiliza a continuidade de sua atividade econômica, uma vez que recaiu sobre capital de giro da empresa, impossibilitando-a de arcar com o pagamento de seus fornecedores e de seus empregados. Diz que a medida é incompatível com os princípios da função social e preservação da empresa e da menor onerosidade ao executado. Requer a desconstituição da penhora e indica para substituição da constrição a máquina MAXIFROM DULY – formadora/recheadora para salgados, com preço de mercado de R$ 58.990,00 (ID 190178569). Resposta da parte exequente (ID 192389451), em que requer a rejeição da impugnação; a penhora da máquina ofertada para substituição e o levantamento da quantia obtida por meio do SISBAJUD. Petição da parte executada (ID 192649638), em que reitera o pedido feito na impugnação de ID 190178569. É o relato. Decido. A execução realiza-se no interesse do exequente e tem por fim a satisfação da dívida, em prazo razoável, encontrando-se o dinheiro em primeiro lugar no rol estabelecido no art. 835 do CPC. Assim, é ônus da parte executada demonstrar de forma robusta que a penhora do numerário inviabilizará sua atividade empresarial, o que não ocorreu no presente caso, pois, embora tenha apresentado o valor dos boletos a serem pagos a seus fornecedores e os contracheques de seus funcionários, não há comprovação de que o valor constrito seria utilizado para cumprimento de tais obrigações. Há de ser observado que a parte executada, que está em pleno funcionamento, não apresentou qualquer demonstrativo de seu faturamento mensal, mas, tão-somente de suas despesas. Além disso, a parte credora não concordou com a substituição da penhora e, em que pese o valor atribuído ao referido maquinário pela devedora, referido bem não tem a mesma liquidez que o dinheiro, podendo a substituição trazer prejuízo ao exequente que tenta receber seu crédito desde 2018. Ressalte-se que, embora o Código de Processo Civil contemple o princípio da menor onerosidade (art. 805), este deve estar em sintonia com o da efetividade da tutela executiva. Assim, rejeito a impugnação à penhora de ID 190092904. Quanto ao levantamento do valor penhorado, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 0711138-14.2024.8.07.0000, interposto pela parte executada, conforme já determinado na decisão de ID 190924588. Defiro o pedido de penhora sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor no ID 192389451 e ID 190178569, descrito abaixo: Máquina MAXIFROM DULY – formadora/recheadora para doces e salgados. Pertencente(s) à(s) parte(s) executada(s): VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS EIRELI - CNPJ: 18.183.003/0001-73. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação e a anotação de penhora, de tudo devendo ser intimado(s) o(s) devedor(es), por meio de seu advogado ou, não tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, destinado ao endereço do devedor que consta nos autos, ficando nomeado o credor como depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, que deverá ser cumprido no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS EIRELI Endereço: Quadra 03 Conjunto B, Lote 22, Setor de Expansão Econômica, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-306. No cumprimento do mandado, o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, procedendo à penhora, avaliação e intimação, deverá remover o bem para as mãos do exequente, que fornecerá os meios para cumprimento da diligência e passará a ser responsável pela guarda e conservação adequadas para evitar a deterioração da máquina. O deferimento da remoção não autoriza o uso do bem penhorado, não se tratando de transferência de posse e os direitos dela inerentes. Após a remoção, o exequente terá que informar nos autos o local onde o(s) bem(ns) ficará(m) depositado(s). Por fim, tendo em vista que este e.TJDFT firmou entendimento, nos autos do PA SEI 0020093/2020, de que não há obrigatoriedade do(a) Oficial(a) de Justiça entrar em contato com a parte e/ou advogado previamente ao cumprimento do mandado, o exequente deverá entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça a quem distribuído o mandado, por meio do e-mail institucional (consulta por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/), a fim de que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência. Informo o valor atual da dívida: R$ 34.872,56. Apresente a parte devedora impugnação à penhora de ID 190593851, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722202-28.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO GARCIA DE CAMARGO EXECUTADO: BE NUTRI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA-ME, VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente, com o objetivo de reconhecer a caracterização de grupo econômico entre a parte executada BE NUTRI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA e a empresa VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA. Na petição de ID 166995580, a parte credora alega que ambas as empresas possuem o mesmo endereço e atuam no mesmo ramo de atividade econômica. Diz que a parte executada tem praticado atos que geram confusão patrimonial entre as empresas e que, por meio do link https://benutri.com.br, pode ser verificado que a executada está em pleno funcionamento, contudo, não foram encontrados bens penhoráveis em seu nome. Requer a inclusão da empresa VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.183.003/0001-73, no polo passivo da presente ação, com responsabilidade pelo débito cobrado nos autos. Citada, a empresa ré apresentou impugnação (ID 186678049), alegando a inexistência de grupo empresarial e de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Diz que a sócia da empresa VIE SANO, MARIA HELENA REPEZZA, por possuir a empresa desde maio/2013, atuando no mesmo ramo da empresa/executada BE NUTRI, assumiu o espaço físico da BE NUTRI, mas sem qualquer vínculo entre ambas, uma vez que a BE NUTRI paralisou suas atividades econômicas. Sustenta que o sócio da executada BE NUTRI, filho de Maria Helena, não abriu uma nova empresa em nome de sua genitora, possuindo as empresas razão social, sócios, CNPJ e atividades distintas. Alega que a empresa/executada está ativa, embora com as atividades suspensas, e que a simples inexistência de bens penhoráveis não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica no ID 188526493. É o relatório. Decido. Determina o art. 50 do Código Civil que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" poderá ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica. Por vez, o § 4º do mesmo dispositivo estabelece que “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. No caso dos autos, ambas as empresas exercem atividade econômica de igual natureza, no mesmo endereço, qual seja: Quadra 3, Conjunto B, Lote 22, Setor de Expansão Econômica do Paranoá/DF, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ (ID 166995581 e 166995583). Quanto aos sócios, verifica-se que o sócio-administrador da empresa/executada, ANTONIO EDUARDO REPEZZA FERREIRA, é filho da sócia-administradora da empresa paradigma, MARIA HELENA REPEZZA, consoante se observa da Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA (ID 166995584 e 166995586). Ainda, da publicação no aplicativo Ifood (ID 166995591), consta a informação de que “A Empresa Vie Sano Indústria de Alimentos e Salgados, sob CNPJ 18.183.003/0001-73, detém todos os direitos, por contrato de uso da marca, de fabricação, armazenamento, comercialização e distribuição, dos produtos sob a marca Be Nutri.” Assim, verifica-se que as duas empresas atuam no mesmo ramo de produção, no mesmo ponto comercial, embora com CNPJ distintos, cujos sócios são parentes em linha reta de 1º grau, o que comprovada a existência do grupo econômico familiar. Quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração, no caso, é evidente o desvio de finalidade, uma vez que a personalidade jurídica da empresa VIE SANO vem sendo utilizada de forma abusiva para dificultar o recebimento dos créditos pelos credores da executada BE NUTRI, o que, ademais, está demonstrado pelo anúncio da VIE SANO de que detém todos os direitos da marca BE NUTRI, conforme acima explanado. Assim, comprovada a existência do grupo econômico familiar e o desvio de finalidade é possível a desconsideração indireta da personalidade jurídica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo excepcional à disposição do credor e criado para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios sob o manto da autonomia patrimonial conferida à pessoa jurídica devedora no intuito de prejudicar seus credores, permitindo-se por meio da aplicação do instituto da desconsideração a responsabilização direta dos sócios pelos danos causados em nome da empresa. 2. É cabível o direcionamento da execução às empresas que compõem o mesmo grupo econômico familiar, reconhecido pelo fato das empresas possuírem como sócios administradores a genitora e seu respectivo filho e ainda utilizarem o mesmo sítio eletrônico na internet, com emissão de nota fiscal que possui o mesmo logotipo e, ainda, atuarem no mesmo endereço comercial e exercerem atividade econômica igual natureza. 3. Os elementos de prova constantes dos autos mostram-se suficientes para a constatação de que as empresas indicadas fazem parte de um mesmo grupo econômico. 4. A reiteração de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com novos elementos de prova não viola a coisa julgada, especialmente quando o pedido formulado no agravo interior difere em sua causa de pedir do atual pedido apresentado. 5. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1668780, 07283069720228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 13/3/2023.) - Grifei Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração para reconhecer a existência de grupo econômico entre a empresa/executada BE NUTRI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA e a empresa VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA, e atribuir a esta a responsabilidade pela totalidade do débito cobrado nos presentes autos. Inclua-se a empresa VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA, CNPJ n. 18.183.003/0001-73, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. Indique a parte exequente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito no mesmo prazo. I. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

08/03/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS EIRELI em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BE NUTRI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS EIRELI em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BE NUTRI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

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