Procedimento Comum Cível 0727714-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727714-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727714-16.2023.8.07.0001. AUTOR: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Seguro (9597) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita pelo rito comum ajuizada por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Afirma a parte autora ter celebrado contrato de seguro com condomínio, objetivando acobertar prejuízos decorrentes de diversos riscos, dentre os quais danos elétricos. Diz ter o consumidor segurado sofrido danos elétricos em dois elevadores, os quais se devem à oscilação de energia diante da falha na prestação do serviço pela requerida, de modo que a autora teve que desembolsar R$ 10.120,00. Ao final, após tecer considerações sobre o seu pretenso direito, pediu a condenação da ré a lhe ressarcir a quantia acima indicada. Citada, a NEOENERGIA apresentou a contestação de ID 167964450, na qual suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos e afirma que seus atos possuem presunção juris tantum de veracidade por se tratar de uma concessionária de serviços públicos. Assevera que o sistema da NEONERGIA não teve qualquer perturbação na rede elétrica no dia dos fatos e que não foi registrada qualquer reclamação de vizinhos pelo ocorrido, o que afasta o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da concessionária. Acrescenta que danos em equipamentos podem ocorrer não somente por distúrbios na rede elétrica, mas também por falta de manutenção, má utilização do equipamento, instalações elétricas internas deficientes, vícios de fabricação e fim da vida útil do equipamento, o que deve ser levado em conta. Ao final, nega a existência de nexo causal e pede a improcedência dos pedidos. Adveio réplica e as partes foram intimadas a especificarem provas. A parte autora pediu a produção de prova oral. A NEONERGIA pediu o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Entendo que o feito não se encontra maduro para ir a julgamento. A despeito do pedido de realização de prova oral formulado pela parte autora, considero necessária a produção de prova pericial, a fim de melhor aferir a origem e extensão dos danos alegados. Assim, determino a produção de prova pericial. Para o trabalho, nomeio como "expert" LEONARDO BORGES DE REZENDE, e-mail: [email protected], engenheiro elétrico. Considerando que a prova pericial foi determinada pelo juízo, ambas as partes deverão arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma. No prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, intime-se o "expert" para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC). Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito, no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intimem-se as partes AUTORA e RÉ para que promovam o depósito judicial dos honorários periciais, na proporação de 50% para cada uma, no prazo de 10 dias. Fica a ressalva de que os sites das instituições financeiras, principalmente do Banco do Brasil, possuem serviço de emissão de guia de depósito judicial, o que torna dispensável a emissão pela secretaria da vara. Caso a parte responsável por efetuar o pagamento dos honorários não o faça no prazo legal, venham-se os autos conclusos para sentença. Feito o depósito, intime-se novamente o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. Autorizo desde já, em caso de requerimento expresso do perito, o levantamento de metade do valor, mediante expedição de alvará. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores dos honorários periciais em favor do perito e façam-se os autos conclusos para sentença na sequência. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(25)