Procedimento Comum Cível 0742250-66.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742250-66.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 06:23

Decorrido prazo de CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:50

Publicado Certidão em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:47

Transitado em Julgado em 17/10/2025

23/10/2025, 11:43

Recebidos os autos

22/10/2025, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/05/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 08:12

Decorrido prazo de CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 03:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0742250-66.2022.8.07.0001. AUTOR: CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REU: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 194339393, da parte RÉ, acompanhada de guia de preparo. Certifico, ainda, que a parte AUTORA não manejou recurso, DECORRIDO O PRAZO DE CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. EM 02/05/2024. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório.

06/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:43

Juntada de Petição de apelação

23/04/2024, 15:35

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 17:20

Despacho

•14/03/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742250-66.2022.8.07.0001. AUTOR: CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REU: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A em face de GERADORA DE ENERGIA QUINTURAR LTDA, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 141783838) que a ré estaria inadimplente junto à autora em virtude do não pagamento de dívida no valor de a R$ 1.378.557,05 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos). Explicou que a requerente prestou serviços de transmissão de energia em favor da requerida regularmente, porém a parte ré não arcou com a devida contraprestação. Requereu, portanto, a condenação ao pagamento do montante de R$ 1.378.557,05 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos). Inicial instruída com documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID 141786481). Inicialmente declinada a incompetência do juízo (ID 145197577), o E. TJDFT declarou a competência desta Vara para o julgamento do feito (ID 154093081). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 178037901). A ré contestou (ID 180448067). Preliminarmente, suscitou incompetência relativa e conexão entre ações. No mérito, teceu comentários acerca da regulação da ANEEL; que foi impossibilitada de cumprir o contrato por força maior; que a agência agiu de forma ilegal, o que causou repercussão no contrato. Requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 185335926. Em sede de especificação de provas, a parte requerida pugnou pela nomeação de peritos engenheiro elétrico e contábil (ID 185906102). A parte autora anexou documentos (IDs 186804697). Nova manifestação da parte ré em ID 1882669732. Relatei. Passo a sanear. Não há questões pendentes. A lide diz respeito a (ir)regularidade de cobrança do valor de R$ 1.378.557,05 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), oriundo de contrato de prestação de energia firmado entre as partes. A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão ou dinamização, devendo ser observado os art. 373, I e II do CPC. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, nos seguintes termos: (1) a validade dos AVCs Rescisórios no contexto do sistema elétrico em casos em que não ocorreu o uso do SIN e (2) a higidez do valor dos avisos de crédito (AVC’s) produzidos unilateralmente, que embasam a presente ação monitória e que configuram o pretenso benefício econômico pretendido pela parte autora. Diante de tais pontos controvertidos, pugna-se, nos termos do art. 465 e seguintes do Código de Processo Civil, pela nomeação de perito especializado em engenharia elétrica ou no sistema elétrico nacional para o ponto (1) e de perito contábil para o ponto (2). Quanto ao ponto 1, desnecessária a prova, uma vez que a validade da cobrança é questão de direito, não cabendo perícia para tanto. Quanto ao ponto 2, também entendo desnecessária, a princípio. Os valores de aviso de crédito cobrados foram elaborados pela parte autora sob a fiscalização normativa da ANEEL, sendo certo que as diretrizes de cobrança são fixadas por esta autarquia, que emite atos administrativos que gozam dos atributos da presunção de legitimidade (legalidade e veracidade). Nota-se que a fórmula de cálculo é padronizada, seguindo os modelos estipulados pela Agência Reguladora. Nesses termos, a fim de que sejam colocados em questionamento os cálculos apresentados pela parte autora, uma vez que ostentam tais atributos, caberia a parte ré levantar especificamente elementos idôneos que apresentassem verossimilhança nas alegações de incorreção de cálculo, o que até então não foi feito. No entanto, concedo prazo de 15 dias à parte ré para que aponte indícios concretos de incorreção dos cálculos apresentados pela parte autora, a fim de justificar a necessidade da perícia contábil requerida. Transcorrido o prazo in albis, venham desde logo conclusos para sentença. Havendo outros requerimentos, conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:27:59. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742250-66.2022.8.07.0001. AUTOR: CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REU: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/11/2023 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 19/09/2023 17:39 GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

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