Interdição/Curatela 0709211-17.2023.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0709211-17.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Custas recolhidas. À secretaria para que retire a anotação de segredo de justiça, considerando que não há nos autos motivo disciplinado no artigo 189, incisos de I a IV, que se justifique a restrição à regra da publicidade dos atos processuais frente ao texto constitucional. Cuida-se de pedido de interdição de MARIA DA GUIA AVELINA DA SILVA (CPF 904.459. 883- 04). O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência. Decido. Trata-se de pedido de curatela provisória, ao fundamento de que a parte interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, pois possui atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, que gerou dificuldade da aprendizagem e interação com outras pessoas e ambientes. Tem ainda, alterações de comportamento com crises de irritabilidade e agressividade (relatório médico de ID 172394751). Diante dos argumentos expostos e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela. Decreto a interdição provisória da parte requerida. Nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, é possível nomear curador provisório com poderes para prática de determinados atos em nome seu nome. Nomeio MARIA INEZ AVELINO DA SILVA ARAÚJO como curador(a) provisório(a) da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o termo de curatela e intime-se a curadora provisória para que preste o compromisso. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a: (a) representar o curatelando perante instituições bancária; (b) representar os interesses da parte curatelada perante hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado, no entanto: 1. O saque de outros créditos que a parte interditanda tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros. Para movimentação desses valores, o(a) curador(a) depende de alvará específico. 2. Contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditanda; Na forma do art. 3º, § 2º do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, comunique-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF. Cite-se a parte interditada. Na oportunidade da citação, deverá o oficial de justiça certificar a condição da parte interditanda. Nos termos do §2º do art. 752, caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser encaminhados após o transcurso do prazo de impugnação. Cadastre-se e intime-se a Defensoria Pública/Curadoria Especial para que tome ciência da presente ação. Intime-se, ainda, o curador nomeado para que esclareça se, além de Marivone, falecida em 16/07/2020, a requerida possui outros filhos Intime-se o Ministério Público. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO. Cumpra-se.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Custas recolhidas. À secretaria para que retire a anotação de segredo de justiça, considerando que não há nos autos motivo disciplinado no artigo 189, incisos de I a IV, que se justifique a restrição à regra da publicidade dos atos processuais frente ao texto constitucional. Cuida-se de pedido de interdição de M. D. G. A. D. S. (CPF 904.459. 883- 04). O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência. Decido. Trata-se de pedido de curatela provisória, ao fundamento de que a parte interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, pois possui atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, que gerou dificuldade da aprendizagem e interação com outras pessoas e ambientes. Tem ainda, alterações de comportamento com crises de irritabilidade e agressividade (relatório médico de ID 172394751). Diante dos argumentos expostos e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela. Decreto a interdição provisória da parte requerida. Nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, é possível nomear curador provisório com poderes para prática de determinados atos em nome seu nome. Nomeio M. I. A. D. S. ARAÚJO como curador(a) provisório(a) da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o termo de curatela e intime-se a curadora provisória para que preste o compromisso. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a: (a) representar o curatelando perante instituições bancária; (b) representar os interesses da parte curatelada perante hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado, no entanto: 1. O saque de outros créditos que a parte interditanda tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros. Para movimentação desses valores, o(a) curador(a) depende de alvará específico. 2. Contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditanda; Na forma do art. 3º, § 2º do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, comunique-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF. Cite-se a parte interditada. Na oportunidade da citação, deverá o oficial de justiça certificar a condição da parte interditanda. Nos termos do §2º do art. 752, caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser encaminhados após o transcurso do prazo de impugnação. Cadastre-se e intime-se a Defensoria Pública/Curadoria Especial para que tome ciência da presente ação. Intime-se, ainda, o curador nomeado para que esclareça se, além de Marivone, falecida em 16/07/2020, a requerida possui outros filhos Intime-se o Ministério Público. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO. Cumpra-se.

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA AVELINA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Edital em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA AVELINA DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Edital em 07/05/2025.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA AVELINA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Todas as movimentações(74)