Cumprimento de sentença 0703459-31.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703459-31.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÕES INTERPESSOAIS. LOCAL DE TRABALHO. LIMITE NÃO EXTRAPOLADO. ILICITUDE. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pelo autor/recorrente contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. O juízo de origem concluiu que não houve ilicitude no ato de demissão do recorrente. Sendo assim, não haveria falar em danos morais indenizáveis. 3. O recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que as brigas internas dos condôminos teriam recaído sobre ele e esse seria o motivo da sua demissão. Assevera que a sua retirada do prédio, com auxílio de força policial, foi prematura, porquanto não havia sido informado da sua demissão. Sustenta, ainda, que o seu desligamento dos trabalhos não teria sido aprovado pelo conselho deliberativo e pela assembleia condominial e por isso não seria legítimo, haja vista ele ser funcionário de empresa terceirizada. Destaca que após a destituição da síndica ele foi recontratado pelo mesmo condomínio. 4. Requer o provimento do recurso para reformar sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 55560392. A recorrida, em síntese, rebate as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, razão pela qual serão aplicadas as disposições do Código Civil e leis civilistas. 8. Restou incontroverso nos autos que a recorrida, exercendo as suas atribuições de síndica do condomínio, desligou/demitiu o recorrente da função de agente de portaria do Ed. Spázio Verde, Lago Norte, Brasília/DF. Entretanto, o decorrer do processo administrativo foi turbulento, ante o desentendimento entre as partes. 9. De igual modo, é possível constatar a verossimilhança dos fatos alegados pela recorrida, pois a sua narrativa foi integralmente comprovada pelos documentos acostados ao processo ID. 55560363/55560377. 10. Assim sendo, concluo que a demissão do recorrente foi legítima e legal não restando configurada qualquer irregularidade. 11. No mesmo sentido o juízo de origem destacou que “Depreende-se dos autos que a requerida, síndica do condomínio que o autor laborava como porteiro à época dos fatos, entendeu por bem demiti-lo do seu cargo, sob a justificativa de diminuição de custos e de que o requerente se ausentava, por vezes, de seu posto para resolver questões particulares. Com efeito, dentre as competências da síndica consta a admissão, dispensa ou organização do quadro de funcionários do condomínio, não sendo demonstrado a existência de qualquer ressalva quanto a necessidade de que tais assuntos sejam preliminarmente levados à Assembleia condominial ou dependam de autorização do conselho (ID 178412698 - Pág. 5). Ademais, a mensagem enviada pela conselheira (ID 178412702) afigura-se mais como um pedido e não uma ordem, não podendo sobrepor a deliberação de dispensa do empregado, pois a ré, na qualidade de síndica, estava resguardada pelos poderes e atribuições a ela investidos pela convenção do condomínio.”. 12. Ressalto, também, que ao contrário do afirmado pelo recorrente, ele já sabia do seu processo de demissão antes de ser retirado da portaria e antes de assinar o aviso prévio (em 29/05/2023), pois as provas de ID. 5560365 e ID. 5560372/5560373 demonstram que, em 26/05/2023, ele já teria se negado a assinar o referido documento. 13. Por último, não percebo nenhum excesso em relação ao procedimento adotado no momento da retirada do recorrente, pois conforme o teor do vídeo de ID. 55558846, ficou nítida a resistência dele em deixar a portaria do prédio, bem como a forma pacífica adotada pela síndica (recorrida) e pelos policiais. 14. Portanto, não havendo nenhuma ilicitude nos atos praticados pela recorrida (art.186 c/c 927 do CC), não há falar em danos extrapatrimoniais. Sendo assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 16. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 2ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 07/03/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 07 de março de 2024, terá início a 2ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 2ª Sessão Ordinária Virtual para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703459-31.2023.8.07.0021. REQUERENTE: MANOEL MESSIAS OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: KELLY ROBERTA TORRES GUIMARAES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que os requisitos descritos acima não se mostram presentes. Depreende-se dos autos que a requerida, síndica do condomínio que o autor laborava como porteiro à época dos fatos, entendeu por bem demiti-lo do seu cargo, sob a justificativa de diminuição de custos e de que o requerente se ausentava, por vezes, de seu posto para resolver questões particulares. Com efeito, dentre as competências da síndica consta a admissão, dispensa ou organização do quadro de funcionários do condomínio, não sendo demonstrado a existência de qualquer ressalva quanto a necessidade de que tais assuntos sejam preliminarmente levados à Assembleia condominial ou dependam de autorização do conselho (ID 178412698 - Pág. 5). Ademais, a mensagem enviada pela conselheira (ID 178412702) afigura-se mais como um pedido e não uma ordem, não podendo sobrepor a deliberação de dispensa do empregado, pois a ré, na qualidade de síndica, estava resguardada pelos poderes e atribuições a ela investidos pela convenção do condomínio. Com relação a alegação do autor de que fora retirado do condomínio de forma vexatória e humilhante, há de se mencionar que o requerente já tinha conhecimento do seu desligamento, sendo dispensado das atividades laborais; contudo, insistiu em comparecer no local (ID 178412703). O vídeo acostado (ID 172214610) demonstra ainda sua resistência em permanecer no posto, bem como que a abordagem dos policiais para que deixasse o local ocorreu de forma pacífica. Frise-se que o fato de o condomínio destituir a síndica e recontratar o autor ao quadro de funcionários não afasta a prerrogativa que a requerida tinha à época dos fatos, isto é, poder deliberar sobre a demissão de funcionários. Desse modo, não vislumbro ilícito atribuível à requerida, razão pela qual inviável a indenização pretendida. Por derradeiro, afasto a aplicação da multa por litigância de má-fé postulada pela ré, tendo em vista que o autor exerceu seu direito de litigar com base naquilo que entendia devido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada, conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA CARVALHO em 09/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

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