Cumprimento de sentença 0738402-76.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738402-76.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738402-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AIRES VIGO - ADVOGADOS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NADA A PROVER quanto à reiteração do requerimento de inscrição da qualificação da parte adversa no cadastro negativo de órgãos de proteção pelos mesmos motivos discorridos na decisão de id. 67973696 e à míngua de autorização de acesso deste Juízo aos Sistemas SERASAJUD e SPCJUD. Expeça-se, contudo, em favor da parte exequente, a certidão de que trata o artigo 517, §§ 1.º e 2.º do CPC. Considerando que a execução é contra MARCO ANDRÉ DE SOUSA TEIXEIRA e que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de pesquisa junto ao sistema INFOJUD de eventuais declarações perante à Receita Federal de EIRELI por ele constituída ou demais empresas. Não há que se falar em intimação do devedor para que apresente proposta de acordo, porquanto, pretendendo as partes transacionar, desnecessária a intervenção deste Juízo. Lado outro, considerando o tempo transcorrido desde a última pesquisa realizada (id. 107916506), DEFIRO a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das últimas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física do executado MARCO ANDRÉ DE SOUSA TEIXEIRA, CPF nº 619.628.486-04. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Sem prejuízo, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, indique seus bens passíveis de penhora, com as advertências do artigo 774 do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738402-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AIRES VIGO - ADVOGADOS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A execução é contra MARCO ANDRÉ DE SOUSA TEIXEIRA, pessoa natural, de modo que não cabe a penhora do patrimônio de eventual EIRELI por ele constituída, empresário individual de responsabilidade limitada, cujo capital integralizado constitui patrimônio próprio, que não se confunde com o da pessoa de seu constituinte, ressalvados os casos de fraude (art. 980-A, § 7º, do CC). Depreende-se do relatório emitido pelo INFOSEG, ora juntado, que duas empresas informadas na petição de id. 179173487 (ODONTOCARE Clínica Odontológica EIRELI e ODONTOCARE CURSOS LTDA), são uma única empresa portadora do CNPJ nº 04.829.674/0001-54 que possui autonomia patrimonial, porquanto se trata de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Assim, a penhora de ativos inerentes à empresa unipessoal representaria a desconsideração de sua personalidade jurídica para a satisfação de obrigação contraída pelo seu titular, o que dependeria da comprovação do preenchimento dos requisitos legais em incidente próprio, o que não foi demonstrado, por ora, no feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora da participação societária/lucros das aludidas empresas. Lado outro, porquanto medida mais efetiva que a penhora das quotas sociais postulada pelo credor, determino, por ora, a constrição da quantia que couber ao executado MARCO ANDRÉ DE SOUSA TEIXEIRA, CPF nº 619.628.486-04, a título de distribuição de lucros da sociedade empresária PERSONAL ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 02.328.080/0001-34; limitado, contudo, a 10% da receita a fim de preservar a sua capacidade de funcionamento, devendo, para tanto, seu representante legal comparecer mensalmente a este Juízo a fim de recolher o valor correspondente ao percentual constrito, bem como apresentar prova contábil do faturamento referente ao período de cada apuração, até a concorrência do crédito cuja satisfação é postulada neste cumprimento, ficando, desde já, intimado o credor a informar o valor atualizado da dívida. Cumprida a injunção “supra”, intime-se PERSONAL ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 02.328.080/0001-34, no endereço: Avenida Santos Dumont nº 917, São Sebastião, Uberaba/MG – CEP 38060-600, para que, havendo distribuição de lucros daquela sociedade, promova o depósito, em conta judicial vinculada a este feito e Juízo, da quantia que couber ao executado MARCO ANDRÉ DE SOUSA TEIXEIRA, CPF nº 619.628.486-04, até o total atualizado da dívida vindicada nos autos. Intime-se o devedor MARCO ANDRÉ DE SOUSA TEIXEIRA, por intermédio do seu Advogado constituído nos autos, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, informar de forma precisa para quem efetuou a venda do veículo de placa JHV0250, com as advertências do artigo 774 do CPC. Sem prejuízo, porquanto requerido pelo credor, torno insubsistente a penhora objeto da decisão de id. 169347929. Depreque-se conforme o caso. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de AIRES VIGO - ADVOGADOS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(69)